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Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena construtora Barretto e Santos na devolução de 90% dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, à vista e acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Precedente do TJSP mantém o entendimento no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem o direito assegurado à restituição de grande parte dos valores pagos, sempre à vista e com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. até a devolução.
EUA como violadores do direito internacional segundo a CIJ
O caso Nicarágua contra Estados Unidos da América (EUA) foi paradigmático, pois, ao materializar a condenação de uma grande potência por uma instância internacional, ele revelou, em uma situação fortemente influenciada pelo contexto de guerra fria, a primazia do DI sobre a política de poder.
Microencefalia: o novo boato e os fatos
A oposição tucana está levando o Brasil para o abismo.
Projeto flexibiliza normas trabalhistas para quem possui curso superior ou recebe valor alto
A proposta legislativa pretende possibilitar que empregados com maior qualificação possam flexibilizar seus contratos de trabalho.
Tributo:você sabe o que fazer com ele?
Este artigo apresenta de forma clara, simples e objetiva o que as pessoas, sejam físicas ou jurídicas podem fazer para, de forma legal, diminuírem os custos com o pagamento de tributos, através do planejamento tributário.
A dignidade humana e o dever de proteção da polícia na dimensão objetiva dos direitos humanos
Questiona-se muito sobre qual é a função da Polícia na configuração do Estado Democrático de Direito. Diante do dimensionamento objetivo dos Direitos Humanos, constata-se que as Polícias são chamadas para promover a proteção das garantias individuais.
OBSTÁCULOS À INVESTIGAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE FATO CONCRETO RECENTE COM RELAÇÃO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Superação das antinomias como um dever de coerência
A nova hermenêutica constitucional veio reforçar a imprescindibilidade de harmonização das partes que compõem o sistema normativo, ao prever que a Constituição seja interpretada como uma unidade, bem como utilizada como ponto de concentração do ordenamento.
A estipulação no seguro de vida em grupo
Este artigo pretende atingir diferenças pontuais entre os seguros de vida individual e em grupo e apresentar o diferenciador entre estes dois tipos de contratação, que é a figura do estipulante.
A questão da filiação socioafetiva e a sucessão na multiparentalidade
Este artigo apresenta a discussão de um tema até hoje muito debatido, a denominada multiparentalidade que decorre da filiação socioafetiva. Até bem pouco tempo desconhecida, decorre da evolução dos formatos familiares contemporâneos.
A efetividade na recuperação de créditos
Empresário, vamos conversar sobre a efetividade da execução judicial e a consequente recuperação de ativos? O novo CPC tem novidades nesse campo.
Do escândalo do petróleo (Lobato) às bandalheiras na Petrobras
Como dominaram o petróleo, “dominaram também as finanças, os bancos, o mercado do dinheiro, os governos e as máquinas administrativas”. Essa rede de dominação constitui o que chamamos de “interesses ocultos”
Estado e seus elementos caracterizadores
Este artigo tem por objetivo expor o significado do conceito de Estado e seus elementos caracterizadores, fazendo um abordagem sintética e objetiva, com o intuito de auxiliar o estudante do direito a entender a estrutura dessa pessoa jurídica.
Programa de proteção ao emprego: cinquenta anos depois, a história se repete
No presente artigo, nos propomos a fazer uma análise crítico-comparativa de dois textos normativos (PPE e Lei 4.923-65), que atingem os dois pilares fundamentais da principal relação de produção da sociedade contemporânea: jornada de trabalho e salário.
Condução coercitiva da testemunha, do indiciado e do acusado
O presente artigo apresenta discussão com relação a aplicação da condução coercitiva, dentro do sistema de garantias existe no direito brasileiro, na fase do inquérito e do processo penal.
Comentários ao Enunciado n. 45 da I Jornada de Direito Comercial
Analisaremos o papel do juiz na concessão do benefício da recuperação judicial ordinária, diante da declaração de vontade dos credores, mostrando a importância de o intérprete da lei identificar casuisticamente eventual abuso no direito de voto.
O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico:uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra
O texto faz uma comparação, baseada em experiência pessoal da autora, sobre o serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra.
Novo CPC e a fundamentação Glória Pires
Novo CPC. Fundamentação das decisões.
O direito fundamental ao controle da execução orçamentária e seus princípios
O controle, embora não previsto constitucionalmente de forma expressa como direito fundamental, é direito implícito decorrente dos princípios adotados pela Constituição, notadamente o princípio da prestação de contas.
Afinal, o que é delação premiada?
O artigo trata dos contornos da colaboração premiada, instituto tão comentado nesta quadra histórica em que vivemos.
