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Algolagnia como causa supralegal de excludente de ilicitude.
RESUMO:O objetivo do presente escrito é analisar a excludente de ilicitude, relacionando a parafilia a ser estudada com a tipificação do art. 129, do Código Penal Brasileiro, porém sendo uma causa supralegal, pois vai além da legislação, tendo ligação com...
Entenda a “revisão da vida toda” para quem trabalhou antes de 1994
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social antes de julho de 1994, podem optar pela regra que lhes seja mais vantajosa e, com isso aumentar o valor do seu...
A Convenção de Haia e a figura do Juiz de Enlace
A convenção de Haia sequestro internacional de CriançasA convenção foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de outubro de 1980, entrando em vigor internacional em 1º de janeiro de 1983. Os Estados signatários da Convenção de Haia...
Mediação pré-processual: uma forma de conciliação na Justiça do Trabalho antes da ação
É possível resolver questões trabalhistas antes mesmo da propositura de ação e apresentação de defesa. Trata-se da mediação pré-processual – ou reclamação pré-processual – uma abordagem consensual ao potencial litígio, que busca evitar o início do processo. O procedimento é...
O Icms nas transferências da mesma empresa e a não cumulatividade.
Um dos assuntos tributários mais comentado neste momento é a incidência do ICMS, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.Na prática nada mudou, as empresas continuam emitindo a nota fiscal, com débito do imposto nas transferências. Após a decisão...
O que é Ação Judicial?
Uma ação judicial é um processo legal iniciado por uma pessoa ou entidade, conhecida como parte demandante ou autor, com o objetivo de buscar uma solução para uma disputa ou reivindicação perante um tribunal ou outro órgão judicial. Uma ação...
Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021
Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.
Elementos do Direito Internacional Privado: Compreendendo Relações Jurídicas Além-Fronteiras
Resumo: O presente artigo tem como objetivo destacar a relevância e aplicação do Direito Internacional Privado. Enfatiza seu papel na resolução de conflitos de leis no espaço, e sua atuação em diversas áreas. Destaca dispositivos da LINDB que estabelecem competência...
Questões práticas sobre processo civil: pode o assistente simples, em caso de inércia do assistido, oferecer contestação?
O processo civil, apesar de ser uma ciência lógica e concatenada, oferece grandes desafios que passam ao largo da doutrina e algumas vezes da jurisprudência, deixando perguntas sem respostas e causando uma série de questionamentos.O título do escrito nasceu de...
Direitos das mulheres sob o aspecto da dignidade da pessoa humana
“Temos direito a reivindicar a igualdade quando a desigualdade nos inferioriza; temos o direito a reivindicar a diferença quando a igualdade nos descaracteriza.(Boaventura de Sousa Santos)RESUMOO presente trabalho versa sobre a luta pelos direitos da mulher como garantia da dignidade...
Lei 14.786/2023: um passo importante para prevenir constrangimento e violência contra a mulher e proteger as vítimas
É um assunto que está em todas as rodas de conversa, nas redes sociais e, cada vez mais, na legislação. E é justamente sobre isso que trata a Lei 14.786/2023, que cria o protocolo "Não é Não" e institui o...
Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
A violência nos estabelecimentos educacionais pode se manifestar de diversas formas, desde bullying até casos mais extremos de agressão física. É crucial que todas as pessoas que fazem parte do ambiente educacional estejam atentas e atuantes na prevenção e combate...
Racismo ambiental: o que é e como combatê-lo?
O racismo ambiental é um fenômeno preocupante que afeta comunidades marginalizadas em todo o mundo. É uma forma de discriminação que ocorre quando minorias étnicas e desfavorecidas são desproporcionalmente expostas a riscos ambientais, como poluição do ar, água contaminada e...
Inteligência Artificial na advocacia: Aliada ou Concorrência?
O mundo jurídico sempre foi marcado por um complexo emaranhado de processos e procedimentos. Porém, com o avanço tecnológico, surge uma nova ferramenta que promete revolucionar o mercado: o ChatGPT. Na era da transformação digital, advogados enfrentam o desafio constante...
A evolução legislativa no combate à violência contra a mulher.
A violência contra mulher na história do BrasilNo período do Brasil colonial, as normas que regiam o território eram as ordenações Filipinas, um conjunto de leis que regulavam a vida nas colônias portuguesas e foram compiladas no século XVII, durante...
A contratação sustentável na Lei nº 14.133/2021
O poder público deve implementar esforços para identificar os reais custos que integram o ciclo de vida dos bens a serem adquiridos nas licitações.
Até 30/04/2024 a prorrogação do auxílio-doença será sem perícia
A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, de 30 de outubro de 2023 estabelece que os pedidos de prorrogação dos benefícios de benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), que será aplicada a prorrogação automática por 30 dias para todas as...
O mistério da espetacularização da Lava Jato contra Lula
Coordenador da Lava Jato admitiu falta de provas para acusar Lula, evidenciando parcialidade do juiz Moro.
Empréstimo gratuito: pode averbar na matrícula do imóvel?
A averbação de comodato em matrícula imobiliária é contestada por alguns cartórios, apesar da mudança na lei.
