PGR não pode dirimir conflito de atribuição entre os MPs estaduais

É o STF o órgão judiciário competente para dirimir conflito de atribuição entre MPs, pois a ele cabe processar e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, “f”, da Constituição).

Conciliação e Mediação aplicadas nas varas de família

O presente estudo tem como objetivo, diferenciar e conceituar os métodos alternativos que visam diminuir a demanda do Poder Judiciário, quais sejam: a conciliação, mediação e a arbitragem.

ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - Lei nº 13.228/2015 institui nova causa de aumento de pena

RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo principal analisar de forma perfunctória a nova causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado contra pessoa idosa, artigo 171, § 4º, do Código Penal Brasileiro.

Lei Brasileira de Inclusão - AMPID admitida como Amicus Curiae na ADI 5357. Advogada: Claudia Grabois

Trata-se de Acao Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Privados. Na referida ADI sao impugnados dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão no que diz respeito ao acesso e permanência na educação

Direito Internacional Privado: Convenção de Haia

Breves considerações sobre a implementação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

O direito, a arte e a hermenêutica

Trata-se de uma tentativa em correlacionar conceitos aplicados as artes ao mundo do direito, provocando uma análise sobre a Nova Hermenêutica à luz do Novo Código de Processo Civil.

O crime organizado e as causas impulsionantes da criminalidade

Segundo a teoria da anomia que é a ausência de leis, ou seja, toda situação social onde falta coesão e ordem, especialmente no tocante a normas e valores, é que surge o crime, de forma que este trabalho mostra que é preciso combater o crime em sua origem

A inobservância à lei de licitações na prática

Na prática e atuação no mercado de contratações públicas,nos deparamos com um verdadeiro axioma,as licitações em todo o seu processo e atos,não raras vezes,carregam consigo irregularidades ou vícios, que muitas vezes se convalidam e incorporam o processo.

Pedaladas e arrependimento posterior

Praticado crime em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento integral se constitui em verdadeiro arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal, sendo causa de redução da pena.

Crédito oriundo de precatório orçamentado vencido e não pago e o pagamento de tributos

Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de precatório alimentar vencido e não pago para pagamento de tributos. Para alcançar este objetivo, passa-se pela evolução histórica do precatório.

Requisição administrativa sobre imóveis X ocupação temporária

Estuda-se a intervenção estatal na propriedade privada fundada no interesse, utilidade ou necessidade pública, tendo-se em mente que a escolha do instituto errado interfere nas condições de ressarcimento pelo uso do bem particular.

O que é possível nem sempre é provável

O estado de inocência do indivíduo não precisa (e não deve) ser provado em hipótese alguma, pois o que deve ser comprovado é a sua culpa (no sentido de ser ele o autor do delito).

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PROFISSIONAL LIBERAL

O presente artigo faz uma análise do instituto da responsabilidade civil do médico como profissional liberal tendo como enfoque principal a falta de humanização do atendimento médico em relação ao paciente.

Concursos públicos: o direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva

Os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito. Porém, há comportamentos do Poder Público que convolam a mera expectativa de direito em direito subjetivo de nomeação desses aprovados.

Extinção do crédito tributário pela transação de interesses

A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.

O fato gerador do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, de produtos de procedência estrangeira

Trata-se de trabalho que visa verificar a possibilidade ou não de incidir o Imposto Sobre Produtos Industrializados tanto no momento da importação, quanto da sua revenda em território nacional sem, a qual, tenha passado por nenhum processo de industrializ

Dano moral e a violação dos deveres conjugais

O presente trabalho visa à análise do dano moral decorrente da violação dos deveres conjugais. Em situações em que ocorre o descumprimento dos deveres estabelecidos aos cônjuges, grande dano é causado ao parceiro afetando sua dignidade e seus direitos.

Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH

Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.

Mais um factóide da presidente Dilma

Como em um passe de mágica, a presidente Dilma alega ter pago a totalidade das pedaladas, tentando, com esta fórmula mágica, esvaziar um dos principais fundamentos do pedido de seu impeachment.

Conhecer é poder, desconhecer é suportar

No Brasil, a produção das leis que regem as relações humanas, está a cargo do poder legislativo brasileiro, no entanto estas leis são a personificação do poder que em sua origem é do povo. Assim para exercer de fato este poder é preciso conhecer as leis.