Marco civil da internet: uma lei sem conteúdo normativo?

Embora se tenha comemorado a aprovação da Lei 12.965/14, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil não terem aplicação nas relações sociais na Internet, esta lei apresenta poucas inovações e muitas insuficiências de cunho jurídico.

Dispensa emergencial de licitação para contratação de vigilância armada (parecer)

"A Secretaria solicitante evidenciou, nos presentes autos, o dano efetivo ao Município e aos seus munícipes, por ocasião da supressão dos serviços vigilância patrimonial e armada, portanto, a situação ora esboçada enquadra-se no rol das hipóteses de dispensa emergencial."

A desnecessidade de motivação dos jurados no Tribunal do Júri

Esta pesquisa tem como escopo a análise das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, sobretudo no que diz respeito à desnecessidade de motivação dos jurados.Pretende justificar a desnecessidade da fundamentação das decisões dos jurados tendo com base a

Cláusulas de declaração e garantia nas negociações de fusões e aquisições

Nas operações de fusão ou aquisição de empresas, existem declarações e garantias que protegem as partes integrantes de uma nova "aventura negocial" – joint venture.

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO

O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO O INSTITUTO DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.

Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013

Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.

Revelia e direito à produção de prova:conforme jurisprudência do STJ

Trata-se de breves considerações sobre a revelia e o direito à produção de prova pelo Réu revel.

Entenda o Programa de Proteção ao Emprego - PPE

Trata-se de uma explicação sobre do que se trata o PPE, como seus pontos positivos e negativos, além de breve comparação com o procedimento de lay-off.

As dez principais cláusulas abusivas nos contatos de plano de saúde e seguro saúde, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores

Trata-se da principais cláusulas tidas como abusivas nos contratos de Plano de Saúde tratadas pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O papel dos Tribunais Superiores e a importância de seus precedentes no processo penal

Trata-se da importâncias dos precedentes dos Tribunais Superiores, e da necessidade de sua observância pelas instâncias inferiores, como medida de segurança jurídica tão necessário ao Processo Penal.

Cláusulas abusivas e encargos excessivos em contratos bancários ferem o direito do consumidor?

Os bancos, na condição de Instituições Financeiras, tem seus contratos bancários sob a Aplicabilidade do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, cláusulas abusivas e encargos excessivos ferem o direito do consumidor.

Desapropriação por utilidade pública e devido processo administrativo

O decreto de desaproriação por alegada utilidade pública deve ser objeto de prévio processo administrativo, com participação contraditória do desapropriando, sob pena de nulidade.

Função sustentável da propriedade imóvel urbana

A função da propriedade, como posta em nosso ordenamento, é mais que social, é sustentável, porque equaciona direitos e deveres sociais, econômicos e de preservação ambiental.

Medidas provisionais do artigo 888 do Código de Processo Civil português

Algumas das medidas previstas no artigo de que trata este estudo não se afiguram como procedimentos cautelares, e sim definitivos, de forma que se possa concluir que sua nomenclatura tenha por escopo a possibilidade de concessão em medida liminar.

Celeridade e economia processual no processo do trabalho

Esse novel diploma legal trará alterações substanciais ao Direito Processual Civil, todavia, tais mudanças, atingirão outras áreas do Direito.

O caso dos título eleitoral rasgado

Considerações sobre a conduta da eleitora que rasgou o título porque quer modificar o resultado da eleição presidencial com uso de violência militar.

Dignidade da pessoa humana e cirurgia de mudança de sexo:

Este trabalho acadêmico busca, através de um levantamento bibliográfico sobre o tema direitos civis dos transexuais, conceituar a condição da transexualidade e elencar quais direitos constitucionais e civis estão sendo garantidos à estas pessoas.

Suspensão do processo penal: inaplicabilidade do art. 366 do CPP

Ainda cabe suspensão do processo e do curso do prazo prescricional previsto no art. 366 do Código de Processo Penal após a edição da Lei n. 11.719/2008?

Judicialização da saúde: aperfeiçoamento dos sistemas

Judicialização, saúde

Contradita: isenção de ânimo e troca de favores

Contradita apresentada em audiência demonstrando a isenção de ânimo da testemunha, face ter ingressado com reclamatória trabalhista requerendo danos morais, além de troca de favores.