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Afastamento de Eduardo Cunha: mais uma matrix do sistema jurídico brasileiro
Observa-se a decisão sem respaldo jurídico que afastou o deputado Eduardo Cunha do exercício do mandato, tomando-a como uma uma falha comparável às que no sistema matrix.
A anulação do impeachment é fantasia
O mandado de segurança impetrado pela AGU, no STF, pedindo a anulação do processo de impeachment, com fundamento em irregularidade na condução do processo na Câmara, não possui amparo jurídico.
Reestruturação da empresa: estudo luso-brasileiro
O presente artigo consiste em uma breve análise do processo de reestruturação de empresas disposto no Código de Insolvência e Recuperação de Empresa de Portugal, contraposto com a sistemática da recuperação judicial instituída no Brasil (Lei n.11.101/05)
Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária
A hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária é tema altamente debatido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não existindo consenso, pelo que devem ser estudadas as principais posições existentes.
Sujeito de Fé, Sujeito de Direito
A reflexão volta-se a um estudo de caso sobre o processo de reconhecimento visando à titulação de terras de comunidades de quilombo, no âmbito do prescrito pelo Art. 68 ADCT/CF-88.
O ativismo judicial brasileiro e a necessidade de mudança de foco no estudo do Direito
No atual cenário político brasileiro, há crescente ampliação do Poder Judiciário no que tange a seu campo de atuação e espaço interpretativo. Tal fenômeno, que não é exclusivo do Brasil, gera a necessidade de reflexão sobre o norte do estudo do Direito.
Prazos de intervenção do MP como fiscal no novo CPC
Analisam-se os prazos para atuação do Ministério Público nas diversas ações civis disciplinadas no Código de Processo Civil de 2015 e em leis especiais, quando presentes as hipóteses legais de intervenção.
Terceirização no setor bancário
Este trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da terceirização no setor bancário. Para melhor compressão do tema, a primeira parte é dedicada ao estudo do contexto histórico e social do fenômeno, de uma forma geral.
Impeachment: pode o STF rever a decisão do Senado?
Pode o STF rever o mérito da decisão do Senado sobre crime de responsabilidade de Presidente da República?
Limites da atuação do Advogado Geral da União
Discute-se a polêmica em torno da defesa da Presente da República feita por Advogado Geral da União, para demonstrar as razões da sua contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.
Trabalho do apenado e a (des)marginalização do direito laboral
A contínua desvalorização do trabalho carcerário continua a fomentar a descrença no sistema prisional brasileiro.
Sistema de cotas raciais é má política educacional
O sistema de cotas não resolve o problema da discriminação racial no Brasil, apenas contribui para auxiliar uma parcela da comunidade para qual faltou uma educação que proporcionasse condições de igualdade para o ingresso na universidade pública.
Da pessoa natural desamparada legalmente
Resumo: A República Federativa do Brasil, Estado de Direito constituído em 1988, editou mais 13 mil leis ordinárias e mais de 70 emendas à Constituição até 2014. Com tanta produção legislativa surge uma pergunta trabalho: há alguém desamparado legalmente?
Segurado especial:interpretações contrárias ao espírito da lei
Trabalho desenvolvido com o objetivo de aclarar a interpretação legislativa previdenciária no tocante ao segurado especial, não propondo mudanças, mas chamando a atenção de que tal categoria tenha um tratamento especial na atual legislação.
Da ordem cronológica de julgamento no novo CPC
Com a vigência do novo código de processo civil em março de 2016, surge um novo instituto a ser observado preferencialmente pelos Magistrados, e Desembargadores de todo o País, que irá afetar consideravelmente o julgamento na maior parte dos processos.
