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Distribuição dos cargos comissionados: o problema da contratação motivada pelo nepotismo e clientelismo à luz do Direito Público
A nomeação para cargos comissionados na administração pública, com previsão legal no artigo 37, inciso V, da CF/88, que regulamenta a nomeação e exoneração ao cargo em comissão, não exige requisitos mínimos para o provimento dos cargos.
Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto.
Princípio da coculpabilidade do Estado no direito penal
Levando em consideração que o meio social influencia na autodeterminação do indivíduo e estando o infrator inserido em um estado de miséria, este não pode ser julgado com o mesmo grau de reprovabilidade daqueles que tiveram todas as oportunidades e direitos preservados.
Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão no Brasil
Em um sistema de governo no qual a governabilidade se dá pela formação de coalizão parlamentar mais abrangente que o partido do Presidente, os poderes legislativos atribuídos ao Executivo servem de instrumento para busca da coalizão, uma vez que conformam a agenda política.
PT, PSDB, PMDB e DEM blindam Gerdau e filho de Lula. STF decidiu: Moro não investigará Lula
Moro não investigará Lula (por ora). O STF, por 8 votos a 2, ratificou a liminar concedida pelo ministro Teori que determinara o deslocamento da investigação de Lula para a Corte Máxima: “O magistrado (Moro), ao constatar a presença de autoridades com...
Condução coercitiva e poder geral de cautela do juiz criminal
Atribuir hipóteses novas de cabimento da condução coercitiva (como na investigação preliminar) ou finalidades paralelas (como evitar possíveis tumultos pela tomada do depoimento, de tal modo a “proteger” o imputado) é criar um ato atípico, desprovido de amparo constitucional, convencional ou legal
Análise do texto "Sobre los derechos fundamentales" de Luigi Ferrajoli
Tema abordado referente ao sub tópico “Direitos fundamentais e a paz. O direito a autodeterminação dos povos” Explorando a autodeterminação dos povos e a violação dos Direitos Humanos durante o Conflito da Guerra do Kosovo
Ilegalidade das operações casadas
Trata-se de artigo que aborda sobre a fragilidade do consumidor na contratação de operação de crédito bancário.
Os limites da presunção de fé pública das autuações de trânsito
Em tempos de polêmica sobre a quantidade de multas aplicadas no trânsito, o texto explora até que ponto a presunção de fé pública dos agentes de fiscalização é suficiente sustentar um auto de infração e imposição de multa
Bem de família
Artigo dispõe sobre o Bem de Família (Voluntário e Legal), o que isso implica para o imóvel, seu registro e garantia.
A responsabilidade pública em apoio ao esporte profissional
A falta de investimento na valorização dos talentos jovens e o descaso com os que aparecem e não são aproveitados, podem levá-los a diversas conseqüências, com o desânimo, a frustração etc. Um emergente e visível problema social.
Análise da Emenda Constitucional n° 91 de 2016, sob o pálio do princípio democrático e da nova hermenêutica constitucional
Com o recente advento da EC 91 de 2016 que estabeleceu uma nova possibilidade de janela eleitoral, isso inexoravelmente deságua em questionamentos de toda ordem, o que demanda uma reflexão tanto nos aspectos pragmáticos quanto de hermenêutica-constitucional.
O instituto da ressocialização na execução penal brasileira: perspectivas para as políticas públicas
Os problemas enfrentados com a ressocialização na execução penal Brasileira, a importância da adoção de políticas que efetivamente promovam a recuperação do apenado no convívio social.
Aposentadoria por idade rural concedida por analogia ao artigo 3º, § 1º da lei 10.666/2003, ao segurado especial que não possui qualidade de segurado
No presente trabalho acadêmico trazemos a discussão relativa ao direto daquele trabalhador rural que perde a qualidade de segurado da previdência social no momento que completa o requisito idade para a concessão de aposentadoria por idade rural.
Aristóteles: justiça e eudaimonia
A investigação aristotélica sobre a justiça está entre as principais fontes da cultura jurídica do Ocidente. Novas abordagem sobre o filosofo grego têm sido feitas no debate jusfilosófico atual, com destaque a uma reflexão sobre o conceito de eudaimonia.
Mediação como solução de conflitos em condomínios
A mediação pode ser a solução para os conflitos existentes em condomínios. Normalmente, a mediação é realizada por um terceiro, neutro e imparcial, denominado conciliador, e tem o objetivo de facilitar o diálogo entre as partes.
A trapalhada do ladrão gordo
A delimitação entre atos preparatórios e início de execução
