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Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA)
A TCFA é taxa de polícia, cujo fato gerador é poder de polícia do IBAMA sobre empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processos de julgamento deste tributo.
Continuaremos a enxugar gelo ou mudaremos de postura na aplicação dos precedentes?
Crítica a oscilação jurisprudencial.
A corrupção
A corrupção é um cancro social que deve ser combatido severamente para que a vida social siga o seu curso natural de prosperidade e progresso.
A reforma previdenciária e os efeitos das novas regras
O ARTIGO ABORDA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E OS EFEITOS DAS NOVAS REGRAS, ALTERAÇÕES E PREJUÍZOS.
A obrigatoriamente da internação-sanção em momento anterior à internação definitiva do menor infrator
Entre a imposição da medida socioeducativa de meio aberto e a drástica aplicação de uma medida de internação definitiva existe um abismo invencível, qual seja, a internação-sanção, verdadeiro período destinado à reflexão do menor infrator a respeito dos rumos e objetivos de sua vida.
Todo ou parte?
Todo ou parte? #DepartamentoAsQuintas
A certificação ambiental como instrumento para a competitividade econômica e o desenvolvimento sustentável
O presente artigo analisa o contexto histórico da certificação ambiental, o seu panorama atual no Brasil e no mundo e discute o seu uso como instrumento de competitividade e de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
As primeiras linhas do Direito da Moda no Brasil
O crescimento no mercado da moda brasileiro nos últimos anos não só atraiu novos investidores na indústria têxtil, mas também proporcionou o desenvolvimento do Fashion Law no Brasil. Desta forma, o Direito da Moda é objeto de reflexão no presente texto.
Adoção por casais homoafetivos: garantia irrestrita aos direitos do adotando
Analisa-se a possibilidade jurídica de pares homoafetivos adotarem, bilateralmente, uma criança e/ou adolescente, conferindo-lhes isonomia de direitos quanto aos casais heterossexuais.
Bancários: direito ao salário substituição
O direito ao salário substituição não é uma invenção jurídica sem razão. Evita o enriquecimento ilícito do empregador que recebe a prestação de determinados serviços sem, contudo, pagar a justa e proporcional remuneração.
Das imunidades parlamentares formais
As imunidades parlamentares processuais, ou relativas, são aquelas que se referem à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha, embora somente as duas primeiras sejam incluídas na noção de imunidade em sentido estrito. A imunidade...
O efeito jurídico de afastamento do cargo decorrente da decisão do STF que aceita denúncia contra chefe de poder da República
Cuida de examinar a aplicação analógica da regra do art. 86, § 1º, inciso I, da CR/88, prevista para os casos em que o STF recebe a denúncia por crime comum supostamente cometido pelo Presidente da República, para os chefes dos órgãos dos demais Poderes.
O amicus curiae no Novo Código de Processo Civil
O presente artigo traz um breve relato da figura do Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil.
Hermenêutica jurídica: os fundamentos da unidade axiológica da Constituição
A unidade axiológica da Constituição têm dois fundamentos: material e formal. O fundamento material é a dignidade da pessoa humana,enquanto que o fundamento formal é o princípio da proporcionalidade. Estudaremos estes dois fundamentos.
Contribuição confederativa pode ser exigida de empregados não sindicalizados?
A contribuição sindical obrigatória é a mais controversa do ponto de vista doutrinário, dividindo opiniões, e político-ideológico, vez que incide sobre os trabalhadores não sindicalizados.
Acidente do trabalho e descumprimento do dever de cuidado: responsabilidade penal?
O acidente do trabalho pode ter repercussão na área penal, se tiver havido descumprimento do dever de cuidado de alguém, não somente da vítima, que tenha sido a causa das ofensas físicas à integridade ou à saúde do corpo humano.
Testamento e o substituto do tabelião
Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime.