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Fusões e aquisições ou compra e venda de empresas e os direitos dos minoritários
Em operações de fusões e aquisições ou compra e venda de empresas, a decisão de compra do “poder de controle” da sociedade alvo deve levar em consideração os direitos individuais e coletivos que a lei confere aos acionistas minoritários.
Da responsabilidade dos condomínios
O TEXTO ABORDA A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS EM DIVERSAS OCASIÕES DISTINTAS
UMA INTERESSANTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA
O ARTIGO ABORDA RECENTE DISCUSSÃO SOBRE TEMA ADMINISTRATIVO.
Capitalização de juros no Brasil: possibilidades
O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei.
Direito ao benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal
A Lei nº 8.742 de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), abrange o direito ao Benefício de Prestação Continuada, que garante um salário mínimo a pessoas portadoras de deficiência e a idosos com 65 anos ou mais e cuja renda familiar per capita não ultrapasse a um quarto do salário mínimo vigente, requisito que traz necessidades de interpretação em relação aos princípios e direitos previstos na Constituição Federal.
Ativismo judicial e defesa das minorias e do processo democrático
Quando Poder Judiciário toma decisões mais fortes para proteger minorias (com base no princípio da isonomia) e o procedimento democrático, em tese, sua intervenção se dá a favor, e não contra a democracia.
O crime de embriaguez e as novas alterações da Lei Seca
A ingestão excessiva de álcool em nosso País está sendo um dos grandes males da população brasileira e em geral pelo mundo. Álcool e direção, não combinam, apesar de insistirem em andar juntos.
Responsabilidade penal no Direito Ambiental e as sanções para pessoa jurídica previstas na Lei n.9605/98
Realizar uma análise da responsabilidade penal no direito ambiental e as sanções para pessoa jurídica previstas na lei 9.605/98.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
O ARTIGO ABORDA O INSTITUTO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E ABORDA ALGUNS DE SEUS ASPECTOS.
Contrato de confidencialidade em aquisições e venda de empresas
A celebração do contrato de confidencialidade é uma necessidade nas operações de fusões e aquisições para restringir a revelação e o uso de informações e segredos empresarias da sociedade alvo. Trataremos das questões mais polêmicas quanto ao tema.
Mensalão, Lava Jato, manifestações: que país é este?
Do país do carnaval, do futebol, das mulheres de fio dental nas praias, a responsabilidade e o compromisso de cada cidadão aos direitos humanos universalistas. Eis o país do futuro.
Administração pública gerencial:aplicação do princípio da eficiência combinado com gestão pública empreendedora.
O gestor público dos dias de hoje tem de ter a consciência de dever ser eficiente, sendo o responsável pelas atividades de organização, planejamento, liderança e controle da administração municipal, e tem que se comportar, portanto, como empreendedor.
A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais
O ARTIGO TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS CASOS DE FURTO, ROUBO, DANOS OU AVARIAS AOS VEÍCULOS DE CLIENTES OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS.
Planejamento sucessório na Empresa Familiar
As novas configurações do conceito de família repercutem também no direito de sucessões e empresarial, especialmente no tocante às empresas familiares. A necessidade do planejamento sucessório se faz cada vez mais presente.
Educação para o consumo e a efetividade dos direitos fundamentais do consumidor
Diante da previsão constitucional que traz a proteção e defesa do consumidor como direito fundamental, o presente artigo tem como finalidade uma análise da importância das políticas públicas para efetividade da defesa do consumidor.
Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional: o auxílio direito e a carta rogatória
São analisadas as inovações na cooperação jurídica internacional.
Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA)
A TCFA é taxa de polícia, cujo fato gerador é poder de polícia do IBAMA sobre empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processos de julgamento deste tributo.