Tudo
A idade mínima e a reforma da Previdência
Ao se pensar em equilibrar as contas da Previdência, o governo deveria iniciar ações eficazes na cobrança das empresas e dos clubes de futebol que possuem débitos milionários de contribuições previdenciárias.
Caso Eduardo Cunha: defesa invoca imunidade exclusiva de Presidente da República
A defesa de Cunha apresentou pedido fundado em mera expectativa de direito. Analisaremos, neste texto, a pertinência da demanda segundo a melhor doutrina e jurisprudência.
Convênio ICMS 93/2015: um atendado contra as micro e pequenas empresas
O Convênio ICMS 93/2015 estendeu a nova sistemática do diferencial de ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional na operações cujo destinatário é um não contribuinte daquele imposto, sem que tal medida tenha suporte em lei complementar.
Do marco inicial do computo do prazo prescricional da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União
A partir da indicação da competência constitucional do TCU cumpre dizer que a Decisão que aplica multa é título executivo extrajudicial, cuja natureza jurídica é de sanção administrativa, submetendo-se então ao ordinário prazo quinquenal de prescrição.
Prevalência da paternidade socioafetiva nas ações de investigação de paternidade
O objetivo do trabalho é abordar a nova concepção da família mas, mais precisamente, as relações filiatórias constituídas com base no afeto e a possibilidade do critério afetivo se sobrepujar sobre o biológico nas ações de investigação de paternidade.
O benefício da dúvida?
No Regime da Lei 3.765/1960, que trata da pensão dos militares das Forças Armadas, temos uma regra de transição definida no Art. 31 da MP 2215-10/2001,que levou o contribuinte a decidir sobre a inclusão ou exclusão da filha maior em qualquer condição.
Ação de alimentos e novo CPC: o que mudou na prática?
A Lei de Alimentos mantém relevância mesmo com o Novo CPC. Quais mudanças processuais afetam provas, citação, audiência e execução?
O desenvolvimento sustentável na ótica da Constituição Federal de 1988 e sua implementação no Estado brasileiro
O presente artigo foi desenvolvido com o intuito de analisar os mecanismos jurídicos, estatais e sociais que estão sendo adotados em busca do desenvolvimento sustentável, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Exploração sustentável da reserva legal
Está em voga a questão do desequilíbrio do meio ambiente, bem como as medidas eficazes para a sua proteção. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 o direito a um meio ambiente equilibrado.
Lei Maria da Penha e Feminicídio: um basta à violência doméstica e de gênero
O presente texto trata da arraigada violência em nosso país, dando ênfase à agressão contra a mulher. Serão analisados, pois, os aspectos mais relevantes da legislação pertinente, com destaque para o feminicídio.
Abolição do Auto de Resistência no Brasil: Morte dupla dos verdadeiros heróis do País.
RESUMO: O presente texto tem por objetivo principal analisar a abolição do Auto de Resistência no Brasil, por força da Resolução Conjunta nº 02/2015, do Conselho Superior de Polícia e o do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.
Liquidação das quotas do sócio retirante: dissolução parcial de sociedade
O estudo trata do entendimento conferido pela jurisprudência ao caput do art. 1.031, do Código Civil, na liquidação das quotas do sócio retirante, esclarecendo verdadeira mitigação da regra de equiparação da dissolução parcial à dissolução total.
O critério injetor da regra-matriz de incidência tributária: a linguagem jurídica e o tempo
Toda norma jurídica porta consigo o veículo de sua injeção no mundo social. Se a RMIT (regra matriz de incidência tributária) elenca os critérios necessários de construção da norma jurídica em sentido estrito, logo, deve prescrever, também, a maneira pela qual a norma será comunicada.
Remessa para Exportação – Isenção de PIS e COFINS
Saiba: as receitas decorrentes das exportações são isentas de PIS e COFINS.
Um caso em que a interpretação deve ser restrita
O artigo põe em debate a intepretação do artigo 86, § 4º da Constituição Federal e a possibilidade de analogia e interpretação extensiva.
Compra e venda de imóvel: a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI
Quando ocorre a cobrança de valores destinados ao pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI na compra de imóvel na planta, há solidariedade entre a incorporadora e a empresa de corretagem contratada e alocada no estande de vendas.
O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde
Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.
