Tudo
Processo disciplinar: entre a legalidade e o abuso
O devido processo legal é uma garantia do homem. Nesse prisma, o processo não pode ser visto como um rolo compressor que o Estado (Administração) usa para triturar a honra, a subsistência, a carreira e a vida de um funcionário ou de um cidadão.
Lei Anticorrupção e compliance
A Lei Anticorrupção se apresenta como um novo desafio para os operadores do direito e executivos cujas empresas se relacionam com o Poder Público, refletindo o sentimento de intolerância da sociedade frente a condutas antiéticas.
AS LIMINARES E A COGNIÇÃO SUPERFICIAL NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
O ARTIGO DISCUTE A NATUREZA JURÍDICA E AS ESPÉCIES DE LIMINARES, DENTRO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, NO CONTEXTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
O rompimento da barragem do fundão e as responsabilidades ambientais da pessoa jurídica
O Presente artigo apresenta a responsabilidades ambientais em caso de crimes ambientais, trazendo como foco principal, o rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido em novembro de 2015 na cidade de Mariana em Minas Gerais. ,
O princípio constitucional da publicidade nos processos licitatórios
O presente estudo tem por escopo demonstrar a importância do princípio da publicidade nas licitações,pois, o mesmo além de garantir amplo acesso ao certame, também propicia a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e dos crimes praticados por particular contra a administração em geral
O presente trabalho compreende a análise normativa dos crimes a administração pública. Começa com a análise normativa relacionada ao núcleo do tipo, consumação e tentativa, modalidades comissivas e omissivas, tipo subjetivo.
Discricionariedade do órgão ambiental na definição das condicionantes: é adequado estabelecer critérios objetivos? Há possibilidade de questionamentos judiciais?
O presente artigo tem por finalidade principal questionar e fomentar a discussão relativa à discricionariedade do órgão ambiental no momento de definir as condicionantes que serão impostas aos empresários/empresas durante suas obras.
A Lei Maria da Penha sob os efeitos da ADI 4.424
Lei Maria da Penha, e os efeitos da ADI 4.424, a qual tem por objetivo determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada.
Principio da cooperação: papel do magistrado é fundamental para o principio ser eficaz
Inovação do Novo Código de Processo Civil, principio da cooperação.
Estrutura operacional tributária na aquisição de matéria-prima
Parecer Jurídico para tomada de decisão do Corpo diretivo da Empresa.Caracterização real de simulação, dissimulação, fraude, evasão, vantagem fiscal sobre a égide de glosa ou manobras jurídicas nas operações de compra e venda de insumos envolvendo operações interestaduais com riscos de glosas de créditos.
Ação popular e proteção ao meio ambiente: existência de barreiras de acesso
O meio ambiente é alvo constante de agressões praticadas por pessoas físicas e jurídicas. Várias são os mecanismos jurídicos que podem ser utilizados para a sua tutela, sendo a ação popular um deles. Entretanto, existem barreiras que impedem seu acesso.
Pagamento de antidumping para produtos importados objeto de processo de investigação de dumping.
Com a globalização, a preocupação com o dumping é maior. Antidumping é meio que o Estado dispõe para a proteção da indústria doméstica. Entretanto, o importador, também um nacional, em algumas situações, trilha pelo campo da insegurança.
Defesa de agentes políticos por advogados públicos: o caso de Dilma Roussef
No processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, a defesa foi exercida pelo Advogado-Geral da União. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara sobre a legitimidade da atuação da AGU.
Aspectos fundamentais da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen
O estudo da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, é primordial para a compreensão do Positivismo Jurídico e possibilita analisar os seus reflexos no ordenamento jurídico hodierno, que apresenta muitas raízes positivistas.
Conflito de competência na demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura
Cabe ao juízo comum decretar a demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura, em sentença transitada em julgado, vez que se trata de crime comum e não militar.
Instituições humanitárias como principal meio de proteção aos feridos de guerra e as dificuldades em sua atuação
O Direito Internacional Humanitário é uma progressão dos Direito Humanos que normatiza algumas condutas em momentos de guerra,(definindo os crimes de guerras, os tipos de armas proibidas e etc.) e regulamenta a atuação das instituições humanitárias.
Direito Penal Premial: Delação e Colaboração premiadas. Ondas renovatórias do direito probatório.
Resumo: O presente texto tem por finalidade precípua analisar em apertada síntese os institutos da delação premiada e colaboração premiada.
Observância dos precedentes judiciais: aplicação efetiva e literal do art. 927 do novo CPC
Segundo novo CPC, juízes devem observar precedentes na formação das decisões. Qual o sentido do verbo observar na norma: ter em mente, utilizar na fundamentação ou obedecer?
Procurador-Geral pede prisão imediata de Sarney, Renan, Jucá e Cunha (obstrução da Justiça ou de processo disciplinar)
Quanto a Renan, Sarney e Jucá, seus atos aparecem nos áudios gravados pelo comparsa Sérgio Machado, cujos filhos, em delação premiada, teriam dado as pistas da dinheirama desviada dos cofres públicos (mais de R$ 70 milhões) em benefício de vários...
Eleições 2016! O que pode e o que não pode?
Vai começar a corrida eleitoral, aquela que mais encanta o eleitorado. Trata-se da disputa por cargos de prefeitos e vereadores: a guerra mais apaixonante e acirrada que existe, talvez porque esses candidatos são os mais próximos dos eleitores; ou porque
