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Moralidade administrativa na Administração Pública
Percurso histórico do fenômeno da moralidade, pela própria natureza e finalidade, lançando-se, prioritariamente, as informações a título de conclusão à qual se almeja chegar. O presente principia por breves explanações de ordem histórico-conceituais.
A natureza jurídica no Direito Previdenciário e suas implicações
Embora a Previdência Social ofereça proteção a riscos sociais de seus beneficiários, por se apresentar de forma compulsória, exclui a vontade deste, e o mesmo ao solicitar sua proteção poderá não ter seu pedido tutelado embora acreditasse estar assegurado
Breve ensaio no Federalismo Brasileiro
Reflexão acerca do federalismo brasileiro, identificando alguns de seus problemas estruturais esuas consequências vividas no cotidiano, eventuais soluções e ressaltando a necessidade de se rever o vigente Pacto Federativo.
A função social da propriedade enquanto norma programática
Análise do instituto da "função social da propriedade", alçado à condição de norma constitucional em 1988, desde seus fundamentos históricos e ideológicos, pelo exame de seus componentes, sendo defendida, ao final, a natureza programática deste instituto.
Intervenção militar e Constituição de 1988
Estão nas ditaduras os governos mais corruptos da historia mundial, pois em regra são avessos à transparência e insindicáveis.
Justiça Poética
O rebaixamento da maioridade penal é um retrocesso, corresponde ao modelo de Estado de direito regressivo imposto pelo Estado Penal internacional.
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
África do Sul: pós-apartheid e Comissão de Verdade e Reconciliação
Como a África do Sul pós-apartheid enfrentou o seu passado de violência institucionalizada? Que aparato jurídico deu conta deste fato? O que é o Ubuntu? Qual o exemplo que ficou para nós?
Conversão de obrigação específica em execução por quantia certa
Com o deferimento da conversão da obrigação específica em perdas e danos, deve-se passar imediatamente para o ato de liquidação do valor da indenização, que ocorrerá nos próprios autos, sendo necessário observar o contraditório apenas em relação à eventual impugnação oposta pelo devedor, quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade.
Pau de Yousselfie: a nova onda do verão
Se a delação premiada do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa já gerou uma comoção inusitada nos meios políticos , é de se imaginar a balbúrdia que vai acontecer com a revelação da delação do doleiro Alberto Youssef, que funcionou durante anos como intermediário no escândalo da Petrobras.
Responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais em seus estacionamentos
Independentemente do serviço de estacionamento ou garagem ser pago ou não, quem oferece tal serviço é responsável pela integridade do veículo ali deixado em sua confiança.
Pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes
Já está regulamentado o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes, e os empregadores que não cumprirem tal determinação, possivelmente serão acionados na Justiça do Trabalho, podendo eventualmente ser oficiados ao M.P.T.
A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho e a eficácia das decisões trabalhistas na Justiça Federal
A decisão trabalhista, por condenação ou acordo, serve para que o INSS venha a executar as contribuições previdenciárias, inclusive, no mesmo processo trabalhista, mas essas decisões nem sempre servem ao trabalhador para pleitear benefícios no INSS.