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O Direito real de habitação nas relações familiares segundo o Código Civil de 2002
Artigo elaborado sobre o Direito Real de Habitação, com o objetivo de analisar as principais alterações sofridas por tal instituto a partir do código civil de 2002, bem como o atual posicionamento do STJ acerca deste importante tema de direito civil.
Sistema prisional brasileiro
Comparação da evolução dos números no sistema prisional brasileiro e seus reflexos.
Ressocialização do apenado
O sistema prisional brasileiro impede a ressocialização do apenado
História do pescador xucro
Ninguém é xucro o suficiente para ser absolutamente desprovido de amor, solidariedade, compaixão e de outros sentimentos nobres. Ninguém psicologicamente normal deixa de se colocar no lugar do outro. Compete a quem está ao redor acreditar na humanidade...
Lei da Palmada não criou nem mudou tipo penal
A criação e educação dos filhos, missão bastante dinâmica e cada vez mais desafiante, a repressão mais firme, inclusive com alguma “palmada”, pode se tornar necessária para que certos comportamentos sejam corrigidos...
O princípio da função social do contrato
Este artigo pretende discorrer a respeito do princípio da função social do contrato, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a restrição ao princípio da liberdade contratual.
Da inviabilidade da redução ou exoneração dos alimentos em sede de liminar ou de tutela antecipada inaudita altera pars
Os alimentos destinam-se ao sustento do credor, portanto somente após sua cientificação é que o Magistrado deverá deliberar sobre o cabimento da redução ou exoneração em sede liminar ou de tutela antecipada
O namoro contemporâneo e suas implicações jurídicas
O presente artigo tem por finalidade fazer uma breve análise sobre eventuais implicações jurídicas decorrentes dos namoros contemporâneos, à luz de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
Alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Inclusão de Código e descrição das atividades econômicas secundárias
É possível alterar o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, incluindo código e descrevendo as atividades econômicas secundárias, via site da Receita Federal.
Cancelamento de nota fiscal - Carta
É viável o cancelamento de Nota Fiscal de Serviço emitida, desde que não tenha havido a prestação de serviços combinada.Acompanham o parecer as minutas da DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA e da RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO.
A reforma tributária
É salutar que haja uma reforma tributária, resguardando os direitos e garantias fundamentais. Uma verdadeira justiça tributária pressupõe a cobrança de tributos de todos sem discriminações. A simplicidade deveria nortear esse sistema tributário.
Contrato social - cláusulas obrigatórias
O Contrato Social deve conter cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil de 2002. As Juntas Comerciais disponibilizam as orientações necessárias e costumam oferecer até um modelo de Contrato Social, a exemplo da JUCEMG.
Breves comentários sobre a Política Nacional de Participação Social:
O artigo debate a relevância que a participação social ganhou na administração a partir da publicação do Decreto nº 8.243/2014 que, ao mesmo tempo, consolidou instrumentos e criou espaços para intercâmbios entre Conselhos.
Debatendo a reforma política:
A discussão sobre Reforma Política é induzida tanto pela ideologia partidária, como pelo jogo de interesses da sociedade. A eleição de 2014 coloca o tema novamente na agenda eleitoral, dada a sua relevância para a consolidação da nossa jovem Democracia.
Acordos judiciais e extrajudiciais feitos por advogado público, sem lei prévia
Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?