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A revisão de lançamento do IPTU
Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.
A revolta da Justiça contra as execuções fiscais
Escolher o melhor meio de cobrar o crédito tributário é algo que está no mérito administrativo do próprio Executivo.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Em 1966, surgiu o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um marco na história dos direitos humanos. Este tratado internacional estabelece uma série de direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas, como o direito à vida,...
Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
Na separação obrigatória de bens, a viúva pode ter direito a 50% dos bens adquiridos após o casamento, desde que prove esforço comum na aquisição. O regime foi flexibilizado, permitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano...
Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde (Sus) durante o...
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. Ele busca garantir a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbitos como trabalho, saúde, educação, segurança...
25/02/2024, o populismo ideopolítico e o Estado Democrático de Direito
Ah! Tempos de liberdade a nossa. Bolsonaro reuniu, no dia 25/02/2024, na Avenida Paulista, em São Paulo, os seus correligionários. Maravilhoso. Explico! Se fosse nos Anos de Chumbo (1964 a 1985), os cassetetes estalariam nas costas dos manifestantes, ou não...
Modelo de Ação Para Retificação Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [VARA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA [JURISDIÇÃO] AÇÃO DE RETIFICAÇÃO FISCAL [Seu nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [seu CPF], e-mail [seu e-mail], residente e domiciliado(a) na [seu endereço completo], CEP [seu CEP],...
Contratos de know-how, de licenciamento e de cessão: uma análise jurídica e econômica dos contratos de propriedade industrial no Brasil
Louise Reimine Guerra1 RESUMO: Este artigo analisa a importância da a tutela dos direitos relativos ao acervo intelectual, sob o prisma dos contratos de propriedade industrial, com enfoque na figura dos contratos de know-how, de licenciamento e de cessão de...
A 'vida' do Direito Autoral
Nos últimos tempos temos observado eventos que nos ensinam que nem tudo é absoluto e que, portanto, direitos e prerrogativas possuem pesos distintos diante de determinadas situações. Assim, a liberdade de expressão não se faz absoluta quando se entremeia a...
Discriminação a consumidores autistas
O combate à discriminação de pessoas com autismo no mercado de consumo exige ação conjunta para promover inclusão e justiça.
Ação de interdição: Entenda o que é e como funciona
O Código Civil estabelece que todas as pessoas que nascem com vida são capazes. Contudo, há especificidades que impossibilitam o exercício de certos atos da vida para algumas delas. Por isso, existe a ação de interdição.A interdição trata-se de uma...
Descontos indevidos no benefício do INSS: compreendendo e resolvendo o problema
O benefício previdenciário é uma peça vital na segurança financeira de muitos cidadãos brasileiros. No entanto, muitos segurados do INSS têm enfrentado desafios relacionados a descontos indevidos em seus benefícios, abrangendo desde cartões de crédito não autorizados até empréstimos não...
Descomplicando o Universo Jurídico: Direito Penal, Ciência, Criminologia e Política Criminal
No vasto cenário jurídico, quatro elementos frequentemente confundem as mentes dos estudantes e até dos operadores do Direito: Direito Penal, Ciência do Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Vamos desmistificar esses conceitos de uma maneira descontraída, sem juridiquês.Direito Penal: Para...
A averbação das casas construídas no terreno objeto da herança é realmente necessária para fins de Inventário?
É MUITO COMUM em casos de inventário que nos deparemos com BENS IMÓVEIS deixados pelo autor da herança que em vida jamais se preocupou em regularizá-los. Pode exemplificar essa situação corriqueira o imóvel adquirido mas nunca escriturado e muito menos...
Revisão de ofício do lançamento tributário
O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.
Justiça artificial: cultura jurídica e miniatura de silício
Seja lá a forma que a justiça tenha, ela só é percebida pela inteligência emocional, não pela artificial.
Alan Delon , a Proteção e a Interdição do Sócio Idoso
O sentimento de perpetuidade que temos de nossos pais e avós, por vezes faz com que a nossa visão e entendimento dos mesmos, sejam turvados pelos sentimentos de afeto e carinho.Logo dentro do planejamento sucessório, a capacidade intelectual de sócios,...
