Concurso público como direito fundamental

Demonstra-se a fundamentalidade material do princípio da ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como do direito dos cidadãos ao concurso público.

Sistema de financiamento dos sindicatos

Apresentam-se as principais modalidades de financiamento sindical no Brasil. Propõe-se como modelo ideal uma contribuição que vincule apenas os filiados do respectivo sindicato.

O reconhecimento da união homoafetiva e o estatuto da família

O presente artigo científico tem como objetivo discutir a aprovação do Projeto de Lei nº 6583/2013 e o reconhecimento da Família Homoafetiva, fazendo um breve comparativo com a Constituição Federal e seus princípios, enfatizando a visão social atual a res

Há inimputabilidade para o dependente de drogas?

Inimputabilidade, Psiquiatra Forense.

Dignidade da pessoa humana do direito ambiental no Direito do Trabalho público e privado

Tem como objetivo analisar, avaliar e incentivar a educação e o respeito às regras de segurança e saúde no ambiente de trabalho privado e publico e verificando as diferenças quando se tratar de direitos no trabalho

Tributação e o incentivo ao desenvolvimento sustentável

A tributação é um importante mecanismo de intervenção do Estado, especialmente no meio econômico, com vistas a direcionar comportamentos voltados para a sustentabilidade.

Os 5 pilares da gestão tributária

As principais ações que podem tornar a Gestão Tributária mais eficiente.

Da submissão de conflito trabalhista à comissão de conciliação prévia como condição de ação e do interesse de agir constatado em frustração conciliatória

Destaca-se que não necessariamente decorrerá da ausência de submissão de conflito trabalhista à CCP a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que admitida a obrigatoriedade prevista no art. 625-D da CLT.

Jurisprudência defensiva:análise crítica

Este artigo tem por finalidade analisar o instituto da Jurisprudência Defensiva, uma das medidas adotadas pelos tribunais (especialmente, os superiores) para dirimir os problemas que o judiciário vem enfrentando.

Competência do Tribunal Penal Internacional no crime de tráfico de pessoas

Este artigo aborda o Crime de Tráfico Internacional de Pessoas, mostrando a necessidade de uma colaboração dos Estados para o seu efetivo combate. Além disso, debate a competência do Tribunal Penal Internacional com relação ao referido crime.

Das razões de vedação da sexagem e eugenia na reprodução assistida

Este artigo possui como escopo o estudo de duas destas técnicas sitiadas em polêmicas e divergências e que, ainda que não sejam inéditas, foram revitalizadas em decorrência dos avanços tecnológicos, quais sejam, a Eugenia e a Sexagem.

As problemáticas jurídico-ambientais que envolvem as hidrelétricas: um estudo sobre o complexo hidrelétrico do Rio Madeira

Este artigo tem como escopo o estudo e a análise dos aspectos jurídicos em torno da construção das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio no Rio Madeira, no estado de Rondônia.

Estudo sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o devedor que requereu a recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005.

Trata-se de um artigo científico referente à análise legal, doutrinária e jurisprudencial do instituto da recuperação judicial, especificamente a análise do enunciado número 74 da II Jornada de Direito Comercial de 2015.

ITBI e ITCMD devem ser calculados com base no valor venal do imóvel

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devem ser calculados com base no valor venal do imóvel. Entretanto, diversos municípios têm usado cálculos de referência para a cobrança do tributo.

RPPS: a data de implemento dos requisitos como marco definidor da regra de aposentadoria

Discute a importância de se distinguir a data de ingresso no serviço público e a data de implemento dos requisitos para fins de enquadramento nas regras de aposentadoria.

Dignidade da pessoa do Direito Ambiental no direito do trabalho público e privado

Analisar, avaliar e incentivar a educação e o respeito às regras de segurança e saúde no ambiente de trabalho privado e público e verificando as diferenças quando se tratar de direitos no trabalho.

Recupere valores pagos sobre despesas com VT, VR e Fardamento

As empresas que não aproveitaram o beneficio do desconto de PIS e Cofins a pagar sobre os dispendidos com VT, VR e Fardamento, podem creditar-se dos valores pagos nos últimos cinco anos

A investigação criminal direta pelo Ministério Público

A presente exposição visa a analisar, de maneira sistematizada, uma das funções implícitas do Ministério Público, qual seja, o poder de realizar diretamente investigações criminais.

Do gosto amargo do bombom aos abusos das autoridades

Mulher, 32 anos, mãe de quatro filhos, faxineira, presa por furto qualificado pela Polícia Federal do Brasil. Crime: se aproveitou de sua função de extrema confiança para surrupiar e comer bombom Sonho de Valsa de propriedade do delegado-corregedor...

Competência Internacional

Artigo elaborado expondo a competência dos magistrados nacionais, bem como as regras de aplicação do direito estrangeiro.