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Autoridades sujeitas ao controle do Legislativo: possível inconstitucionalidade em Juiz de Fora
Ao definir como crime de responsabilidade o não comparecimento justificado do Prefeito à Câmara Municipal, a Lei Orgânica de Juiz de Fora incorre em ofensa ao princípio da simetria?
A “proposta” do STF sobre o marco temporal no caso Raposa Serra do Sol
A exploração das terras indígenas para finalidades extrativistas sob diretrizes economicistas tem sido causa de tragédias não apenas culturais, mas ambientais, sociais, pessoais e, nem sempre lembradas, econômicas também.
O impacto da tecnologia na proteção jurídica da privacidade, dos direitos da personalidade e da propriedade intelectual
Neste mês de junho estreou na Netflix mais uma temporada da instigante e quase perturbadora série “Black Mirror”. E já no primeiro episódio intitulado “A Joan é péssima” somos convidados a refletir sobre um tema que vem permeando, num misto...
Contratação de segurança para escolas via dispensas de licitação
Contexto e cenário que ensejam na contrataçãoDe início, é importante reconhecer que a preocupação da Administração em reforçar a segurança nas escolas não é infundada. O momento social provoca esse tipo de reação da Administração, prestadora e organizadora dos serviços...
Como aumentar o valor do meu negócio com o licenciamento de marca?
Investir no seu negócio, de maneira correta é a melhor coisa que você pode fazer por ele.Criar um negócio, sempre vai demandar um grande esforço, para que seus projetos saiam do papel, até o momento de poder contratar a sua...
Meu tempo de contribuição não está sendo computado corretamente pelo INSS, o que fazer?
Garantir uma contabilização correta do tempo de contribuição é fundamental para assegurar seus direitos previdenciários e uma futura aposentadoria tranquila.No entanto, podem ocorrer situações em que as contribuições não são devidamente contabilizadas pelo INSS, o que pode afetar seu tempo...
A responsabilidade civil dos provedores de redes sociais e serviços de mensageria na PL 2630/2020
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise sobre o Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Busca-se apresentar os fatos concretos que motivaram sua propositura, a base teórica...
Jurídico civil de indivíduos e o nascimento da personalidade
RESUMO. Este trabalho trata sobre o início da personalidade jurídica, o momento da aquisição da personalidade. Nidação, momento da concepção e nascimento do nascituro. A proteção do embrião fecundado e não concebido, a concepção e início do desenvolvimento intrauterino do...
A transformação dos clubes de futebol em sociedades empresárias
RESUMOO presente artigo científico visa demonstrar e compreender qual seria o melhor caminho a ser percorrido pelos clubes para solucionar os atuais problemas. Para isso, será realizado uma análise do novo instituto jurídico das sociedades anônimas do futebol (Lei 14.193/21),...
Partes e procuradores no processo civil
CAPACIDADE PROCESSUAL – PESSOAS CASADAS, PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS1.1 - Das pessoas naturais:O artigo 70 do CPC traz a definição de capacidade processual dizendo que todo aquele, seja brasileiro nato, brasileiro naturalizado, estrangeiro ou pessoas jurídicas, que se encontra no...
Sucedâneos recursais Processuais Penais:
1.HABEAS CORPUS I.I Conceito O significado da expressão Habeas Corpus (“tomes o corpo” e apresentes a pessoa detida ao juiz) já delineia sua vocação, pois a submissão do paciente à presença do juiz constitui, muitas vezes, meio eficaz para verificar-se...
Avicultura e os planos do presidente Lula:
Abordaremos as propostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o setor agropecuário, com foco especial na avicultura. Como um público jurídico, é importante compreender as possíveis mudanças regulatórias e políticas que podem impactar o cenário da avicultura no...
Usucapião judicial e extrajudicial
RESUMO A propriedade constitui-se de fundamental importância na vida social dos indivíduos, através deste é possível assegurar o devido acesso a bens capazes garantidores de sua dignidade e, bem como dos seus familiares, possibilitando assim, uma melhor qualidade de vida...
TRT da 12ª região afasta a aplicabilidade do artigo 1.364 do Código Civil
Tribunal do trabalho determina o depósito em juízo das parcelas adimplidas do contrato de alienação fiduciária de veículo penhorado. O TRT da 12ª região, através de sua 1ª Câmara, ao dar provimento ao Agravo de Petição interposto pela Instituição financeira...
Licitações envolvendo operadoras de vale alimentação/refeição e a vedação às taxas negativas - "Soluções e o andar da carruagem"
De início, o cenário do objeto “cartões alimentação/refeição” desde as alterações normativas que vedaram a taxa a negativa, tem sido confuso e conturbado. É verdade que o mercado, em objetos similares, historicamente, digladiava os torneios públicos através de lances/propostas em...
Accountability da Lei estadual 8.049/2018 na assistência da fisioterapia e da terapia ocupacional nas instituições de longa permanência (ilpi).
Este trabalho apresenta os resultados obtidos nas fiscalizações presenciais, ocorridas no ano de 2021, às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com base na Lei Estadual 8.049/2018. O objetivo foi a verificação e constatação da real eficiência, eficácia e...
O instituto da guarda compartilhada dos filhos aplicado aos animais domésticos em casos de divórcio:
O Instituto da Guarda Compartilhada dos Filhos Aplicado aos Animais Domésticos em Casos de Divórcio: uma necessidade no Brasil ContemporâneoLarissa Cristiana Lopes Maciel1Resumo: este trabalho trata do tema do instituto da guarda compartilhada dos filhos aplicado aos animais domésticos em...
Compreensão das bases da intolerância na pesquisa do direito
A intolerância é de extrema relevância para a sociedade e para a academia. Quando digo academia, refiro-me às diversas áreas que podem se propor a estudá-la. Os indivíduos costumam se portar de maneiras “socialmente aceitáveis”. Por diversas vezes, escondem seu...
As emendas parlamentares, o "orçamento secreto", a cooptação e corrupção na política.
O dinheiro é, certamente, uma engrenagem social. Toda a sociedade, independentemente de qual seja o setor, “caminha sobre as notas.” O dinheiro é extremamente importante para nós, e sempre foi. Segundo Ayn Rand, "dinheiro é apenas uma ferramenta. Ele irá...
