Testamento Vital

RESUMOTestamento vital ou Declaração de Vontade Antecipada é um documento feito pelas pessoas onde se expressam que nos casos em que fiquem incapazes de tomarem decisões por si próprias, sejam respeitadas suas vontades no que se refere aos cuidados médicos.Palavras-Chave:...

A efetividade da justiça restaurativa no âmbito do direito penal brasileiro

RESUMOO presente trabalho apresentado tem como escopo expor à análise do instituto da Justiça Restaurativa e a sua efetividade na seara jurídica penal brasileira como forma mediadora do conflito resultante da ofensa a norma penal, trazendo para o campo da...

Denúncia Criminal: A peça acusatória que define os contornos do Processo Penal

O mundo do Direito é repleto de complexidades e nuances que muitas vezes passam despercebidas pelos olhos do público leigo. Na advocacia criminal, uma dessas nuances é a Denúncia Criminal, peça fundamental e inicial do processo penal.De acordo com o...

STF decide que autoridades brasileiras poderão solicitar dados diretamente às Big Techs

No dia 23 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de que autoridades brasileiras possam solicitar dados diretamente às Big Techs como ferramenta de investigação. A natureza “direta” da solicitação é a inovação deste entendimento. Até...

O lugar da mediação: uma análise acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos.

RESUMOA presente pesquisa foi produzida com estudos através de pesquisas, leituras e análises de artigos científicos acerca do tema de mediação. A pesquisa foi motivada pela carência de informação acerca da mediação existente em nossa sociedade, pois acredito fielmente que...

Tráfico privilegiado: nova súmula vinculante

O desnecessário encarceramento em massa de pessoas envolvidas no tráfico de drogas decorre principalmente da recalcitrância de juízes em reconhecer a hipótese do tráfico privilegiado no comércio clandestino meramente ocasional.

A importância do Direito Internacional nas discussões relacionadas a desastres ambientais.

Tendo em vista que o meio ambiente é um direito difuso e coletivo, em uma sociedade globalizada, o Direito Internacional tem relevante importância nas discussões relacionadas a desastres ambientais, tanto interna quanto externamente. Isso porque tais eventos não se limitam...

Modelo gerencial de administração pública

São disfunções da burocracia a internalização das regras com apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, resistência às mudanças e dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.

Due diligence: uma análise dos riscos negociais

Com origem na língua inglesa, o termo quer dizer “devida diligência”. Consiste num procedimento rigoroso de coleta e análise de informações com finalidade de identificar os riscos e oportunidades em diversos tipos de negócios. Por vezes, poderá reunir diferentes profissionais...

Introdução ao Pacto Verde Europeu

Por Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.RESUMO:O Pacto Verde Europeu, também conhecido como Pacto Ecológico Europeu ou Green Deal, aprovado em 2020, é um conjunto de iniciativas políticas da Comissão Europeia com o objetivo primordial de tornar a União Europeia...

Busca da felicidade enquanto direito cultural

É possível perceber a presença do direito à busca da felicidade ao longo da história moderna e contemporânea dos direitos humanos, podendo-se considerá-lo, assim como o direito ao desenvolvimento, integrador dos demais.

Presidente da Funai responsável por homicídio?

Crítica ao indiciamento de membros da Presidência da FUNAI pela Polícia Federal por crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

Turma do Chaves e relações sociais

Confesso! Gosto da Turma do Chaves. E quem não gosta? A princípio, a série é sem qualquer violência. Faz pensar nos desenhos de Tom e Jerry etc. como sem violências. Séries clássicas com Jerry Lewis, os Três Patetas (The Three...

Crise empresarial, crédito e Lei 11.101/05

Os dados a seguir foram apresentados pela Serasa Experian2. Até o mês de abril/2023 houve a decretação de 55 falências no país, sendo 44 de micro e pequenas empresas e 3 de grandes corporações.Quanto as reestruturações judiciais (Lei 11.101/05), 64...

Um olhar sobre a vitimização feminina no município de Jardim do Seridó-RN

Este estudo objetiva entender a vitimização como desfecho da violência institucional nos delitos em desfavor das mulheres, sob a concepção do gênero.

Conciliação como método adequado de solução de conflitos

RESUMOEntender a teoria e os requisitos da conciliação e suas características, sendo um dos métodos mais utilizados no sistema de justiça brasileiro, tendo em vista que cotidianamente a conciliação é explorada no espaço judicial e extrajudicial com iniciativa que partem...

Desvendando os bastidores da Justiça: O intrigante mundo dos inquéritos policiais

Introdução:No âmbito da área criminal, existe um estágio fundamental que pode ser considerado como a "alma" de todo o processo de investigação. Estamos falando do inquérito policial, um verdadeiro mergulho nos mistérios dos crimes, cheio de reviravoltas, evidências e busca...

Redução tributária em clínicas médicas

A redução tributária em clínicas médicas é um tema muito buscado por profissionais de saúde de diferentes áreas. Muitos já ouviram falar sobre o assunto, mas ainda não conhecem as regras envolvidas.No artigo de hoje, falaremos sobre este tema – focando...

Importancia da cadeia de custódia para prova pericial

Um exame minucioso da cena do crime é necessário para encontrar qualquer vestígio que possa ser valioso como prova na investigação.

A sobrepartilha oriunda de inventário extrajudicial precisa ser feita também por escritura pública e no mesmo cartório?

Muitas vezes a realização do Inventário (Judicial ou Extrajudicial) pode não abarcar a totalidade dos bens deixados pelo (a) falecido (a). Naturalmente quando não partilhados no procedimento que buscará a regularização da transmissão dos bens do morto em favor de...