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Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a interdição de incapaz no exercício da curadoria especial.
Adesão a ata de registro de preços na modalidade carona
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. MODALIDA DE CARONA.
Agências de turismo e a Lei 12.974/14
A Lei 12.974/14 é um significativo marco para as agências e operadoras de turismo no Brasil. Em que pese a referida Lei não ampliar o leque de serviços dessas empresas, aborda alguns temas que devem observados com cuidado por seus responsáveis.
O direito de conhecer direito
Sem uma noção básica de cidadania e direito, estaria o detentor de direitos apto a realiza-los? Este artigo propõe aclarar esse e outros questionamentos que envolvam a estreita relação entre a garantia de direitos e o exercício da cidadania.
Política externa brasileira: busca da autonomia de Sarney a Lula
Resenha crítica do importante livro de Tullo Vigevani e Gabriel Cepaluni. A obra tem o mérito de mostrar de maneira rigorosa, factual e teórica, qual tem sido a política externa brasileira nas últimas décadas. A busca da autonomia foi uma constante.
Função do advogado público nas conciliações da AGU
Aparelhando a AGU e valorizando seus membros, a Administração Federal pode potencializar a implementação de políticas públicas e o combate à corrupção, evitando e recuperando desvios e evasão de divisas, e fechando o ralo pelo qual se perdem imensuráveis numerários.
Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
Armadilhas no seguro de dano
O art. 783 do CC/2002 carece de regulamentação, para que os conceitos utilizados pelas diversas seguradoras e os limites de seus resultados sejam transparentes desde a fase pré-contratual, evitando que o segurado caia em armadilha, às vezes seduzido por preço mais vantajoso de uma seguradora em relação à outra.
Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro
Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.
Aditivo ao contrato administrativo fora do prazo: inexecução do contrato
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Operações relativas ao patrimônio público do Estado da Paraíba: doação
PROCESSO ADMNISTRATIVO. OPERAÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI Nº 8.186/2007. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS.
Contratação de profissional de notória especialização
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 – ORIENTAÇÕES DO TCU.
Processo administrativo:hipótese do art. 65, ii, “d”, da Lei 8.666/93
PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DO ART. 65, II, “D”, DA LEI 8.666/93. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÕES DO TCU ACERCA DO PLEITO. POSSIBILIDADE.
Representação: tráfico de entorpecentes
Modelo genérico de representação de adolescente envolvido no tráfico de entorpecentes.
Habeas Corpus com pedido de trancamento de ação penal
Um Policial Militar estava sendo acusado nas duas esferas penais, tanto na Justiça Comum como na Justiça Militar pelo mesmo fato criminoso, o HC teve por finalidade trancar na esfera da Justiça Comum o processo penal.
Breves considerações relativas à interrupção da gravidez de feto anencéfalo e a dignidade humana
A pesquisa tem como escopo oferecer uma visão ampla acerca do tema aborto na legislação brasileira nos dias atuais, especialmente nos casos de fetos portadores de anencefalia, demonstrando os fatores que desencadearam a interrupção da gestação.
Prescrição no Código Civil de 2002
O presente trabalho objetiva estudar o instituto da prescrição e suas espécies no Código Civil de 2002.