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Tipos penais criados por lei complementar
Preliminarmente, convém salientar que, apesar de a doutrina ensinar que apenas em caráter excepcional a lei complementar pode criar infrações penais e cominar sanções no Brasil, sob o argumento de que, em regra, somente a lei ordinária pode criar tipo...
Como usar o ChatGPT a favor dos negócios jurídicos?
Nos últimos anos, a inteligência artificial tem revolucionado diversos setores, e o campo jurídico não é exceção. Com a chegada do ChatGPT, uma ferramenta de conversação baseada em inteligência artificial, os negócios jurídicos podem se beneficiar de maneiras inovadoras. Neste...
Globalização e relações internacionais
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 10/07/2023 A globalização e as relações internacionais são dois conceitos que estão intrinsecamente ligados no mundo moderno. A globalização, em sua essência, refere-se à interconexão e...
Legal Design: A Abordagem Inovadora para o Mundo Jurídico
O mundo jurídico é conhecido por sua complexidade e formalidade. No entanto, uma nova abordagem está surgindo para tornar o direito mais acessível e compreensível para todos: o Legal Design. Combinando os princípios do design com o contexto jurídico, o...
Os avanços e retrocessos no Acordo Mercosul - União Europeia
O Acordo Mercosul - União Europeia tem sido objeto de muitas discussões e debates nos últimos anos. Com o objetivo de promover o comércio e a cooperação entre os países membros do Mercosul e da União Europeia, o acordo tem...
Como encerrar uma empresa: Saiba quais são os procedimentos
Encerrar uma empresa pode ser uma decisão difícil de tomar e um processo complexo de executar. Embora existam muitas razões pelas quais uma empresa pode chegar ao fim, é importante garantir que os procedimentos legais para encerrar a empresa sejam...
Eu tinha União Estável com o falecido, mas sem contrato. Posso ter direito à meação e também herança no inventário?
COM MUITA FREQUÊNCIA a união estável volta às manchetes dos noticiários, quase sempre através de notícias que trazem preocupação a quem vive sob essa "espécie" de família. Desde o julgamento dos Temas 498 e 809 em 2017 no STF já...
Higiene e segurança no trabalho e aposentadoria especial
RESUMOEste trabalho investigou a aposentadoria especial, abordando a legislação previdenciária relacionada, os critérios e procedimentos para concessão do benefício, os impactos na vida dos trabalhadores e os desafios e perspectivas para sua implementação. Por meio de uma revisão bibliográfica, foram...
Abordagem policial
É rotineiro ver-se cenas de abordagem policial, seja nos meios de comunicação, seja presencialmente, ou ainda sobre si mesmo. Ressaltando, portanto, a grande importância do tema, o que nos leva à necessidade de identificar pontos de maior interesse para toda...
Lei Maria da Penha: um marco de justiça e proteção à mulher
Na vida de todas as mulheres brasileiras, um nome se destaca como um símbolo de resistência, luta e vitória: Maria da Penha. Poucos sabem, no entanto, a profunda história por trás do nome que hoje representa uma das leis mais...
A produção da prova na prática trabalhista
IntroduçãoNeste artigo, abordaremos a produção da prova na prática trabalhista, mais especificamente, focaremos no meio de prova documental, no interrogatório e na confissão. Discutiremos as obrigações das partes em relação à produção da prova, bem como as consequências da ausência...
Saneamento básico: defasagem diante do cenário populacional atual
Com o crescimento da população nas capitais e municípios, surge um desafio significativo para o governo em garantir o acesso da população à água potável e uma rede de esgoto adequada, visando preservar a saúde de todos os habitantes, o...
Desvendando a lei do desarmamento:
Introdução:A Lei do Desarmamento, também conhecida como Lei nº 10.826/2003, é uma das legislações mais importantes no combate à violência armada no Brasil. Promulgada com o objetivo de controlar a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo...
Ciclo orçamentário público no Brasil
INTRODUÇÃOInicialmente devemos pensar que a organização financeira de um de um estado moderno no caso do Brasil também passa por um planejamento orçamentário, então o Estado não pode sair gastando dinheiro público de uma maneira indiscriminada, todos os gastos do...
IBS na Reforma Tributária
Nesta quinta feira, dia 06 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro e segundo turno o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19). A proposta busca simplificar os impostos sobre o consumo e unificar a legislação dos...
A educação do futuro: preparando as mentes para o amanhã
A educação sempre teve um papel fundamental na formação das pessoas, preparando-as para enfrentar os desafios da vida e contribuir para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, com o avanço da tecnologia e as mudanças constantes no mundo, é necessário...
Compreendendo o Direito Internacional
Você já ouviu falar em Direito Internacional? Talvez você já tenha visto esse termo em notícias ou em filmes, mas você realmente sabe o que ele significa? Neste artigo, vamos explorar o Direito Internacional de uma forma casual e descomplicada,...
Ciência: importância social
A ciência é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento e progresso da sociedade. Ela desempenha um papel crucial em diversas áreas, desde a saúde até a tecnologia, e é responsável por proporcionar avanços que impactam diretamente a vida das...
As tendências da educação para 2023
A educação está passando por uma grande transformação e, com a rápida evolução da tecnologia, novas oportunidades estão surgindo. Uma das principais tendências que podemos esperar para 2023 é a integração da tecnologia em sala de aula. Já estamos vendo...
