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Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil
Este trabalho aborda a situação jurídica da educação domiciliar no Brasil, bem como os aspectos jurídicos e sociais à cerca dos limites impostos pela legislação pátria sobre a autonomia dos pais na escolha da metodologia utilizada no processo educacional.
Direitos subjetivos do acusado de tráfico de drogas e substâncias afins
Este trabalho aborda os direitos subjetivos do acusado de prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
A advocacia no Simples Nacional
Entendendo a tributação da prestação de serviços advocatícios, de forma descomplicada.
Direito de resposta e a ADIn 5.415
A Lei n. 13.188 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. No que diz respeito ao art. 10, o STF concedeu medida cautelar para ressalvar esse dispositivo da interpretação literal.
A proteção do patrimônio cultural imaterial em face da explotação industrial da pedra-sabão na Região dos Inconfidentes em Minas Gerais
A extração da pedra-sabão em escala industrial põe em risco uma das mais tradicionais manifestações culturais da região de Mariana e Ouro Preto em Minas Gerais.
Ser humano e meio ambiente: reflexos jurídicos
O desenvolvimento sustentável prima pela utilização dos recursos naturais de maneira adequada e com responsabilidade ecológica, praticando métodos de manejo e mudança de hábitos, com a finalidade de conservar aquilo que está disponível no ambiente.
Do tratamento da prescrição dentro do Direito Civil Brasileiro
Breve análise de como o instituto da Prescrição é abordado dentro do Código Civil de 2002.
Terceirização: espécies, causas políticas e econômicas e aspectos legais
Subcontratação de atividades finalísticas das organizações contrariam princípios jurídicos fundamentais e, de fato, produzem efeitos prejudiciais à toda sociedade e ao trabalho em particular.
Comentários à Lei Federal 13.140/2015
Breve análise das disposições e novidades implementadas por tal Diploma Legal no campo da Mediação tanto Judicial quanto Extrajudicial
Assistência jurídica gratuita nos Estados Unidos: 50 anos após Gideon v. Wainwright
Nos Estados Unidos, país com a maior população carcerária do planeta, além de ser minúsculo o investimento em defesa pública (especialmente na esfera estadual), parece existir ainda um agravante de ordem cultural: a desconfiança (ou aversão) quase maciça à intervenção estatal redutora de desigualdades sociais.
Empresário, por que contratar advogado?
Breve comentário sobre a necessidade da assessoria jurídica na caminhada rumo ao sucesso empresarial.
Magistratura de influência
A aplicação de meios alternativos de resolução dos conflitos administrativos é tema fundamental, pois a Administração Pública é o maior litigante do nosso Judiciário. Apresentamos um meio alternativo francês para a questão: a Magistratura de Influência.
A dimensão política do Direito Administrativo constitucionalizado
Texto para ser excluído do site
Por uma nova história das Ciências Políticas.
Ricardo III, segundo Shakespeare, é a personificação do mal, “um homem sutil, falso e traiçoeiro”, capaz de qualquer coisa para conquistar e se manter no poder. Mas será se Ricardo III Ricardo III pode ser considerado o príncipe maquiavélico?
Lei processual penal no espaço
Embora a regra constante do caput do art. 1º do CPP seja a territorialidade, há exceções à aplicação da lei brasileira, presentes nos incisos do mesmo dispositivo, nas quais devem incidir normas incorporadas ao direito estrangeiro.
Reflexões sobre o conceito e o regime jurídico das políticas públicas
As políticas públicas são imprescindíveis na concretização dos direitos fundamentais e do interesse público. Todavia, a delimitação do seu conceito e de seu regime jurídico atrelado, ainda é tema extremamente controverso na doutrina, jurisprudência e lei.
O processo administrativo à luz do Direito Administrativo Contemporâneo
O presente trabalho visa identificar o processo administrativo enquanto um instrumento democrático necessário para uma formação mais legítima, controlável e eficiente da atividade administrativa brasileira.
Possibilidade de penhora parcial de salário para pagamento de dividas comuns executadas
Discussão a cerca da possibilidade de penhora parcial de salário para pagamento de dividas comuns ajuizadas, o texto defende a possibilidade utilizando como parâmetro o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) ou menor.
As consequências que trouxe o fim do nazismo na reafirmação dos direitos individuais e a questão neonazista
O artigo fala sobre o final do Nazismo que foi um grande supridor de direitos na Europa, a forma que se terminou e a punição para aqueles que foram os mentores de uma ideologia. O surgimento de uma organização de direitos a ONU e a questão neonazista.
