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É incabível ação negatória de paternidade contra filho adotivo
Utilizada, costumeiramente, pelo ex-cônjuge, na tentativa de se eximir da obrigação de prestar alimentos ao filho adotivo, a ação negatória de paternidade é via inadequada para tanto. Analisaremos, aqui, os vícios recorrentes desse tipo de demanda.
Efeitos da repercussão geral no recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
O objetivo é fazer um paralelo entre os dois recursos, Recurso Especial (RESP) e Recurso Extraordinário (RE) por fim analisar as possíveis da Repercussão Geral no Recurso Recurso Especial (STJ)
The Economist ataca Moro
A revista britânica The Economist acaba de lançar duras críticas contra a operação citada (chamando-a de “antiquada” e arbitrária) assim como contra Moro (algumas são procedentes, outras são enviesadas e descabeladas, como veremos abaixo).
Parecer: caso quilombola de São Francisco do Paraguaçu
Analisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.
Aceitabilidade das propostas de preços: qual é o melhor critério?
Há dois institutos que caminham paralelamente e que podem ser utilizados como parâmetro de aceitabilidade, quais sejam, o preço estimado e o preço máximo a ser aceito para uma proposta.
Crítica pela crítica: a decisão do Juiz Max Carrion Brueckner e a crítica de um famoso jurista: para quê?
Resposta à crítica havida por um procurador de justiça aposentado frente a decisão judicial do juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Na ausência do Vice-Presidente, quem assume o cargo?
Em caso de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, conheça qual é a linha sucessória presidencial no Brasil.
Estudo sugere mudanças em concessões e PPPs brasileiras
Estudo elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela International Finance Corporation – IFC propôs uma nova modelagem de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas – PPPs.
O Tribunal do Júri e as modificações processuais da Lei 11.689/08
A doutrina ainda nutre certa divergência sobre o fato de haver ou não diferença entre ampla defesa e defesa plena. O certo é que, na instituição do Júri, onde os julgadores não precisam justificar o voto, é indispensável um tratamento equivalente à defesa.
Os direitos trabalhistas dos bancários: breves considerações
O presente texto tratará sobre os direitos dos bancários.
Audiência de instrução criminal sem órgão de acusação e o “protagonismo imparcial”
Discute-se a realização de audiências de instrução criminal sem a presença do órgão de Acusação, bem como a validade e constitucionalidade da Recomendação n. 01/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Pernambuco.
Uber e WhattsApp: monopólio e regulação
O artigo visa a reflexão sobre os conflitos atuais, oriundos das novas formas de prestação de produtos e serviços, ante o modelo tradicional preponderante na sociedade e a falta de regulamentação pela Administração Pública desses novos atores do mercado.
O paradigma jurídico-processual da comparticipação: uma análise do art. 10 do Novo CPC
Analisa o art. 10 do CPC de 2015 à luz do conceito de comparticipação, enfatizando a apreciação do mérito no novo diploma processual e o contraditório dinâmico.
A proibição da adoção de descendente por ascendente não é absoluta
Análise dos casos de proibição de adoção legalmente previsto, de acordo com o posicionamento jurisprudencial hodierno.
Liminar concedida para suspender exigência do auto de vistoria do corpo de bombeiros
5º Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte deferiu liminar para suspender exigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em processo de licenciamento em trâmite na SUPRAMNOR Unaí/MG.
Corte de árvores não nativas (exóticas) à beira de rodovias.
O corte de árvores exóticas (eucaliptos, pinus, cinamomos) em faixa de domínio federal não se subsume à expressão "bens ou matéria-prima pertencentes à União" (minerais em estado bruto), não configurando crime penal econômico e/ou crime penal ambiental.
Constitucionalismo plurinacional da América Latina
Uma análise do novo constitucionalismo da América Latina e sua contraposição ao constitucionalismo tradicional.
Sistema Público de Escrituração Digital: EFD-contribuições
A EFD-Contribuições é arquivo digital integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, por meio do qual há a escrituração da Contribuição ao PIS, da COFINS, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
A questão do aborto e a microcefalia
Aborto é considerado crime para preservar a vida humana desde a concepção, sem exceções, enquanto destaca a importância dos métodos contraceptivos.
Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF
O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.
