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A criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado a cobrança de ICMS
RESUMOO presente artigo tem como principal objetivo enfrentar uma análise sobre a criminalização das infrações tributárias e a aplicabilidade do Direito Penal como forma de instrumento de cobrança de ICMS. Sob esta ótica, será discutida a relevância da arbitrariedade aplicada...
Ensaio sobre a felicidade dos cidadãos e da nação
1. INTRODUÇÃO Com a pandemia, diversamente das predições de que sairíamos melhores face ao sofrimento, o que se vê é uma exacerbação do egoísmo, o fortalecimento de ideologias radicais e a iminência de uma nova Guerra Mundial.Quem sabe a culpa...
Arrendamento Rural Regido pelo Estatuto da Terra e o Neoagronegócio
O Estatuto da Terra, surgiu através da lei 4.504/1964, e foi regulamentado pelo decreto 55.891/1965. Especificamente em relação aos contratos de arrendamento e parceria rural, foram disciplinados pelo decreto 59.566/1966.Passados quase 60 anos, embora a realidade das atividades no campo...
As multas mais caras do Código de Trânsito Brasileiro
Ao infringir as leis de trânsito, os condutores podem ser penalizados com multas e pontos adicionados à CNH. No entanto, algumas infrações podem resultar em penalidades mais severas e multas mais caras devido ao fator multiplicador.Ele é aplicado em infrações...
RPPS: reforma da Previdência do Paraná
Examinamos as peculiaridades da previdência de servidores paranaenses em temas como contagem de tempo de contribuição fictício, abono de permanência, taxação de aposentados e pensionistas, regra de transição do pedágio e outras situações especiais.
Dispensa de licitação e responsabilidade do gestor que deu causa à emergência
Examinamos a responsabilidade do gestor que deu causa à situação de emergência que ensejou dispensa de procedimento licitatório.
Golpe em nome da Amazon. E outros golpes
Hoje (08/06/2023), uma pessoa entrou em contato comigo pelo WhatsApp. O vídeo, abaixo, sobre a tentativa. O link: Cuidado com fraudes pela internet - YouTubeÉ nítido o amadorismo do (a) golpista, no entanto, com a situação brasileira, muito pouco dinheiro...
Riscos de conformidade que toda empresa precisa observar na LGPD
Recentemente, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - divulgou a lista dos processos e organizações que estão sob sua investigação para averiguar o nível de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD [1]....
Entenda tudo sobre Licitação
Licitações são um instrumento utilizado pelo poder público para dar transparência a seu processo de contratação, dando mais objetividade a critérios e estabelecendo um certa racionalidade à decisão.Apesar do óbvio benefício, elas nem sempre são fáceis para as empresas que...
Conselhos de promoção da igualdade racial
O fomento à criação de conselhos de promoção da igualdade racial e a adesão ao SINAPIR pelos municípios projetam a superação das discriminações históricas e reposicionam as instituições de Estado rumo ao alinhamento e à cooperação com a defesa e promoção dos direitos humanos das populações afrodescendentes.
Tribunal do Júri – A linguagem não verbal do réu
Inicialmente, explico que o julgamento no Tribunal do Júri, ocorre por meio dos jurados, estes são membros da sociedade que naquele momento foram convocadas a decidirem o destino de seu semelhante.Os jurados, apesar de serem pessoas leigas com relação a...
Tribunal do Júri – Quantos jurados podem ser recusados?
No Tribunal do Júri, o julgamento é feito pelos jurados que formam o conselho de sentença para assistir e proferir sua decisão após ouvir e analisar as provas do processo, os depoimentos das testemunhas, o interrogatório do réu, e a...
João do Rio, o preconceito religioso e a necessidade de afirmação da multiculturalidade nacional
A força da retratação da identidade de um país pelas versões que dele são criadas a partir da narrativa dos seus escritores
O crime de racismo e o atual imbróglio para a segurança pública no Brasil
RESUMOO racismo possui uma construção histórico-social que, por muitos anos, foi sonegada pelo legislador. Apesar da criação do tipo penal e da imposição de penas duras às práticas racistas, o atual cenário nacional tem protagonizado uma nova onda de manifestações...
Impostos sobre grandes fortunas na tributação brasileira
Embora constitucionalmente admissível a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), existem riscos de afetar negativamente a economia nacional e agravar a desigualdade, devido à possível evasão de capitais.
Divórcio internacional concluído em 7 dias no Brasil
Surpreendendo todas as expectativas, a Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú decretou um divórcio internacional entre um brasileiro e uma americana, residente na Califórnia, em apenas 5 dias úteis, mesmo com a complexidade das fronteiras...
O procedimento de manifestação de interesse e suas potencialidades no direito brasileiro
1. O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): surgimentoCom a redução da capacidade de investimentos do Estado, foi preciso buscar uma nova forma de captar recursos que viabilizassem a consecução de políticas públicas e qualificassem a prestação dos serviços públicos2.Atrelada...
Resolução de conflitos consumidor x fornecedor
A Conciliação é o método de solução de controvérsias, mediante intervenção de um terceiro neutro imparcial. O conciliador não profere sentença, mas, sim sugere um termo de acordo que se aceito será formalizado pelas partes.O “Sistema Multiportas” ou “Justiça Multiportas”,...
Como Provar que Houve um Erro Médico?
No Brasil, o número de casos que buscam provar erro médico cresceu. Entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais na área da saúde registrou um aumento de 130%, conforme a pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil”, disponibilizada pelo...
