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Os princípios do Direito Administrativo: quais são e quantos são?
O Direito Administrativo é uma área do direito que trata das normas e dos princípios que regem a organização e o funcionamento da Administração Pública. É um ramo fundamental para garantir a eficiência e a legalidade das ações dos órgãos...
Mandado de Segurança para Concurso Público: descubra quando usar!
O uso de mandado de segurança para concurso público é uma prática cada vez mais comum em certames públicos. Não é sem motivo: pessoas estudam por muito tempo, dedicando horas, esforço e abdicações para se saírem bem em um concurso....
Princípio da insignificância: uma análise da sua aplicação pela autoridade policial
1 INTRODUÇÃO A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial é um tema de grande relevância no âmbito do Direito Penal. Esse princípio, também conhecido como princípio da bagatela, tem como objetivo fundamental a preservação dos recursos do sistema...
Comunicação social eletrônica
O sistema regulatório brasileiro da comunicação, disperso por várias instituições, está fragmentado por várias normas e, desatualizado, não consegue regular o atual ambiente de convergência digital.
Cyberbullying e intimidação sistemática
O novo tipo penal apresenta uma série de impropriedades técnicas, sendo possível questionar sua constitucionalidade.
Artigos de Guerra: disciplina e revoltas no Exército Imperial
Os rígidos Artigos de Guerra de Lippe impunham obediência absoluta às ordens militares. Seria esse rigor disciplinar o estopim das revoltas no Exército Imperial?
Ética na advocacia
A ÉTICA NA ADVOCACIA. O Estatuto da OAB apresenta um princípio que é um dos alicerces da advocacia forense. No artigo 6 está definido que “não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos se...
Suicídio assistido: consentimento para exclusão da ilicitude
Que vida o direito deve proteger? A vida biológica, tendo como marcadores parâmetros visíveis de sinais vitais; ou a vida biográfica, na qual o indivíduo, com sua autonomia e valores, compreende-se como ser alguém no mundo e os limites de sua existência?
Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)
Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.
MP 1.202/23: revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal
No último dia 29/12/23, foi publicada a Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (“MP 1.202/23”) que, entre outras determinações, revogou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de...
Mitos e Verdades sobre Habeas Corpus: O Guardião da Liberdade Individual
Você já ouviu falar sobre o habeas corpus? Ele é uma garantia legal essencial que protege a liberdade individual em muitos sistemas legais ao redor do mundo. Vamos te explicar o que é, quem tem direito e quais os requisitos...
Os atuais desafios na defesa dos Direitos Constitucionais
A concretização da defesa dos direitos constitucionais enfrenta desafios complexos na atualidade. Embora as constituições sirvam como pilares fundamentais para garantir a proteção e promoção dos direitos individuais e coletivos, diversos obstáculos têm dificultado sua efetiva implementação.Em muitos países, a...
Os Porquês da Necessária Mudança da NR-20, que Trata da Lavagem dos Uniformes dos Frentistas
Os Porquês da Necessária Mudança da NR-20, que Trata da Lavagem dos Uniformes dos Frentistas The Reasons Behind the Necessary Revision of NR-20, Addressing Uniform Washing for Gas Station Attendants Autora: Dra. Lirian Cavalhero, Mestre em Direito Internacional, pós-graduanda em...
STF garante honorários a advogados de estatais
Os advogados das empresas estatais dependentes têm direito a receber honorários de sucumbência decorrentes de ações judiciais em que a decisão seja favorável à empresa?
Direito Condominial: Guerra dos Aplicativos no Mercado de Locação
RESUMO O presente artigo versa acerca do compartilhamento de imóvel, por aplicativos, buscando discutir a legalidade do tema em questão, apresentando soluções e objetivando a resolução de litígios. Com isso, pretende-se explorar a respeito da nova plataforma virtual de locação...
O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?
O fato gerador do IPTU não é só a titularização da "propriedade" do bem imóvel (seja este predial ou territorial), mas também o exercício da POSSE, como destaca com acerto o artigo 32 do Código Tributário Nacional, sendo certo que...
O acompanhante terapêutico no contexto escolar e a visão jurídica
Durante quase 2 anos, tive a experiência como acompanhante terapêutica escolar, onde pude compreender e facilitar o desenvolvimento de uma criança com diagnostico no ambiente escolar. A inclusão era uma das atividades que era realizada e que é de extrema...
Contribuições sindicais e Tema 935 STF
A decisão do STF no Tema 935 declarou a constitucionalidade das contribuições assistenciais impostas a empregados não sindicalizados. Este julgamento permitiu a cobrança, desde que garantido o direito de oposição, marcando um novo caminho para o financiamento sindical e a negociação coletiva.
