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Prescrição e Decadência no Direito Previdênciário
prescrição e decadência
Peticao de divórcio
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS
A importância da política pública denominada "Programa Bolsa Família"
O presente trabalho visa analisar o Programa Bolsa Família, a forma de sua institucionalização, os Princípios Norteadores assim como a legislação competente acerca do tema.
Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira
O presente estudo têm como objetivo conceitualizar o contrato de aprendiz à luz da legislação brasileira, expondo suas implicações ao empregador e suas limitações, bem como orientar, para que a contratação do aprendiz seja condizente com a legislação.
Causas dos crimes patrimoniais
Análise e investigação das possíveis causas de crimes patrimoniais no cenário brasileiro.
Jubilamento é ilegal no Brasil. Ilegalidade
O famigerado Instituto do Jubilamento, ou sei lá como se chama, “expulsão do aluno da faculdade, afastamento ou desligamento”, foi revogado pelo ( Artigo 92 da lei n.º 9.394/1996 ) que por sua vez revogou expressamente.
Ilegalidade na inscrição de devedor de pensão alimentícia no SERASA e SPC Pensão alimenticia
No início de julho, um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inscrição no SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito) do nome de um pai inadimplente.
O tratamento para o superendividamento é a redução dos juros. Redução dos juros
A pactuação dos juros remuneratórios deve ser comprovado pelo reclamado fornecedor nos termos do ( Art.52 e Incisos do CDC ), e demonstrado em cada caso através de planilha discriminada.
Inscrição na dívida ativa de um cidadão, não pode durar uma eternidade. Dívida ativa
A inscrição na dívida ativa ou cadastro de dívida ativa de um cidadão na condição de devedor da fazenda pública, significa dizer que por força do ( Art. 11 do Decreto-Lei no 1.893/1981 ).
Usucapião de linha telefônica é imediata e não depende de declaração judicial Llinha telefônica
Nos dias atuais, cada vez mais o telefone celular sempre visto como produto usado para interagir nas relações de clientelas, fechamento de negócios, contratação de serviço.
Crédito educativo é matéria de consumo. Consumo
Uma consumidora reclama que possui CONTRATO SUB JUDICE DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES A ESTUDANTE BOLSISTA PARCIAL DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI OU BOLSISTA COMPLEM.
Da inconstitucionalidade do imposto Causa Mortis e o direito as isenções as pessoas pobres na forma da Lei
O Imposto causa mortis instituído em nossa carta magna de 1988, dentro das clausulas pétreas cria um conflito de internormas.
Sentença sem fundamentação é nula
A fundamentação da sentença é requisito constitucional e processual. A ausência de motivação gera nulidade da decisão.
O eterno recálculo na fase do precatório é um engessamento da prestação jurisdicional. Precatório
O excesso de execução encontra-se respaldados no ( Art.741, V do CPC ), e deve ser processado pelas vias ordinárias com a garantia do devido processo legal.
Certificação digital
È cristalina a ilegalidade da cobrança da certificação digital por instituições públicas, pois em nenhum momento a ( Lei nº 11.419/2006).
Dívida: é preciso saber cobrar
Infelizmente observamos todos os dias devedores e credores insatisfeitos. O credor com objetivo de ter seu crédito satisfeito utiliza de diversas formas de cobrança. Porém sobre esse argumento o credor não pode utilizar de cobranças abusiva e vexatórias.
SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
O presente artigo tem por escopo abordar a ausência de critério e direcionamento por parte do Poder Público em relação ao consumo de drogas em sentido lato, comportamento que tem como resíduo uma série de políticas públicas contraditórias e infrutíferas.
A intimação do Ministério Público de forma pessoal e com vista dos autos
O artigo estuda a questão da intimação do membro do parquet, de forma pessoal e com vista dos autos, e recente decisão do Supremo Tribunal Federal na matéria.