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O papel do Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo nas perícias para o seguro DPVAT: legislação e proposta de atuação
O DPVAT é um seguro devido às vítimas de acidentes de trânsito. A lei 6.194/74 estabelece os valores,como é pago o sinistro e atribui ao IML a realização das perícias para o DPVAT. O artigo propõe a formulação de quesitos oficiais para as perícias DPVAT.
Contratos eletrônicos: relação de consumo na internet
No contexto de uma sociedade globalizada, preza-se pela celeridade nas relações negociais, o que culminou na criação dos chamados contratos eletrônicos, regido pelas normas gerais dos contratos e pelas normas advindas do Código do Consumidor.
Direito internacional público: tráfico de pessoas e contrabando de migrantes
Essa pesquisa nos traz uma realidade que preocupa as comunidades nacionais e internacionais: o tráfico de pessoas e a diferença para contrabando de migrantes. No âmbito internacional, discute-se o que ocasionam esses problemas e buscam possíveis soluções.
Consignação em Pagamento: Principais Aspectos
Análise dos principais aspectos dao instituto da “consignação em pagamento”, incluindo sua efetivação por via extrajudicial e judicial. Aborda-se, ainda, os meios de resolução quando da existência de dúvida quanto à titularidade do crédito.
O caso Soering x Reino Unido à luz da Convenção Europeia de Direitos Humanos
O caso remete à questão do asilo de refugiados e aos Direitos Humanos envolvidos na extradição. Traz por objetivo expor aspectos de relevância social no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos como ciência em desenvolvimento.
Rediscussão da base de cálculo do PIS/COFINS
Aqui discutiremos as manobras realizadas no âmbito do Legislativo, quando o Poder Judiciário atrasa na solução de questões submetidas a sua análise, especialmente no que se refere à palavra final do STF quanto à interpretação mais adequada a ser dada aos conceitos de institutos da seara tributária.
Paternidade socioafetiva:seu lugar na lei e na sociedade atual
A paternidade Sócioafetiva vem ganhando espaço em nossa sociedade e para isto devemos entender seu papel no âmbito jurídico e familiar.
Obrigatoriedade de entrega de informe de rendimentos pela fonte pagadora
Por meio da entrega de informe de rendimentos pela fonte pagadora, as empresas prestadoras de serviços podem utilizar o imposto retido na fonte para abater o IRPJ a ser recolhido nos exercícios subsequentes.
Responsabilidade civil por dano existencial decorrente do desrespeito às minorias sexuais
O ser humano privado do direito de amar, por conta de atos lesivos de intolerância e preconceito, sente sua existência vazia e solitária.
A autonomia da vontade no contrato internacional
Esse tema estuda de maneira aprofundada à autonomia de vontade das partes nos contratos internacionais. Aborda também a liberdade das partes em escolher qual legislação é mais eficaz para seu negócio, bem como decidir qual foro será competente.
Ameaçado de ter seu nome incluído no SPC/SERASA?
Não deixe de exercer seus direitos.
Contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais
Não há incompatibilidade na contagem do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais.
Escolha do tratamento de saúde pelo paciente e a responsabilidade do profissional de informar
A falta de rigor decorrente de uma abordagem clínica desprovida dos princípios científicos pode aumentar a frequência de erros e expor o paciente a riscos e custos desnecessários. É dever do profissional de saúde informar as opções de tratamento.
Direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas pela internet
Atualmente, muito se fala sobre comércio eletrônico, em especial se referindo ao comércio realizado por intermédio da internet.
Formas de controle da Administração municipal
O texto é um guia prático de sobrevivência na gestão municipal. São trazidos conhecimentos fundamentais e medidas geralmente negligenciadas pelos prefeitos para blindar a Administração de irregularidades sujeitas a controle.
Auxílio-reclusão: uma visão humanista sobre o mais controverso dos benefícios da previdência social
O presente artigo almeja apresentar fundamentos técnicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre a ocorrência fática do benefício de auxílio-reclusão, seus beneficiários diretos e indiretos.
Abandono afetivo
Abandono afetivo e seus aspectos jurídicos.
Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível
A escolha do tema se deu devido ao fato de o direito de ser esquecido vem ganhando espaço nas pesquisas jurídicas de todo o mundo.
Instrumentalidade do processo no novo CPC
A instrumentalidade do processo, conforme a obra de Cândido Rangel Dinamarco, fundamenta-se na publicização do processo e na centralidade da jurisdição como expressão do poder estatal, com escopos jurídico, social e político.
