Divórcio e separação extrajudicial através de escritura pública

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, introduziu no Ordenamento Jurídico Brasileiro a possibilidade da separação e do divórcio serem realizados por via extrajudicial.

Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: Justiça de São Paulo condena ROSSI RESIDENCIAL na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária retroativa e juros de 1%

Justiça paulista declara ilegalidade na operação de cobrança de valores destinados ao pagto. de comissão de corretagem e taxa SATI na aquisição de imóvel na planta e determina a devolução integral dos valores pagos ao consumidor. Saiba mais.

Conflitos da Lei de Repatriação

O artigo trata de possível inconstitucionalidade e ilegalidade na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, notadamente em seu art. 6º, § 4º e art. 7º, § 2º.

Ausência de análise de tese defensiva

O Juiz deve enfrentar as teses defensivas sob pena de nulidade.

Regime diferenciado de contratações e a polêmica da contratação integrada

O RDC trouxe um novo regime de execução para os contratos públicos, a contratação integrada. Em contraposição com as formas tradicionais de licitação, esse novo regime apresenta vantagens ou é um risco administrativo?

O fenômeno da Pejotização e suas conseqüências nas relações de emprego

O presente artigo discorrerá a respeito das chamadas relações de emprego e a incidência do fenômeno da pejotização.

O susto, a pedra e o caminho: comoriência e sucessão

Discute-se o instituto da comoriência atrelado aos impedimentos de acesso à herança e descendência como excrescência indesejável.

Repetição de indébitos de PIS e COFINS e transferência dos encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços

O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.

Quais os riscos de ser fiador em contrato de locação de imóveis?

São comuns os casos em que pessoas bem intencionadas firmam contrato de fiança em locações, sem saber ao certo quais os riscos estão assumindo algumas de extrema relevância como a perda do único imóvel residencial familiar do fiador.

O direito à invisibilidade virtual e à desatenção

Novos fenômenos sociais geram novos direitos individuais, neste cenário surge o direito fundamental à invisibilidade virtual e à desatenção, como instrumentos de proteção à liberdade, privacidade, intimidade e vida privada.

Perigos do jogo de cronograma em obras públicas

O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade.

Alimentos avoengos

Esse tema aborda os alimentos avoengos com destaque da obrigação dos avós perante prestação alimentícia aos netos, na hipótese de ausência ou impossibilidade dos genitores em prestá-la.

A medida cautelar da fiança nos crimes inafiancavéis

TRATA-SE DA FIANÇA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS COM EVOLUÇÃO DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM QUE O SUJEITO MESMO TENDO CONDIÇÕES DE PAGAR SUA LIBERDADE ELE FICA RESTRITO PELO FATO ILÍCITO GERADO, TENDO ASSIM A FORÇA DA LEI QUE IMPLICA SUA LIBERDADE.

O retorno da CPMF

Enquanto o governo não fizer a sua lição de casa, é incogitável o equilíbrio fiscal por meio de exacerbação da carga tributária.

Próxima etapa da Lava Jato: Operação Abafa Tudo

Depois da divulgação das planilhas bombásticas do DPO (Departamento de Propinas da Odebrecht), as castas poderosas cleptocratas multipartidárias (as das pilhagens, corrupção e roubalheiras em geral do patrimônio público) sonham com duas coisas...

O juiz criminal e a paz social frente aos princípios que dita uma sociedade

O presente artigo discorrerá sobre a atuação do juiz criminal em busca do bem coletivo e da paz social, como forma de proteger toda a população. Cabe ao juiz dar a sentença de tal caso, tendo a sua justificativa presente com as regularidades das leis,

Operação lava jato e a importância das delações premiadas para sua evolução

Este trabalho tem como finalidade contextualizar a maior operação anticorrupção já deflagrada na história do país. Desde seu inicio até a atualidade. Abordando o conceito do instituto da delação premiada, como funciona e sua importância na investigação.

Delação premiada e Operação Lava Jato

Este artigo tem como finalidade informar quanto a origem histórica da delação premiada na legislação brasileira e no âmbito internacional, também analisando o aspecto técnico do instituto e sua relevância na Operação Lava Jato.

Noções pluralismo jurídico e de juricidade pela perspectiva antropológica e a aplicação de tais noções à compreensão da questão de regulação dos povos indígenas no Brasil

Esse trabalho tem como objetivo analisar os conceitos de juridicidade e de pluralismo jurídico, aplicando-os ao contexto da questão da regulação dos indígenas no Brasil.

Meios diplomáticos para resolução pacífica de conflitos internacionais no âmbito do Direito Público

O presente artigo busca traçar os aspectos gerais de cada espécie de solução diplomáticas de conflitos internacionais existentes nos dias atuais, sobretudo no que diz respeito às relações internacionais entre sujeitos de direito público.