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Monitoramento eletrônico: a tentativa de desafogar as unidades prisionais no Brasil
A elaboração do presente artigo, faz um breve relato sobre o uso do monitoramento eletrônico nos detentos brasileiros e na superlotação carcerária.
Princípios processuais constitucionais aplicados à execução da pena
contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à preservação da imagem: aplicabilidade destes e outros princípios processuais constitucionais à execução da pena
Licitações nas Empresas Públicas
Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas
A natureza jurídica do Ministério Público
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a natureza jurídico-política do Ministério Público dentro da Constituição Federal de 1988. Seu escopo é avaliar sua tipologia jurídico-científica comparada ao Legislativo, Judiciário e Executivo.
Legislativo x Judiciário: a busca do equilíbrio entre os poderes na PEC 33/2011
O presente trabalho apresenta um estudo sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 33, tendo como centro o princípio da separação dos poderes e o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo direito brasileiro.
A Difícil Tarefa do Síndico em Condomínios Novos
A função de síndico representa um grande desafio para aquele que assume o cargo e uma enorme expectativa para os moradores do condomínio.
Dignidade humana e princípios constitucionais na Carta Política de 1988.
Conceito de Norma Jurídica As normas são as formas de expressão do dever ser dentro do Direito, e seu conjunto perfazem a complexidade de nosso ordenamento jurídico. Dentro deste ordenamento os valores e princípios almejados e trazidos pela sociedade estão…
Doação de sangue por homossexuais: inconstitucionalidade da Resolução 153/04 da ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi criada por meio da Lei 9.782, de 26 de setembro de 1999. A partir desta Lei ficou estabelecida a criação e a finalidade da Agência, como expõe seus arts. 3º e…
Acesso à justiça é mais que acesso ao Poder Judiciário?
O princípio do acesso à justiça é um direito constitucional expresso, denominado também como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação, e encontra previsão no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim...
O impacto da lei anticorrupção na rotina da sua empresa
Como sua empresa pode ser afetada com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção.
Comércio internacional e meio ambiente
Analisam-se as condições para o possível surgimento de organização internacional específica para o meio ambiente, bem como as eventuais consequências o comércio internacional.
Entre o dever de cuidar e o suposto direito de matar
O ordenamento jurídico brasileiro, ao não recepcionar a prática da eutanásia e do suicídio assistido, conforme ocorre em alguns modelos de Direito Comparado, está imprimindo um critério interpretativo coerente com a conformação de nosso Estado Constitucional.
Morosidade na prestação jurisdicional e responsabilidade civil do Estado
Seja de forma subjetiva ou objetiva, havendo a possibilidade do Estado ser responsável pela morosidade, há maior concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.