Regime de bens... emagrece?

Uma crítica ao regime de comunhão parcial de bens e uma possível alternativa à norma vigente.

As contribuições sindicais patronais das empresas sem empregados

O artigo analisa a possibilidade de recolhimento, por parte de empresas sem empregados registrados, de contribuições sindicais patronais.

O anacronismo do Código Penal Militar sob a ótica da teoria da ação

Análise do anacronismo do CPM em relação à teoria do delito, com o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de uma atualização do CPM.

Crimes Virtuais

Em tempos atuais crescente é o numero de atos delitivos praticados pela web, até mesmo ás vezes em nova hipótese de tipificação penal, o acada por exigir maior digressão interpretativa dos operadores do Direito, sobretudo diante do Marco Civil Internet.

Compra de imóvel: ad mensuram x ad corpus

Entenda as principais distinções entre a venda de imóvel com metragem exata e por amostragem e os riscos da compra para o adquirente.

Afeto: o novo dogma do Direito da Família

A família no século XX sofreu transformações axiológicas, de maneira que cada integrante passou a ter seus direitos individualizados e protegidos pelo Estado, que passou a reconhecê-la como um instituto mantido por laços de afetividade.

Adoção à brasileira: a justiça cúmplice de um ato ilícito

A "adoção à brasileira" é uma prática ilegal de registro de filho alheio como próprio, apesar de vista como ato de bondade, pode encobrir crimes como tráfico de crianças.

A guarda municipal no contexto da segurança pública

As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.

Abandono afetivo inverso

Será estudado o abandono afetivo dos idosos sofrido no seio da família, destacando o afeto e as consequências da sua ausência, dentre elas a compensação desse abandono através da reparação civil, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

MP 694/2015: Juros Remuneratórios do Capital Próprio

A edição da MP 694/2015 trouxe a mudança da alíquota de 15% para 18% de cálculo de juros remuneratórios do capital próprio. O texto traz uma breve análise desta alteração.

PJe e barreiras ao jus postulandi

O ‘jus postulandi’ permite a postulação sem advogado na Justiça do Trabalho, mas o PJe restringe esse direito. A exigência de certificado digital compromete o acesso à Justiça?

Do ceticismo à COP 21

O texto discute o ceticismo quanto ao aquecimento global, a superação desse ceticismo, bem como possíveis consequências do aquecimento do planeta.

O terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro

O texto traz definições, classificações e indagações sobre a existência ou não da tipificação do crime de terrorismo no sistema jurídico brasileiro.

Ministério Público de Alagoas começa a receber processos em formato digital

Com a consolidação do uso do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) no Ministério Público de Alagoas, este mês, todas as comunicações processuais passaram a acontecer pela via eletrônica.

Utilização do FGTS na compra de imóvel

O presente artigo tem por objetivo elucidar as questões envolvendo a possibilidade ou não de utilização do FGTS para a aquisição de imóvel, focando de forma objetiva nos principais pontos da Lei Federal 8.036/1990, que dispõe sobre utilização do FGTS.

Responsabilidade civil do Estado e solidariedade

O artigo visa abordar o alcance da responsabilidade Civil do Estado.Considerando-se que no Brasil, os atos emanados por qualquer dos Poderes são de responsabilidade solidária entre o Estado e seus agentes.

Princípio da insignificância e sua aplicação pelo Delegado de Polícia

Mais do que um poder do Delegado de Polícia, a aplicação do princípio da insignificância é um dever no desempenho da sua missão de garantir direitos fundamentais, devendo ser repelidas eventuais interferências escusas em detrimento do interesse público.

Extinção de contrato de venda de imóvel e restituição de valores pela construtora

Quando a rescisão contratual estiver fundada em causa originada pela construtora, terá ela o dever de restituir ao adquirente a integralidade dos valores pagos sem nenhuma espécie de abatimento.

Direito à Informação: a EC nº 19/98 como pilar da dignidade humana

O Estado Democrático de Direito consolidado permite que os administrados vigiem, cobrem e reclamem o cumprimento das normas constitucionais. Desse modo, os Poderes Públicos devem atender às solicitações dos administrados, em respeito aos direitos e garantias constitucionais.

Resolução Nº 493 de 05/06/2014 e acréscimo de aulas.

Os fornecedores de serviços são obrigados a darem informação fidedignas e relevantes aos consumidos. A omissão de fato relevante ao consumidor gera ao fornecedor responsabilidade civil.