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O dolo na ação de improbidade administrativa e a Lei n° 14.230/2021.
Resumo: A improbidade administrativa, embora específica que envolva a integridade e a ética no exercício do serviço público, tem sido alvo de constante atenção e aprimoramento legislativo. No cenário jurídico brasileiro, a importância do elemento subjetivo do dolo na caracterização...
O princípio da seletividade do direito tributário com foco em concursos públicos
SUMÁRIO01. Resumo. 02. Introdução. 03. Parâmetros da pesquisa. 04. Fundamentação legal e ilações conceituais do principio da seletividade. 05. Desenvolvimento. 06. Conclusão. 07. Anexo do artigo (enunciados corretos). 08. Referências.01. RESUMOO presente artigo trata do princípio da seletividade, especificamente como...
Ações afirmativas no Brasil
RESUMOO presente artigo irá analisar e debater sobre o racismo, sobre os direitos e fundamentos da igualdade na sociedade atual. A participação do Estado é fundamental para que sejam realizados mais projetos voltados ao assunto racismo na sociedade, para que...
A possível inconstitucionalidade da contratação via pss em virtude da ausência de periodicidade na realização de concursos públicos pelo estado de Sergipe
A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA PSS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELO ESTADO DE SERGIPE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO VIA CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE - CONCENTRADO OU DIFUSO OU...
Passos para montar um pré-projeto de mestrado
Se você está pensando em se aventurar no mundo acadêmico e iniciar um mestrado, uma das primeiras etapas importantes é a elaboração de um pré-projeto. Esse documento é fundamental para que você possa apresentar suas ideias e objetivos ao comitê...
Atribuição de Personalidade Jurídica às Inteligências Artificiais (IA): Uma possível solução para o limbo dos Direitos Autorais
Foto de Possessed Photography na Unsplash1.INTRODUÇÃOO avanço acelerado das tecnologias de Inteligência Artificial (IA), como exemplificado por inovações como o ChatGPT, Gemini, Google Bard, Midjourney e Dalle, está provocando transformações substanciais na sociedade e economia global. Essas tecnologias estão se...
Uberização do trabalho pós-pandemia
A precarização das condições de trabalho dos serviços sob demanda por meio de plataformas digitais no contexto pandêmico tem sido agravada pela falta de regulamentação e de reconhecimento do vínculo empregatício.
Limitações aos Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais são os que estão consagrados na Constituição, sendo, portanto, direitos constitucionais.São aqueles direitos que o legislador constituinte considerou mais importantes e decisivos, que são próprios das pessoas, que derivam da dignidade da pessoa humana.Pelo magistério de Jorge Reis...
Multas em veículos oficiais: quem paga?
A administração pública deve pagar multas de trânsito, mas pode buscar ressarcimento do servidor responsável. Como estruturar o processo administrativo para garantir o retorno ao erário?
O advogado é o interlocutor do cliente junto a justiça e também acaba sendo um inimigo na hora de receber os honorários.
Para advogar tem que ter muita paciência e coragem para enfrentar os obstáculos que surge no dia a dia.Advogar é uma arte até porque cada ação o advogado tem que ter uma estratégica de como vai ser a batalha.O advogado...
Morte na Papuda e Estado de Exceção
“Vagas Estrelas da Ursa”, como no filme célebre de Luchino Visconti, ainda incertas e distantes, anunciam que pode haver um fim mais breve para o Estado de Exceção em que vivemos e cuja expectativa era de se estender por décadas.1....
Vendas pela internet : regras e leis aplicadas ao envio de produtos
Empreender através da internet é incrível, seja para ganhar uma renda extra ou expandir o próprio negócio. No entanto, para obter sucesso nesse empreendimento, é crucial compreender a legislação que rege as vendas online. Em outras palavras, é necessário entender...
Desafios criados pelo Trabalho Intermitente e atuação dos Tribunais Superiores
RESUMOA finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre a legislação e jurisprudência acerca do Instituto do Trabalho Intermitente, implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício implementou um contrato de trabalho...
Inventário Quem paga as despesas?
Na prática jurídica, deparamo-nos frequentemente com as desafiantes questões financeiras que afligem os herdeiros no momento de arcar com as despesas do inventário.Em muitos casos, as pessoas só se deparam com os custos envolvidos no inventário quando, infelizmente, perdem um...
Audiência de instrução será realizada em caso de acidente de trabalho no Acre
No próximo dia 15 de dezembro, a Vara de Trabalho de Sena Madureira, no Acre, sediará uma audiência de instrução a pedido do advogado especialista em indenização, Eduardo Lemos Barbosa. O objetivo da audiência é buscar justiça em favor do...
Breves considerações sobre a regulação de horários da propaganda volante pelos municípios
Resumo: Este artigo propõe fazer breves considerações acerca da regulamentação de horários de funcionamento das chamadas propagandas volantes tendo por referências as principais leis de referência no País que podem afetar a atividade.Palavras chaves: limitação de horários; propaganda volante; perturbação...
Domicílio profissional e a Lei Maria da Penha
Insultar uma colega de trabalho, é passível de enquadramento na Lei Maria da Penha?Pensando nessa possibilidade de caso, me peguei a refletir de no seio da ‘’família profissional’’ um leve momento de fraqueza emocional, que leve o agente a cometer...
Dúvida entre contribuições Facultativo ou Individual - INSS
Contribuição facultativa vc só aposenta por idade, Contribuinte individuação com 30 ou 35 anos de contribuição, logo vc deve evitar fazer a contribuição facultativo se deseja se aposentar por tempo de serviço, portanto consulte seu extrato previdenciario e corrija isso...
