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Uma breve análise do artigo 973 Código Civil
O presente artigo aborda os legalmente impedidos de exercer a atividade empresarial e suas conseqüências quando da pratica desta atividade por estes, em especial com relação à terceiros.
Corretor de imóveis: atividade privativa de administração da locação imobiliária
Nos termos do artigo 3º da Lei 6530/78, a administração da locação imobiliária é atividade privativa dos inscritos nos CRECI's. Sem o devido registro profissional, configura-se a contravenção penal prevista no art. 47 do Dec-lei nº 3688/1941.
Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras
Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.
Lei de terceirização:principais mudanças com a aprovação do PL 4330/2014
Principais características e mudanças com a aprovação do PL 4330/2014.
Possibilidade do Impeachment Presidencial
Esse texto explica de forma fundamentada a possibilidade jurídica do impeachment presidencial.
O agravamento da pena em razão da reincidência e o bis in idem
Análise da quantificação da pena (art. 61 do CP) a partir da compreensão do bis in idem.
STF: o reconhecimento dos poderes investigatórios do Ministério Público
Segundo entendimento do STF, o MP pode, sim, proceder às investigações criminais, ganhando novo rumo a antiga discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Faz-se, aqui, uma análise crítica e apontamentos históricos acerca dos poderes do Parquet.
Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal
Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.
Conceitos gerais sobre PIS e COFINS
O presente artigo aborda os conceitos, regras de incidência tributária e regimes de cumulatividade e não-cumulatividade destes dois tributos, oferecendo-se uma nova linha de pesquisa aos operadores do Direito.
Governo deve acabar com alternativa que remunera acionista
Com o fim da isenção, o governo pode arrecadar R$ 10 bilhões anuais.
O Direito Administrativo no serviço público e agências reguladoras
Serviço Público: serviço essencial prestado pelo Estado ou indiretamente, por delegação, pelas pessoas jurídicas de direito privado, submetido ao regime jurídico de direito público, visando o atendimento do interesse público, sem finalidade lucrativa...
Lei do Mandado de Segurança: violação da separação dos poderes
Resumo: O presente artigo busca ensejar uma reflexão a respeito da constitucionalidade dos dispositivos presentes na Lei 12.016/09, que disciplina o rito procedimental do Mandado de Segurança. Intentaremos demonstrar a interferência causada pelas determinações legais na prática processual, mormente no que...
O agente marítimo e o agente de carga frente ao Siscomex
Este artigo visa uma análise sobre o figurino jurídico do agente de navegação marítimo e o agente de carga frente às normas que regulam o Siscomex, suas diferenças e obrigações, bem assim suas responsabilidades na prestação de informações ao sistema.
Interceptação Telefônica: a impossibilidade de uso em processo administrativo pelo CADE
O Direito à Privacidade, consagrado na Constituição Federal, não merece qualquer restrição pelo uso indevido de interceptação telefônica em processo administrativo pelo CADE.
Tutela inibitória no Direito Ambiental
O estudo da tutela inibitória constitui momento oportuno para se propor uma classificação das tutelas que corresponda às diferenças entre as várias necessidades do Estado de Bem-Estar Ambiental.
Art. 475-J do CPC na execução trabalhista e instabilidade jurídica
Apesar do louvável movimento pela celeridade no âmbito do processo civil, é imperioso o reconhecimento de que no processo do trabalho não podem ser aplicados todos os seus modernos expédientes.
O gargalo do Judiciário e os Tribunais Administrativos Fiscais
Face ao imenso número de ações aforadas, em especial as de cunho fiscal, o Judiciário vive um déficit de eficiência que poderia ser minorado caso os Tribunais Administrativos Fiscais fossem dotados de prerrogativas para tanto.