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Proteção urgente ao Cerrado
Penalidades rigorosas, incluindo multas pesadas e até mesmo penas de prisão para os responsáveis por desmatamento ilegal e degradação ambiental são fundamentais para garantir a proteção de áreas sensíveis como as veredas.
DREX, Avanço, Conformidade a Inovação do Sistema Financeiro Brasileiro.
O mundo financeiro e seus meios de pagamento vem sofrendo profundas mudanças, impulsionados por uma economia digital onde os ativos intangíveis ganham protagonismo. Para se ter uma dimensão, desde 2014, diversos países (assim como o Banco Central de Compensações na...
A intensa atuação judicial e a decisão do STF que descriminalizou o uso para consumo pessoal da maconha
O sistema penal brasileiro tem sido historicamente criticado por sua seletividade e discriminação, particularmente contra grupos sociais vulneráveis. A Teoria do Delito, como proposta por Zaffaroni, sugere que o Direito Penal é um mecanismo de contenção do poder punitivo estatal,...
Superendividamento – deveres pré-contratuais
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos gerais da Relação Pré-Contratual nos Contratos de Concessão de Crédito; 2.3 A Boa Fé; 3. O Nefasto Fenômeno do Superendividamento e a Saída Legislativa; 3.1 Alterações Legislativas – Uma Mudança Necessária. 4 Considerações Finais; 5...
Desapropriação de terreno da Caixa para Flamengo
O município do Rio está usando seu poder para retirar da Caixa, um banco público federal, o direito de propriedade de um terreno de 88 mil metros quadrados, para destinar este bem a uma empresa privada.
OMC e sua importância nas relações do comércio internacional
É necessário que a OMC se preocupe não apenas em promover o livre comércio, mas também o comércio justo. Isso exige que as peculiaridades das nações em desenvolvimento sejam consideradas nas rodadas de negociação antes de se chegar a acordos.
O mito da pessoa física que acha que é pessoa jurídica
Em nosso ordenamento jurídico, existe a pessoa natural (pessoa física) e a pessoa jurídica, sendo esta última uma ficção do direito.A personalidade é a qualidade inerente à pessoa, é a condição de pessoa, ou seja, é uma situação jurídica subjetiva,...
Celular na Direção: Perigo que Mata
O uso do celular enquanto se dirige é uma prática comum e perigosa que tem consequências severas para a segurança no trânsito. A crescente dependência de dispositivos móveis para comunicação e entretenimento faz com que motoristas subestimem os riscos associados...
Tenho dois filhos mas gostaria de deixar um deles com mais bens do que o outro por ocasião do meu falecimento. É possível?
PREVER o futuro não é uma qualidade dos operadores do direito - especialmente considerando a real possibilidade das alterações legislativas, como por exemplo a do atual CÓDIGO CIVIL, como já falamos aqui. De toda forma, pode ser possível tentar adequar...
A descentralização no sistema de saúde brasileiro
A descentralização no sistema de saúde brasileiro tem sido um tema de grande importância desde a Constituição Federal de 1988. Com a promulgação desta Carta Magna, foram estabelecidos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê o acesso...
Principais mudanças da nova IN SEGES/ME n. 73/2022
No dia 03 de outubro de 2022, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, que trata da regulação das licitações pelo critério de julgamento por menor preço...
A transversalidade da cultura como ideia para adiar o fim do mundo
“Ideias para adiar o fim do mundo” é o título de um famoso livro do pensador indígena Ailton Krenak, publicado em 2019. Nele, o autor nos convida a refletir acerca da relação da humanidade com a natureza e a pensar...
O Poder Regulamentar: Uma Análise sobre a Aplicabilidade de Lei de Eficácia Limitada
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE. Diretor-Geral da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE). Ex-Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco.No cenário jurídico, o poder regulamentar se manifesta como uma ferramenta essencial...
Licitações não são para amadores
Há um movimento no mundo digital contando inúmeras benesses de se vender para o governo. Apresenta-se um mundo colorido e doce. Cuidado.
Como se preparar para a perícia médica do inss: dicas práticas e documentação necessária
A perícia médica do inss é um momento decisivo para quem busca benefícios por incapacidade ou redução da capacidade.uma preparação adequada pode fazer toda a diferença na obtenção do auxílio ou aposentadoria. veja a seguir dicas importantes sobre como se...
Prejuízos das cláusulas de cross default em um Project Finance e possíveis alternativas
Sumário: 1. Introdução. 2. Aplicação da Cross Default no Project Finance. 3. Fundamentos de aplicação da cláusula e suas críticas. 4. Prejuízos ao projeto. 4.1 Entidade financiadora equiparada a sócio controlador. 4.2 O objetivo do Projeto. 4.3 Ineficiência da cláusula...
Dificuldade e morosidade da Justiça.
1- Acesso à Justiça e seus entraves. Introdução. Tema de importância para a presente tese, tendo em vista que só será possível oferecer formas mais rápidas de solução dos conflitos, caso exista o conhecimento prévio da atual máquina estatal do...
Decisão: Mandado de segurança para nomeação de candidata aprovada em concurso público, com direito líquido e certo, conforme jurisprudência do STF
A questão jurídica apresentada envolve um mandado de segurança impetrado por uma candidata que busca sua nomeação, posse e exercício no cargo público de farmacêutico ou bioquímico (laboratório) conforme Edital nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Atibaia. A candidata foi...
