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Bem de família e efetividade do direito à moradia
Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
Participação dos Estados em organizações internacionais e limitação da soberania nacional:
O autor apresenta elementos jurídicos para melhor reflexão por parte do leitor acerca de eventual limitação na soberania nacional que podem sofrer os Estados quando tomam parte em organismos internacionais.
AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
O presente artigo científico tem por objeto de estudos as infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. A pesquisa inicia-se com uma abordagem a respeito dos Direitos do Consumidor e sua evolução histórica.
O barão ladrão mais hábil é o que rouba ou pilha “dentro da lei”
“Não entendo quem escolhe o caminho do crime, quando há tantas maneiras legais de ser desonesto” (Al Capone, gangster famoso nos EUA da primeira metade do século XX).
Pragmatismo jurídico, migração constitucional e legal transplants no STF
A interpretação constitucional sofre a cada dia mudanças severas e pertinentes. Observa-se no seio das decisões do STF o manejo de teorias, institutos, instituições que foram ou são consagrados em outros países.
Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
Desconsideração da personalidade jurídica
1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica; 2. Requisitos para a desconsideração da personalidade Jurídica; 3. Teoria maior e teoria menor; 4. Desconsideração inversa; 5. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito
Como participar de pregão eletrônico: guia mais prático!
Por causa do pregão eletrônico houve grande avanço nos procedimentos das modalidades licitatórias, utilizando a tecnologia denotou-se maior celeridade, competitividade, transparência com a publicidade de todos os atos, impessoalidade, moralidade, etc.
Aplicação da prescrição nos Tribunais de Contas
Ante a ausência de normas constitucionais e legais específicas, é possível a aplicação da prescrição pelos Tribunais de Contas?
Dignidade humana e a psoríase: o aspecto emocional o outro lado de ser humano
A Psoríase tem estreita relação com os aspectos emocionais, pois o fato de as lesões serem visíveis superficialmente, havendo significante porcentagem de privação de atividades normais e sociais nesses pacientes, em decorrência de problemas na autoimagem
O poder das marcas e as leis que as regulamentam no Direito brasileiro
As marcas são os meios de diferenciação e representação de produtos e serviços. Elas influenciam e modificam a vida não só de consumidores, mas dos cidadãos, em geral.
Direito Previdenciário: qualidade de segurado.
O presente artigo enfoca a questão da qualidade de segurado, tema de grande relevância e controvérsia na esfera previdenciária.
Tudo o que você precisa saber para abrir a sua empresa
Nem só de boas ideias vive uma startup. É preciso também passar por inúmeros entraves burocráticos para começar a empreender formalmente, o que pode causar muitas dúvidas para quem está começando agora.
A farsa da segurança pública no Brasil
Breve análise do sistema de segurança pública brasileiro.
Judiciocracia
As mudanças jurídicas em questões sociais, como o reconhecimento da união estável entre homossexuais, devem ser feitas por meio do processo político.
A possível (in)constitucionalidade da meação em relação ao cônjuge alheio à execução
O presente artigo buscou analisar se a meação em relação ao cônjuge alheio a execução seria constitucional, pois a Constituição Federal assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
Responsabilidade do Vice-Presidente pelas pedaladas fiscais
Quando o Vice-Presidente da República assinou decretos adrede preparados pela assessoria econômica da Presidência, que cumpria determinações da titular do mandato, ele apenas assinou burocraticamente ato administrativo da Presidência, manifestando a sua (dela) declaração de vontade.
Benefício assistencial e o critério de miserabilidade
A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.
