Paridade de gênero no tribunal do júri

A igualdade de gênero imprime um caráter democrá­tico ao júri, trazendo representatividade justa da sociedade, assegurando o ideal de imparcialidade.

Planejamento das contratações para o combate da fome

Analisamos uma das lições emanadas durante o lançamento oficial do movimento “pacto contra a fome”, qual seja a relevância do planejamento e fiscalização das contratações públicas para o combate estrutural e permanente da fome.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Segurança na Navegação na Internet.

1. DA INTRODUÇÃO.O presente artigo trata da Lei Federal nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual estabelece a proteção de dados pessoais no Brasil, ou também chamado de dados sensíveis. A definição de "dados...

Alteração na Lei 14.148/21 (Perse)

Alteração na Lei 14.148/21 (Perse)Redução de Alíquota a 0% Sobre o PIS/Pasep; Cofins; CSLL; e IRPJNo final do mês de maio de 2023, foram realizadas importantes alterações na Lei do Perse, que ao que parece, vieram para acabar com algumas...

A importância de um doutorado acadêmico ou profissional

Por Benigno Núñez Novo e Maria do Socorro Freitas de Brito – 10/06/2023O doutorado é um curso de pós-graduação stricto sensu em que o profissional aprofunda os conhecimentos em um tema específico dentro da sua área de estudo. A expressão latina...

As eleições nas democracias e autocracias contemporâneas

Para alguns, é difícil compreender a tônica das autocracias porque, embora sejam ditaduras, possuem eleições. O problema é que não são livres e justas.

O sistema de jurisdição una e o tribunal de contas

No ordenamento jurídico brasileiro, à luz das atribuições legislativas conferidas aos tribunais de contas, vigora o sistema de jurisdição una?

Análise crítica sobre novidade legislativa da Lei

No final do mês de maio do corrente ano, um acontecimento ganhou repercussão nas redes sociais e nos principais jornais de circulação, quando duas influenciadoras da internet passaram a ser investigadas por injúria racial. Elas passaram a ser investigadas após...

A importância do Senatran na fiscalização e coordenação do sistema nacional de Trânsito

A SENATRAN, órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (STN), desempenha um papel fundamental na fiscalização e coordenação do trânsito em todo o território brasileiro. Com sede em Brasília (DF), a Secretaria Nacional de Trânsito possui autonomia administrativa e...

A responsabilidade das empresas que praticam testes em animais e seus impactos nos consumidores

RESUMO O presente artigo possui como finalidade explorar a responsabilidade das empresas que praticam testes em animais, bem como seus impactos nos consumidores, tendo em vista que, alguns produtos ora comercializados não apresentam os devidos selos que indicam ser livres...

Vítima de “engavetamento”? Saiba o que fazer para se proteger.

A cena é triste: Trânsito intenso, veículo parado ou em marcha reduzida, outro veículo (geralmente em alta velocidade) causa colisão forte arremessando outros veículos uns contra outros em linha reta, causando colisões em sequência. Diferente da colisão simples, esta é...

A fisioterapia forense como auxiliar da justiça

INTRODUÇÃOFisioterapia Forense é a aplicação dos conhecimentos de qualquer especialidade fisioterapêutica reconhecida pelo COFFITO – Conselho Federal de Fisioterapia, ou outra atividade enquadrada em área de atuação fisioterapêutica, a serviço da justiça estatal ou privada. Esta atuação determina a elaboração...

O pixo e os Urubus: Uma reflexão sobre as culturas periféricas

Obra audiovisual "Urubus", inspirada na história real do grupo de pichadores da Bienal de 2008, redunda numa excelente ficção que não se propõe a vitimizar os pichadores, mas sim humanizá-los.

A legalização da terceirização na atividade

RESUMO Diante da permissão para a terceirização da atividade-fim no território brasileiro, impulsionou grande debate envolvendo questões sobre a precarização dos direitos do trabalhador e avanço para a economia por meio da movimentação laboral. Do exposto dessa temática, procurou-se investigar...

Direito à privacidade na internet:

RESUMOO presente artigo busca discorrer sobre a privacidade na internet e destacar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados, com o intuito de gerar debate acerca de possíveis modificações e melhorias sobre o tema, bem como estudar a...

É possível Usucapião de Imóvel residencial com apenas cinco anos de tempo de posse, sem processo judicial?

A modalidade USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA é uma das mais importantes espécies de Usucapião disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e podemos destacá-la não só como uma das que possuem MENOR PRAZO necessário como também por sua exemplar finalidade social. À toda...

Direito digital: influências no desenvolvimento social e econômico, bem como suas regulamentações.

Autores:Nelson Cassemiro da Silva JuniorJosé Ronailson Pereira de Sousa Gilson Pedro dos Santos Segundo Thiago Garcia de Freitas Resumo: O presente artigo possui a pretensão de ressaltar tópicos sobre a aplicação, desenvolvimento e aplicação de normas jurídicas que se tornam...

Locação de imóvel pela administração: como justificar a escolha

O município deve indicar a vantagem da inexigibilidade da licitação, bem como a eficiência e adequação da contratação.

A responsabilidade jurídica pelo uso indevido dos dados pessoais do consumidor e a LGPD

RESUMO: A chegada da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais produziu um impacto na legislação que trata da proteção de dados. Mesmo já presente na Constituição Federal de 1988, à proteção dos dados não tinha uma veste tão rigorosa...

03 Cuidados na contratação de assistente virtual

Com a facilidade de contratação de serviços online, muitos empreendedores optam por adotar um modelo de negócios 100% digital.A profissão de assistente virtual vem ganhando cada vez mais espaço e permite que esses profissionais possam oferecer seu serviço para diferentes...