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Leis, Direito e Justiça
Adentrar no mundo jurídico é conhecer os inúmeros caminhos que existem dentro do Estado. Logo, cabe a cada “desbravador” escolher a trilha da verdade e do justo para alcançar um bem comum.
O CAPS- Marabá e a política de atendimento à pessoa com transtorno mental
O presente artigo pretende trazer um enfoque sucinto do sistema de saúde mental no Brasil, iniciando por uma alusão à história da loucura na era clássica na visão de Foucault. Para tanto traz-se uma breve explanação do que é o CAPS, e a que se destina.
Ação anulatória de cláusula contratual
No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, há previsão legal atribuindo legitimidade ao Ministério Público para propor ações anulatórias de acordos ou convenções coletivas.
Direito à intimidade e gravação de conversas telefônicas, por parte da administração pública, em seus canais de comunicação
Este artigo jurídico tem como escopo fazer uma análise acerca da possibilidade ou não de órgãos públicos instalarem sistemas de gravação de conversa telefônica em seus canais de comunicação, sem que haja informação quanto à gravação para o interlocutor.
O contribuinte no meio do fogo cruzado entre os Estados
Comumente é ressaltado pelos autores como principal consequência negativa da guerra fiscal do ICMS a dilaceração do pacto federativo. No entanto, outro problema vem tomando a mesma amplitude: os estados passarem o ônus dessa disputa ao contribuinte.
O maquiavélico afastamento de Eduardo Cunha pelo STF
Sem lastro normativo, muito menos constitucional, a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara dos Deputados revela-se casuística, só podendo ser positivada pela concepção de que os fins justificam os meios.
A condição de "mula" e seu papel na organização criminosa
O artigo traz à discussão jurisprudência do STF com relação à participação do que se denomina "mula" dentro de uma organização criminosa.
O segurado especial
Esta monografia foi realizada com o intuito de esclarecer como funciona a Justiça para as pessoas que não tem o conhecimento técnico, com relação a documentação necessária para que o segurado especial possa dar entrada em seu pedido de aposentadoria.
Fazenda sol nascente: um conflito agrário e judicial trintenário.
Esse artigo jurídico tem como escopo analisar os aspectos jurídicos, que envolvem o imóvel rural FAZENDA SOL NASCENTE, objeto de inúmeras decisões judiciais e de conflitos agrários na região de Guajará-Mirim, Rondônia
Princípio da anualidade das normas eleitorais
O presente trabalho demonstra de forma detalhada o princípio da anualidade expresso na na CF, destacando sua importância no processo eleitoral.
Feminícidio: a importância da perícia criminal para a tipificação do crime
Sob a ótica da perícia criminal, o feminicídio segue um padrão na cena do crime.
Limitação de navegação na internet: o cerceamento do acesso à cultura
Apresenta-se uma visão jurídica e humanista da limitação da internet proposta pelas operadoras de telefonia, traçando considerações sobre a fundamentalidade da busca pelo conhecimento.
Judicialização da saúde: a qual ente público cabe o cumprimento de decisões judiciais referentes ao aspecto prestacional do serviço público de saúde?
Trata-se de artigo jurídico que aborda o tema das ações judiciais onde há condenação da União a efetivamente realizar cirurgia, internação ou exame clínico, o que dificulta e, inclusive, inviabiliza o cumprimento da decisão judicial.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito rechaçou cobrança de comissão de corretagem, declarando sua ABUSIVIDADE e impõe a incorporadora a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Análise do processo cooperativo á luz do novo Código de Processo Civil.
Análise do princípio da cooperação, diante da sua grande importância para toda a sociedade em decorrência de diversos fatores que fazem ser relevante o seu estudo. Tal princípio ganha uma nova perspectiva com a chegada do NCPC, novas diretrizes.
Ausência de limites claros ao poder de investigação do Ministério Público
A investigação criminal conduzida por membros do Ministério Público sempre foi um tema cercado de inúmeros e calorosos questionamentos doutrinários, e, recentemente, a questão foi admitida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 593.727).
Princípios da aministração pública e sua interpretação
A ideia da administração pública é trabalhar em favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que por ela são administrados, reduzindo de forma efetiva a burocracia e permitindo a participação da sociedade.
Corrupção:na análise da hermenêutica jurídica e a improbidade administrativa
Improbidade administrativa,sanções por improbidade anticorrupção e hermenêutica.
