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Benefício assistencial de prestação continuada (LOAS): anotações
O objetivo do benefício é garantir uma renda mínima a dois grupos de indivíduos – idosos e portadores de deficiência – que estão mais vulneráveis ao risco social de não exercer atividade remunerada que lhes garanta subsistência.
Execução das contribuições sociais: limites da competência material da Justiça do Trabalho
“Contribuições sociais” é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições. Então, quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho?
IRPJ: dedução de juros sobre capital próprio acumulados em períodos futuros
O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão/pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos.
Direito Penal do inimigo: da negação do garantismo penal às teses legitimadoras
Os postulados do Direito Penal do Inimigo descritos por Jakobs aguçam o sentimento de diferenciação social e exacerbam a dicotomia “nós contra eles”, pois se funda no estabelecimento de categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos.
Isenções heterônomas
O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.
Direito Tributário comparado no Mercosul
O estudo conjugado dos sistemas tributários do Mercosul fomenta não só a integração econômica do bloco, como também pode evitar a implementação de soluções internas para problemas supranacionais.
É possível condenação apenas com base em provas do inquérito policial?
A autoridade policial deve se esmerar na produção de provas cautelares e não repetíveis, que não oscilam ao sabor do tempo como as provas orais, estas de repetição obrigatória no curso do processo, sob o crivo do contraditório.
Cláusulas abusivas X função social dos contratos
É irrefutável que a Constituição, com seus princípios normativos e com as diretrizes firmadas pelos direitos sociais fundamentais, representa o caminho adequado para uma compreensão construtiva, integradora e unificadora de todo o conteúdo jurídico da relação contratual em tempos atuais.
Direito dos animais: direitos e perspectivas
É preciso que ocorra a extensão do conceito de dignidade aos outros seres capazes de sentir e de sofrer. Se o Estado reprime a violência contra os animais, isso reflete num padrão de conduta a ser observado pela sociedade, que muitas vezes não tem o conhecimento devido acerca do assunto.
Lei de execução fiscal: anotada, artigo por artigo
Comentários à Lei n. 6.830, artigo por artigo.
Contraditório na execução civil
As recentes alterações processuais tornaram os expedientes processuais de oposição à execução mais acessíveis aos executados, que via de regra não mais necessitam aguardar obrigatoriamente pela garantia do juízo.
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade: nova posição do STJ
Analisa-se a natureza jurídica do benefício “salário-maternidade”: tal benefício se reveste de natureza remuneratória ou indenizatória frente ao ordenamento e ao pensamento doutrinário e jurisprudencial?
Responsabilidade civil contemporânea: influência constitucional e novos paradigmas
A constitucionalização do Direito Civil acarreta um repensar de todos os seus institutos, aí incluindo a responsabilidade civil, sobretudo na parte que trata da reparação de danos independente de culpa, geralmente mais preocupada com a tutela da vítima.
IPVA: prazo para requerer isenção
O prazo para requerer a primeira isenção do IPVA não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na legislação paulista. A Fazenda do Estado de São Paulo, porém, entende que o prazo é de 30 dias após a data de aquisição de veículo novo ou antes do primeiro fato gerador.
Aviso prévio proporcional vale para empregado doméstico
Embora a CLT prive os trabalhadores domésticos da incidência das normas celetistas, a Constituição Federal, igualmente de forma inequívoca, concedeu aos domésticos o direito à proporcionalidade do aviso prévio.
Aviso prévio proporcional não vale a favor do empregador
O aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado. Se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, haveria retrocesso social.
Nova lei de precatórios do Pará e parcelamento: benefício ao contribuinte ou inconstitucionalidade?
É flagrante o incentivo da legislação paranaense à quitação dos precatórios com o maior deságio possível, sendo o mínimo de 20%, o que pode causar algum prejuízo aos credores desses títulos.
Impugnação à decisão judicial de juízo de admissibilidade positivo
Assim como no caso do juízo de admissibilidade negativo, hipótese mais provável, também na hipótese de juízo de admissibilidade positivo existem alternativas para impugnar a decisão que admite o recurso de apelação.