Tudo
Precatórios: PEC 74/2015
A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.
Decretação ex officio de prisão temporária é manifestamente ilegal
O ordenamento jurídico enuncia expressamente a solução a ser adotada quando a prisão preventiva, ainda que presentes seus fundamentos legais, revelar-se desproporcional: a substituição pelas medidas dispostas no artigo 319 do CPP.
Dano moral como meio de se estimular condutas social, jurídica e eticamente responsáveis.
Procuramos com esse artigo, através da análise doutrinário-jurisprudencial; e, também, através da análise de case, demostrar que indenizações de punitive damages em patamares ínfimos não tem o condão de dissuadir o[s] agressor[es] de novos atos danosos.
Restrições financeiras no último ano de mandato
O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.
Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados
Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.
A possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal: análise da súmula 231 do STJ
Este artigo objetiva analisar a possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Para isso, far-se-á uma análise acerca da aplicabilidade da Súmula 231 do STJ no atual contexto normativo-constitucional.
Os crimes de trânsito e o atual CTB
Este trabalho vem apresentar a história do trânsito brasileiro e o caminho percorrido pela nossa sociedade pra alcançarmos o atual código de trânsito brasileiro – CTB.
A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais.
O Direito Penal deve intervir em todos os tipos de delitos ambientais ou há algumas circunstâncias que o Direito Penal Ambiental deveria se abster de intervir levando-se em consideração a mínima lesividade ao bem ambiental?
Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC.
O artigo trata do conflito intertemporal entre o CPC de 1.973 e o CPC de 2.015, estabelecendo, com base na doutrina e na jurisprudência, premissas para a definição de qual regime jurídico a ser seguido para a correta interposição de recursos.
O âmbito de competência da comissão de valores mobiliários (CVM) frente ao mercado fianceiro e suas implicações
Pretende-se estudar o fenômeno da criação da CVM enquanto agência reguladora, a atribuição regulatória que lhe foi dada, a carga de normatividade, o alcance, o seu poder de sanção, bem como, a legalidade e constitucionalidade de tais regulamentos.
A excepcionalidade da usucapião de cotas condominiais por herança e do bem em condomínio entre cônjuges
O presente artigo versa sobre o estudo das exceções acerca da usucapião nas hipóteses em que há cotas condominiais por herança e quando existe bem em condomínio entre cônjuges, sendo este um tema de notável relevância para a sociedade.
A responsabilidade do administrador frente ao compliance
Conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/2013 estabeleceu importantes medidas no combate a atos ilícitos, sejam eles administrativos ou civis, e reafirmou a importância do compliance nas organizações empresariais.
Natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas
O presente trabalho tem como objeto de estudo a Natureza Jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, bem como a eficácia das decisões proferidas pelos mesmos,se ambas sujeitam ao crivo do Poder Judiciário.
Da teoria dos atos próprios: o abuso de direito
Em que consiste a teoria dos atos próprios ? Essa é uma pergunta relevante que me tem sido constantemente apresentada em minha vida de docência. O presente artigo traz rápidas ideias para quem não tem tempo a perder e precisa se inteirar do tema.
Outorga de escritura e adjudicação compulsória
A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.
Não-regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e os princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal
1 INTRODUÇÃO O presente estudo versa sobre “A capacidade contributiva como instrumento de Justiça Fiscal - Os reflexos da não regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas”, inserindo-se, pois no âmbito do Direito Constitucional Tributário. Este trabalho de conclusão de...
Fases da prisão em flagrante: iter prisiones
A prisão em flagrante, diferentemente do que possa parecer, não se exaure em um único momento, podendo ser dividida em fases cronologicamente necessárias para a sua perfeita concretização. E isso significa que a pessoa capturada não está, de fato, presa.
A medida protetiva da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Traremos nesse breve comentário, os aspectos básicos e gerais da medida protetiva de emergência prevista na Lei Maria da Penha, que traz uma séria de medidas que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica.
Incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio
O artigo versa sobre os contornos legais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre a discussão judicial acerca de sua incidência na importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio.
