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Sistema constitucional dos países lusófonos à luz de Lassalle, Hesse e Loewenstein
Analisam-se os sistemas constitucionais dos países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste), a partir das categorias lançadas por Ferdinand Lassalle, Konrad Hesse e Karl Loewenstein, verificando mais a realidade jurídico-política do que o texto constitucional.
Funpresp: nova previdência do servidor federal
A Lei 12.618/12 institui a Funpresp e redefiniu o custeio previdenciário dos servidores federais, limitando benefícios ao teto do RGPS. Como equilibrar autonomia contratual e regime público na previdência complementar?
Lei Carolina Dieckmann: crime de invasão de dispositivo informático
A nova lei instituiu o crime consistente na conduta de invadir computadores, mediante violação e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Alteração no art. 387 do CPP: regime da pena e detração penal
Para evitar certa perplexidade na aplicação prática da novas regras da detração penal, a solução mais adequada consiste na imposição do regime de pena antes de se proceder ao desconto oriundo da detração.
Interpretando a nova Lei Seca
É necessária a regulamentação dos sinais indicativos de embriaguez, que não pode ser suprida pela Resolução 206/06 do CONTRAN, vez que tal norma apenas regula o procedimento para se aplicar auto de infração.
Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano: crime?
O entendimento dominante, inclusive no STJ, é de que ante a ausência de previsão legal, não caracteriza crime dirigir com habilitação vencida, gerando perigo de dano, mas sim infração administrativa de trânsito.
Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado: relevância da destinação do ativo
Ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação.
Captação ilícita de sufrágio: impossibilidade da utilização do litisconsorte como testemunha
Os eleitores que recebem benesses em troca de seu voto, são obrigatoriamente, coautores dos ilícitos, ao menos na esfera criminal. É um contra-senso ouvir como testemunha alguém que não poderia prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
PEC das domésticas, isonomia e valor social do trabalho
A isonomia e os direitos do trabalhador não estão à disposição do empregador. Se a realidade ainda é de baixa efetividade desses direitos, o que devemos fazer é buscar mudar essa realidade, em vez de acatá-la passivamente.
Responsabilidade civil por ato jurisdicional: estímulo à eficiência
Analisa-se a responsabilidade civil do Estado decorrente de atos jurisdicionais praticados por magistrados, e como este fator contribui para haja consciência numa prestação jurisdicional de qualidade.
Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária
Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.
As prisões brasileiras são masmorras terríveis: grande coisa, grande novidade!
Recentemente o Ministro da Justiça afirmou que preferia morrer a cumprir pena em uma prisão brasileira. Nossa, que susto! É que ultimamente, não muitos, mas alguns indivíduos da classe alta, dos meios políticos e empresariais, têm frequentado o cárcere.
O servidor e a progressão funcional
É constante a defasagem de servidores, mas nunca se constatou tamanha desproporção entre sua quantidade e o acúmulo de trabalho. Explicam tudo isso através da expressão “déficit de funcionalidade”, que nada mais é do que a ineficiente e capenga gestão administrativa.
Mensalão X nulidade da Reforma Tributária?
Restou comprovado, durante o julgamento do Mensalão, que houve a compra de votos de parlamentares no decorrer da votação de temas importantes, como a Reforma Tributária. O processo legislativo foi maculado por ato criminoso, restando dúvida quanto à validade de tais normas.
Devido processo legal no STF e realismo jurídico de Alf Ross
Analisa-se o sentido jurídico e o alcance normativo da expressão “devido processo legal” no STF, tendo em perspectiva os textos normativos, o magistério doutrinário e os precedentes judiciais, sob as luzes do realismo jurídico ensinado por Alf Ross.
Aposentadoria por idade a segurados rurais
Após 31/12/2010 não mais é possível a simples prova do trabalho rural para a concessão de aposentadoria por idade aos segurados rurais empregado e contribuinte individual, sendo necessário o efetivo recolhimento das contribuições.
Acesso à Justiça e Defensoria Pública
Partindo-se da noção contemporânea do acesso à justiça, buscou-se, ao longo do trabalho, diferenciar e apresentar os pontos mais relevantes acerca de conceitos relativos ao tema, sempre tendo em mente que a Carta Magna garante aos indivíduos a assistência jurídica integral e gratuita.
O princípio da prevenção e o meio ambiente do trabalho
O Princípio da Prevenção é plenamente aplicável ao meio ambiente do trabalho, inclusive, determinando a adoção de medidas que visem evitar a ocorrência do dano, por meio de ações preventivas, protegendo o trabalhador e respeitando a dignidade humana.
Ações regressivas do INSS
A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao INSS o ressarcimento das despesas com as prestações sociais em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho.