Tudo
Licenciamento Ambiental
Falar sobre o tema do licenciamento ambiental é de extrema importância por várias razões, tais como proteção ambiental, ou seja, é uma ferramenta crucial para garantir a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Ao analisar e controlar os...
A equiparação de criptoativo à valor mobiliário para fins de tipificação do crime de “insider trading”
O Decreto nº 11.563 de 2023, que regulamenta a Lei do Mercado de Ativos Virtuais (Lei nº 14.478 de 21 de dezembro de 2022) trouxe diversas novidades, dentre elas, destaca-se a inclusão de novos tipos penais em legislações já existentes,...
Animais domésticos e seu direito ao recebimento de pensão alimentícia e à constituição de patrimônio
RESUMO: O presente estudo objetiva analisar a aplicabilidade dos institutos da pensão alimentícia e da constituição de patrimônio aos animais domésticos, uma vez que eles vêm assumindo papéis cada vez mais relevantes no corpo social da sociedade contemporânea, como pode...
A relevância da hermenêutica jurídica voltada à historiografia no direito constitucional
RESUMOA partir dos estudos relacionados ao Direito Constitucional, observa-se que dentre seus diversos ramos a importância da interpretação da historiografia para a sua compreensão, assim percebe-se a necessidade de um conhecimento mais aprofundado, dos fatos históricos, da hermenêutica jurídica, das...
Mediação sem mediador
Apresenta-se a ótica de Antonio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o instituto collaborative law.
O princípio da cooperação no processo civil e no processo penal
IntroduçãoO processo é um instrumento de realização do direito, que visa a solucionar os conflitos de interesses que surgem na sociedade, de forma pacífica, justa e efetiva. Para tanto, o processo deve ser regido por princípios que orientem a sua...
A Importação por Encomenda e Seus Efeitos
Importação por Encomenda, é o termo empregado pela Receita Federal do Brasil para definir aquela operação em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira, para posterior revenda a...
Visto EB2-NIW e suas nuances: Explorando o caso Dhanasar, relações jurídicas, direito internacional e migratório, e a influência do Common Law
Introdução:O visto EB2-NIW (Employment-Based Second Preference — National Interest Waiver) é uma categoria de visto de imigração nos Estados Unidos que oferece uma oportunidade única para profissionais altamente qualificados e pesquisadores excepcionais obterem residência permanente no país. Este artigo visa...
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção?
Quando se trata de questões relacionadas à administração pública, é comum ouvir termos como improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção sendo mencionados. Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características....
Novo RG Digital
O Futuro dos Documentos: RG Digital no Brasil O Novo RG Digital: O que é e por que é necessário? O RG digital é mais do que um simples documento de identificação. Ele marca uma nova era de segurança e...
Moro há mais de dez anos no apartamento da minha família cujo Inventário nunca foi feito. Tenho direito à Usucapião?
VIA DE REGRA não se deve utilizar a Usucapião como forma de regularização (e principalmente substitutivo) nos casos onde couber o Inventário para essa finalidade. O ponto em questão é que haverá casos onde a prescrição aquisitiva operará em favor...
Terceiro de boa-fé: proteção da propriedade imóvel e embargos de terceiro
RESUMO: A averbação da escritura de compra e venda no registro imobiliário é requisito formal para a efetivação do direito de propriedade. Desse modo, a realização de um negócio infere que as partes ajam com honestidade e boa-fé, respeitando o...
O consumidor superendividado e sua proteção legal
RESUMO: O superendividamento é um desafio cada vez maior no cenário nacional que afeta substancialmente uma parcela significativa da população brasileira. Os dados revelam que, em 2023, cerca de 77,9% dos cidadãos do país já iniciaram o ano endividados, um...
A responsabilidade do hospital em decorrência de erro médico
RESUMO: O hospital tem por obrigação cuidar e zelar pela vida dos pacientes, oferecendo hospedagem em instalações seguras e higienizadas, responsabilizando-se objetivamente pelos serviços que prestar diretamente aos pacientes, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do...
Desnecessidade de prestação de caução para levantamento de verbas incontroversas no cumprimento de sentença provisória
RESUMO: No presente trabalho, será analisado o cumprimento provisório de sentença, particularmente nos casos que requerem caução para a execução satisfativa. Para tanto, será examinada a desnecessidade de caução para o levantamento de verbas incontroversas no cumprimento de sentença provisória,...
Das medidas coercitivas atípicas no processo de execução por quantia certa: uso e limites
RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise dos meios atípicos de coerção em demandas executivas que visam ao recebimento de quantia certa, levando em consideração novidade trazida pelo legislador no artigo 139, IV, do Código de Processo...
Como fazer o divórcio pela internet
Como fazer o divórcio pela internetÉ possível se divorciar usando apenas a internet de qualquer lugar do mundo, sem precisar ir ao cartório ou ao fórum de forma simples, rápida e sem burocracias.O divórcio online é realizado pela via administrativa,...
Direitos do consumidor no carnaval
Em caso de transtornos em viagens e locações por temporada no Carnaval, consumidores têm direitos a exigir compensações e assistência.
LGPD e o equívoco da Receita Federal
A Receita Federal entende que os gastos de implementação da LGPD não estão relacionados ao processo de prestação de serviços, constituindo despesas e não custos, não gerando, portanto, créditos de PIS e COFINS.
Invisibilidade social: um olhar jurídico-sociológico sobre a problemática
INTRODUÇÃODe acordo com o Artigo I, incisos II e III, da Constituição Federal de 88 (CRFB/88), todo brasileiro tem o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, ad verbum:“ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela...
