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Caso José Dirceu: maus antecedentes ou reincidência?
As propinas em contratos de prestação de serviço ligados à Petrobras teriam ocorrido antes ou depois do trânsito em julgado da condenação pelo mensalão? Estaríamos diante de maus antecedentes ou de reincidência?
Consequências da alienação parental
A Alienação Parental está cada vez mais comum em nossa atualidade. Trata-se de uma Síndrome capaz de comprometer o regular desenvolvimento da criança ou adolescente, e que ofende seu direito à convivência familiar, constitucionalmente garantido.
Transporte: responsabilidade do fornecedor em caso de defeito mecânico em seus automóveis
A empresa transportadora tem obrigação de indenizar seus passageiros pelos danos sofridos decorrentes dos atrasos de suas viagens, ainda que decorrentes de defeito mecânico no veículo. O fato de a manutenção estar em dia é irrelevante.
Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI
O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
Guarda Compartilhada de Animais no Divórcio
O presente artigo aborda a guarda compartilhada envolvendo animais de estimação em casos de divórcio, haja vista a importância assumida pelos animais nas relações familiares, bem como a necessidade de resolução do tema pelos Tribunais Brasileiros.
O agravo de instrumento no novo CPC
Um dos principais e mais conhecidos recursos do Direito Processual Civil sofreu mudanças essencias, tanto em seu prazo de interposição quanto na forma. Para uma noção da alterações efetuadas, criamos um quadro comparativo do agravo de instrumento.
Estado Hobbesiano
O Leviatã quer você, dentro ou fora. Tratamos da conjuntura do Estado no âmbito das relações globais, permeadas pela soberania da conquista, em que o acúmulo de capital se sobrepõe às necessidades básicas da humanidade.
As manifestações dos atletas militares brasileiros em eventos civis
A ideia do presente trabalho é esclarecer as vertentes civil e militar da continência dos atletas militares, para que o assunto seja tratado sem levianidade, com o respeito que o convém. Por ser um assunto pontual, será explanado de forma didática.
Aumenta o número de refugiados no Brasil
O Brasil, com todos os seus problemas, com uma impressionante legião de desempregados, com problemas crônicos em sua economia, está utilizando, no plano concreto, políticas mais humanas do que a Europa para lidar com refugiados.
As propostas de emenda à Constituição Federal em tramitação e a descaracterização da reforma da previdência no serviço público
A previdência do servidor público sofreu relevantes alterações desde a promulgação do texto original da Constituição Federal de 1988. Entre os anos de 1998 e 2015, foram editadas cinco emendas constitucionais com o objetivo de aprimorar o texto inicial, o...
A PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E SUA REMUNERAÇÃO
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO O INSTITUTO DO FGTS, SUA NATUREZA JURÍDICA, A PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS E SUA REMUNERAÇÃO
A (in)constitucionalidade da PEC 171/93 e a maioridade penal no Direito Comparado
A maioridade penal é um dos assuntos mais polêmicos tratados no nosso país. Diante do relevante aspecto contextual do assunto, aborda-se o teor da maioridade penal em alguns países como análise para breve comparação.
Igualdade sem dignidade: o cotidiano da mulher encarcerada
A aplicação equivocada do princípio da igualdade acaba por privar de dignidade a mulher brasileira encarcerada.
A política nacional de resíduos sólidos e a sua aplicabilidade no Município de Lauro de Freitas/Bahia.
Este artigo tem como objetivo o estudo da lei 12.305/2010, bem como a sua aplicabilidade no Município de Lauro de Freitas/Bahia. A coleta, assim como a destinação correta desses resíduos é o que será tratado neste trabalho.Um dos maiores problemas enfrentado pelo mundo moderno tem sido o consumismo desenfreado onde milhares de toneladas de lixo são produzidas todos os dias. Assim sendo, necessário se faz pensarmos mais na questão da sustentabilidade, já que as agressões feitas ao meio ambiente têm trazido sérias consequências ao ser humano.
Multiparentalidade: uma nova visão das relações familiares
Nossa sociedade vem evoluindo bastante nestes últimos anos, e junto com ela o Direito também vem evoluindo. Nesse novo cenário das famílias modernas a questão da Multiparentalidade vem tomando destaque no Direito de Família,sendo importante conhece-lá.
A redução da maioridade penal e a eficácia das medidas socioeducativas
Artigo sobre a redução da maioridade penal.
O Papel da Prova Pericial Médico-Legal no Processo Penal
O referido artigo tem por objetivo demonstrar a importância da prova pericial médico-legal dentro do ordenamento jurídico criminal brasileiro, principalmente nos sistemas de apreciação de provas adotada pela legislação criminal pátria.
Subjetividade volitiva da hermenêutica e a colisão de direitos fundamentais
Que caminho percorreu a hermenêutica jurídica ao longo da história e em que ponto estamos na administração de tantas possibilidades interpretativas ao texto normativo?