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NF-e nas operações destinadas a Ente Público
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Aquisição de mercadorias por Ente Público Municipal. Exigência da NF-e pelo Tribunal de Contas do Estado em tais operações. Obrigatoriedade da NF-e nos casos especificados na legislação.
Visto fiscal x Trânsito simbólico de mercadorias
ICMS. Aposição do visto fiscal (chancela eletrônico) em documento fiscal. Operação em que a mercadoria, apenas simbolicamente, entra no Estado de Alagoas. Obrigatoriedade de comunicar ao Fisco os dados relativos ao documento fiscal não apresentado.
Registro fora do prazo da Nota Fiscal Alagoana
ICMS. Cumprimento da obrigação fora do prazo. Aplicação do art. 8º da Instrução Normativa SEF 41/08, e do art. 19 da Lei 6.771/06. Possibilidade do cumprimento da obrigação. Impossibilidade de condicionar o cumprimento ao pagamento da penalidade.
ECF x Terminal point of sale
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e Terminal Point of Sale. Aplicação do art. 4º do Decreto nº 38.234, de 1999, c/c o disposto na Portaria SARE nº 64, de 2004.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
O ICMS como todos os outros tributos são organizados mediante um fato gerador, neste caso o principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior.
Sobre os honorários advocatícios a advogados públicos
Os honorários são a retribuição a profissionais que exercem uma profissão liberal, tal como advogados, médicos, psicólogos, cirurgiões-dentistas, entre outros. Assim, o honorário é a remuneração por serviços prestados, o que é diferente de preço.
Apontamentos Sobre o Tráfico Humano
Este artigo mostrará como ocorre o tráfico de pessoas, iniciando com o tráfico negreiro para exploração laboral por meio da escravidão, seguido com a negociação de mulheres e crianças para a prostituição. Quais são as vítimas e os bandidos.
Auxílio-reclusão: conceito, requisitos e constitucionalidade
O presente trabalho acadêmico abordará a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão no Brasil, explanará os requisitos de concessão e discutirá a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 20/1998.
Previdência do trabalhador rural: enquadramento do boia-fria
Análise da evolução histórica da previdência dos trabalhadores rurais no Brasil, em especial do enquadramento jurídico do trabalhador rural comumente denominado como "boia-fria", e as consequências jurídicas desse enquadramento.
A inflação das mudanças climáticas:
Os modelos adotados pelos economistas para avaliação da economia estão em xeque frente às mudanças climáticas. É essencial a revisão de paradigmas para propor uma nova agenda de desenvolvimento.
Irredutibilidade dos benefícios previdenciários e perda do poder de compra
Este artigo trata dos efeitos econômicos dos benefícios previdenciários ao longo do tempo e sua perda do poder de compra face ao princípio da irredutibilidade dos benefícios.
Delação premiada: a Geni dos criminosos do colarinho branco
O que era tão deplorável, de repente, está virando moda. A delação premiada, desde a experiência da plea bargaining norte-americana e do pentitismo italiano, se converteu (na visão do Estado) num valioso instrumento para a apuração de crimes.
Cessão fiduciária de cotas de sociedades limitadas como forma de garantia de cumprimento de obrigações
Avalia-se a cessão fiduciária aplicada aos contratos de transferência de quotas de sociedades empresárias, como forma de garantia de cumprimento total das obrigações constantes no contrato firmado.
Infrações à ordem econômica em face dos comandos constitucionais e da lei antitruste
A ordem econômica é movida por princípios constitucionais, dentre os quais se destaca a livre concorrência, que demanda regulação dos mercados pelo Estado para coibir os abusos e incentivar as boas praticas mercadológicas.
Casos de exclusão do herdeiro ou do legatário da herança por indignidade
Indignidade: Conceito, Hipóteses de Aplicação e Reabilitação do Indigno