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Obrigação dos planos de saúde de custear o tratamento de crianças autistas, incluindo tratamentos terapêuticos:
Introdução: O autismo é um transtorno neurobiológico que afeta o desenvolvimento da criança, afetando suas habilidades sociais, comunicação e comportamento. O diagnóstico de autismo em uma criança requer intervenção e tratamento adequados para promover seu desenvolvimento e bem-estar. No entanto,...
Defesa administrativa em caso de fraudes bancárias no Brasil:
Introdução As fraudes bancárias têm sido uma preocupação constante no cenário financeiro brasileiro, afetando tanto os clientes bancários quanto as instituições financeiras. Diante dessa realidade, é de extrema importância que os clientes estejam cientes de seus direitos e dos procedimentos a...
Herança digital: desvendando os segredos do mundo virtual!
O mundo digital é um tesouro que precisa ser protegido e compartilhado. Não deixe que seus bens digitais fiquem perdidos nas sombras. Planeje, proteja e preserve seu legado virtual para que ele possa continuar brilhando mesmo após sua partida.A herança...
DECISÃO: Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público da Caixa
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto...
ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador
As alterações do local do pagamento do imposto foram feitas pelo Congresso Nacional, de um lado, para propiciar a tributação pelo maior número de Municípios, atendendo aos pleitos dos Prefeitos, de outro lado, para afastar incertezas jurídicas.
Morte da torcedora do Palmeiras: homicídio, lesão, rixa
1. DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem...
Quais plataformas publicam livros de forma gratuita?
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 26/07/2023Se você é um escritor em busca de uma maneira de compartilhar suas histórias com o mundo, você veio ao lugar certo! Neste artigo, vamos...
O Municipio e o legislativo.
A FUNÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo do município, além de sediar os debates...
As consequências do Brexit após mais de três anos: desafios e polarização no cenário britânico
1. Introdução O Brexit, um marco histórico na política global, desencadeou uma série de transformações profundas no Reino Unido e na União Europeia, deixando um legado de debates acalorados, incertezas e desafios a serem enfrentados. A decisão do Reino Unido de...
Liberdade de Expressão
Liberdade de ExpressãoSumário. É com a palavra — que lhe constitui singular privilégio — que o homem exprime suas ideias e pensamentos. Como não subsiste sem o influxo da liberdade, ela não conhece outro limite ou restrição que o seu...
Após 229 dias preso preventivamente, TJMG relaxou prisão por excesso de prazo para formação da culpa.
RESUMO:Após 229 dias de prisão preventiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais relaxou a prisão por excesso de prazo para formação da culpa. Isso foi baseado no princípio da presunção de inocência, que está inscrito na Constituição Federal de...
Contratação direta na Lei n. 14.133/21
Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.
Possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (fundações privadas, associações e cooperativas) em licitações públicas
O parecer jurídico aborda a possibilidade de entidades sem fins lucrativos participarem de licitações públicas, com base em leis e jurisprudência. Associações e fundações privadas não podem ter finalidade econômica, enquanto cooperativas são formadas para exercer atividade econômica sem objetivo de lucro.
Viabilidade de propositura de ação judicial sobre tipo de acumulação de cargos públicos não expressamente prevista na Constituição Federal
Consulente: (Nome completo do(a) cliente)Consultado: (Nome completo do(s) advogado(s)) (OAB/RJ xxx)Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27793/DF (2021/0172407-1) – STJI - DA CONSULTA Analisar a viabilidade de propositura de ação judicial que verse sobre tipo de acumulação de cargos públicos não...
Reforma Tributária e Economia Circular
Reforma Tributária e a Economia CircularEntre os muitos avanços que a Reforma Tributária aprovada na Câmara e em trâmite no Senado, deve propiciar é a mais do que necessária primazia dos conceitos de sustentabilidade no Sistema Tributário Nacional.O evidente impacto...
Legalidade de ato administrativo que prorroga contratos de servidores temporários em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de COVID-19
I - DA CONSULTA Consulta-nos o Sr. (Nome completo), agente público, portador da Cédula de Identidade de nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, sobre a possibilidade da prorrogação do seu contrato temporário junto à Administração Pública do Município de...
Montando uma tabela no Excel
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 25/07/2023 O Excel é um programa incrível que nos permite organizar e manipular dados de forma eficiente. Uma das funcionalidades mais úteis do Excel é a...
Inteligência Artificial: o que é? Para que serve? Como usá-la?
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 25/07/2023A inteligência artificial é um termo que vem ganhando cada vez mais destaque nos últimos tempos. Mas afinal, o que é inteligência artificial? Para que...
Liberdade religiosa
LIBERDADE RELIGIOSA CLAUDIA LOTURCO RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a discussão sobre à liberdade religiosa no Brasil. Abordando o uso de símbolos religiosos, como crucifixos, em repartições públicas, como Tribunais e hospitais. O objetivo é apresentar a polemica...
