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Polícia de Ciclo Completo: Uma necessidade.
O presente artigo busca debater a necessidade de implantação do ciclo completo de polícia pelas Corporações listadas no artigo 144 da Constituição Federal, particularmente, dedicando a atribuição as Polícias Militares do Brasil.
IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes
No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
Novos atores da política criminal: delegados de polícia
A possibilidade de atuação dos delegados de policia no âmbito preventivo com a aplicação dos princípios da política criminal, criando-se um novo ator em um mecanismo necessário ao progresso da segurança pública.
Os reflexos das decisões do juízo cível federal nos processos de deserção em trâmite na Justiça Militar da União
O presente artigo tem como tema a problemática causada pelos reflexos das decisões do juízo cível federal nos processos de deserção em trâmite na Justiça Militar da União.
A possibilidade de aditamento no processo de impeachment
O artigo discute a possibilidade de discussão em matéria de aditamento no pedido apresentado de impeachment.
Condução coercitiva e polícia judiciária
A condução coercitiva que gere consecutiva segregação temporária retrata legítimo procedimento apto a preceder uma “prisão para investigação”, essência da prisão temporária, e não irregular “prisão para averiguação”, com mera captura infundada.
Da tributação das saídas a título de doações de bens do ativo não circulante, e de outros materiais e equipamentos
O estudo em questão visa abordar as principais características do ITCMD, com foco nas doações realizadas sobre bens do ativo não circulante e demais materiais e equipamentos, além de seus efeitos e consequências com relação ao ICMS e ao IRPJ.
A natureza e os malefÍcios da corrupção
O cidadão corrupto perde a identidade, vive eternamente viciado na aprovação ou reprovação de ato falho alheio.
Comentário crítico de jurisprudência sobre o uso religioso de ayahuasca em Holanda
Em 26/03/2009, o Tribunal Penal de Haarlem/Holanda julgou julgou um caso de tráfico internacional de drogas em que se discutiu o conflito entre liberdade religiosa/multiculturalismo e proteção à saúde/aplicação uniforme da legislação antidrogas
Adoção de crianças por casais homoafetivos: limites e possibilidades
O presente projeto busca expor as perspectivas da adoção por casais do mesmo sexo, seus desafios envolvendo a legislação brasileira e como se porta diante das situações englobando a busca para assegurar igualdade a todos que querem iniciar uma família.
O habeas corpus como sucedâneo recursal
Trata-se da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, analisando atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O artigo trata sobre o Ministério Público, sobre sua origem histórica, seus princípios institucionais, suas composição, suas atribuições e procura dar ênfase ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O delegado x a zeladora
A repercussão do caso do "furto" de um bombom e uma reflexão sobre o tema.
Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição)
Princípios constitucionais da Administração Pública, seus efeitos, suas atribuições. Os princípios são a base norteadora, auxiliam na construção de leis e jurisprudências. Sem esses princípios na administração publica o ato se tornara nulo.
Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa?
Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Importação de Bens e Serviços – Recuperação de crédito tributário
Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a titulo destas contribuições.
A contenção dos anseios punitivos da sociedade brasileira pelo princípio da intervenção mínima no Direito Penal
A presente pesquisa tem como objetivo central evidenciar a importância do princípio da intervenção mínima na seara penal e sua busca incessante por conter os anseios punitivos da sociedade, em especial a brasileira.
Acidente do trabalho: o papel do FAP na responsabilidade do empregador
A posição majoritária na doutrina é no sentido de que a responsabilidade civil por acidente do trabalho será objetiva quando presente o requisito do risco acentuado (ônus maior do que aos demais membros da coletividade), o que exige análise do concreto.
