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Procuração: Conceito e explicação
Sabe-se de modo geral que o advogado representa seu cliente. Esta representação pode ser feita na via judicial e extrajudicial. In casu, para realizarem essa representação dos clientes, precisam de poderes para tal. Esses poderes são dados pela procuração; eis...
O caminho para legalizar seu casamento no Brasil.
Neste artigo, abordaremos informações essenciais sobre como validar um casamento que foi celebrado fora do Brasil. Além disso, discutiremos o processo de apostilamento de documentos, esclarecendo dúvidas e fornecendo orientações relevantes. Se você está enfrentando essa situação ou está curioso sobre o...
Quando a perda auditiva gera direito ao auxílio-acidente?
De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, auxílio-acidente é uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.At. 86 – O...
A Balança da Privacidade: Reflexões sobre o "Efeito Streisand" e o Equilíbrio entre Liberdade de Expressão e Proteção de Dados.
O Direito de Privacidade é um tema fundamental no campo jurídico, uma vez que busca proteger os indivíduos contra a divulgação não autorizada de informações pessoais. Essa proteção visa preservar a intimidade, a imagem e a honra das pessoas, permitindo...
Consumidor pessoa física e jurídica para a teoria finalista
Na nossa vida, existem diversas relações de consumo. Consumimos produtos diariamente, sejam eles eletrônicos, alimentícios, educacionais, serviços especializados, etc. Nós, seres humanos, precisamos usar vestes, estudar, brincar, descansar. Tudo isso são produtos consumíveis, e o mercado consumerista oferece-nos tais itens.O...
Blindagem Tributária e a Blindagem Fiscal
A blindagem tributária é, sem dúvidas, um dos assuntos mais procurados no que diz respeito a estratégias de proteção e redução da exposição jurídica das empresas. Também chamada de blindagem fiscal, trata-se de um serviço de consultoria jurídica que busca...
Conexões Saudáveis: Repensando a Regulamentação de Convívio Paterno
Conexões Saudáveis: Repensando a Regulamentação de Convívio Paterno Diferenças e Importância das Modalidades de Convívio Paterno: Assistido, Gradativo e Supervisionado Quando o amor entre pais se transforma ou a relação torna-se difícil e inexistente, a prioridade deve ser sempre o...
O impacto dos aspectos comerciais internacionais na condição jurídica das mulheres no mercado de trabalho
Fernando dos Santos Oliveira Lopes1ResumoEste trabalho tem como objetivo analisar de que forma os aspectos comerciais internacionais afetam diretamente as mulheres juridicamente no mercado de trabalho. Com o processo de globalização e a expansão do comércio internacional, surgem novas dinâmicas...
Reforma da previdência de SP: limitação dos proventos à remuneração
É desnecessária a previsão de que os proventos de aposentadoria não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo, pois os proventos representam exatamente a remuneração do servidor em seu cargo.
Tributação das áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
Numa área de loteamento não executado, o município só poderia lançar o IPTU sobre a área bruta e em nome do loteador, e não em nome do adquirente e de forma individualizada, como vem ocorrendo na prática.
A proposta de novo modelo de correção para o FGTS em 2015: breve análise sobre os objetivos legislativos e os impactos político-econômicos
A PROPOSTA DE NOVO MODELO DE CORREÇÃO PARA O FGTS em 2015: breve análise sobre os objetivos legislativos e os impactos político-econômicosLeonardo Ferreira VilaçaDoutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito Internacional e Comunitário...
Os principais aspectos da avaliação do TCU acerca da Governança da Agência Nacional de Mineração
Criada a partir da Lei n.º 13.575, de dezembro de 2017, a Agência Nacional de Mineração (ANM), no exercício de suas competências, observa e implementa as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967...
A inclusão da educação jurídica na grade curricular do ensino regular
RESUMOEssa pesquisa tem como objetivo discorrer acerca da proposta de inclusão da educação jurídica na grade curricular do ensino regular, demonstrando o quão é imprescindível o conhecimento dos direitos fundamentais e básicos para formação de cidadãos consciente, haja vista que...
O controle de convencionalidade e a jurisdição internacional:
Resumo: O presente artigo aborda o tema do controle de convencionalidade no âmbito da jurisdição internacional e seu papel na proteção dos direitos humanos. Examina-se a importância desse mecanismo na verificação da compatibilidade das normas internas dos Estados com os...
Novo constitucionalismo latino-americano
Resumo: O presente artigo visa explorar o fenômeno do novo constitucionalismo latino-americano, um movimento que tem ganhado destaque nas últimas décadas na região. O novo constitucionalismo latino-americano busca superar as estruturas jurídicas tradicionais e promover transformações sociais, políticas e econômicas...
A classificação das metanormas de Konrad Hesse:
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a classificação das metanormas proposta por Konrad Hesse, renomado jurista alemão, e sua relevância na interpretação constitucional. Os princípios da unidade da constituição, efeito integrador, concordância prática, força normativa da constituição, máxima efetividade...
Direito penal e psicopatia:
RESUMONa sociedade contemporânea, é cada vez mais frequente casos criminais que envolvem pessoas com perturbação antissocial de personalidade. Estudos mostram que os psicopatas não são capazes de sentir remorso pelo sofrimento provocado à vítima e as penas aplicadas aos criminosos...
Auxílio-reclusão: mudanças recentes
Diante de um cenário de divergências e questionamentos, é fundamental analisar com cautela os prós e contras do auxílio-reclusão, buscando compreender os impactos sociais, econômicos e políticos dessa política pública.
O direito a aposentadoria especial para ruídos de acordo com o Supremo Tribunal Federal
RESUMO: O artigo teve por finalidade apresentar os conflitos entre as normas regulamentadoras e a decisão do STF “Tema 955” por meio de metodologia dedutivo e qualitativa com a análise descrita, considerando o direito à aposentadoria especial, tendo em vista...
O procedimentalismo e o republicanismo:
Resumo: Este artigo aborda as abordagens do procedimentalismo e do republicanismo no contexto jurídico e político. O procedimentalismo destaca a importância dos processos e procedimentos democráticos na tomada de decisões, enfatizando a participação cidadã e a igualdade de oportunidades. Por...
