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Exercício cidadão: A construção crítica da Criança e do Adolescente à luz da Constituição de 1988
A garantia de voz, manifestação e participação das crianças e adolescentes nas decisões de políticas públicas do Estado é uma norma constitucional. A Carta Magna de 1988 foi a principal responsável pela consolidação mandatória dos direitos da minoria e de...
Consequências da superlotação dos presídios brasileiros.
Autores:Flávia Lopes de MouraGabriel Saraiva GarciaJoão Paulo dos SantosMaria Teresa da Costa RangelRESUMO: Os Direitos Humanos devem ser considerados como aqueles valores fundamentais que se encontram expressamente ou implicitamente descritos na Constituição do Estado ou são oriundos de Tratados internacionais....
A distinção entre princípios e regras no direito brasileiro
INTRODUÇÃONo Direito Brasileiro, é comum fazer-se a distinção entre princípios e regras. Esses dois conceitos têm um papel fundamental na interpretação e aplicação do Direito, e são importantes para compreender como as normas jurídicas são estruturadas no sistema legal brasileiro.Princípios...
Difamação da vítima em casos de violência contra a mulher
Mariana Ferrer é uma mulher que sofreu com a imposição do descrédito e a ofensa à sua honra sendo alvo de ataques como acontecera com Dalila, que é associada à voluptuosidade e traição, sem que seja mencionado a nenhum tempo...
Propriedade intelectual Direito Autoral versus Chat GPT.
Ao pararmos para pensar como a humanidade se modificou ao longo da história ficamos impressionados com a velocidade e a intensidade das mudanças nas últimas décadas. Aquilo que soava como ficção científica há mais de 40 anos, se tornou realidade...
A valoração do testemunho da vitima no crime de estupro e seus aspectos no processo penal
RESUMO O presente artigo tem como premissa o estudo do valor probatório do depoimento das vitimas do crime de estupro e o papel que desempenham no decurso do processo. Por se tratar de um crime que em sua maioria ocorre...
Criminalização e descriminalização do aborto: viés histórico e as polêmicas causadas na sociedade.
Bel. Ana Rayssa Alves de Medeiros (FCST)Bel. Lorrana Caetano Dantas (FCST)Bel. Maria da Conceição Menezes de Medeiros (FCST)Resumo: O artigo evidencia a evolução ao aborto no Brasil, desde sua antiguidade até os dias atuais, em ordem cronológica, mostrando dados e...
Desafios do saneamento ambiental no Brasil
Desafios do saneamento ambiental no Brasil. O saneamento ambiental é um conjunto de ações que visam garantir o acesso da população a serviços básicos de saneamento, como água potável, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação adequada do lixo,...
O que são medidas liminares e sua aplicação prática
Afinal, o que são essas “liminares” que tanto se escuta falar nos noticiários, e o que essa medida pode auxiliar na resolução efetiva de situações do seu dia-a-dia ou no da sua empresa. Na última eleição, muito se veiculou através...
Auditores-fiscais do trabalho recebem bônus ilegal
O artigo trata da ilegalidade do pagamento do bônus de eficiência e produtividade a auditores-fiscais do trabalho que estão cedidos a outros órgãos, violando a proibição contida no art. 22 da Lei nº 13.464/2017.
A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais
Em tempos de “lançamento” do ChatGPT, pela OpenAI/Microsoft, e do Bard, pelo Google – Inteligências Artificiais que prometem elaborar respostas de forma lógica, capazes de apresentar uma forma atual de pesquisa, produção “autoral” de textos e até pinturas artísticas -...
A jornada do direito mais universal de todos na internacionalização da liberdade
Ingrid Cristine Vieira Ferreira Nunes1 RESUMO Objetivando avaliar de que forma os avanços globais do Direito Penal influenciam as relações internacionais e observando como características de universalidade deste ramo do Direito favorecem a sua internacionalização, discorreu-se brevemente sobre o processo...
Liberdade condicional: o que é e como obter
A liberdade condicional é uma medida penal que permite a um condenado cumprir parte da pena em liberdade, desde que cumpra determinadas condições impostas pelo Estado. Essa possibilidade de reinserção social é concedida a partir de uma avaliação do comportamento...
O que abrange o direito de família?
O direito de família é uma área do direito que trata das relações familiares e suas diversas questões legais. Essa área abrange uma ampla gama de assuntos relacionados ao casamento, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros. Neste...
Novas modalidades de família: Desafios e perspectivas jurídicas
Resumo: Este artigo discute as novas modalidades de família que têm emergido na sociedade contemporânea, abordando os desafios legais e as perspectivas jurídicas relacionadas a essas configurações familiares. Exploraremos as transformações sociais e culturais que têm levado ao surgimento de...
A importância da guarda compartilhada na preservação dos direitos e interesses da criança
Resumo: Este artigo discute o conceito de guarda compartilhada como uma modalidade de guarda de crianças após o divórcio dos pais. Exploraremos os fundamentos legais e os benefícios dessa forma de guarda, tanto para os pais quanto para os filhos....
Medida Cautelar: Entenda Tudo Sobre o Assunto
Medida cautelar, liminar, medida incidental… Todos estes são termos muito comuns quando ouvimos falar sobre o andamento de um processo e os próximos passos a serem tomados. Porém, para a maior parte das pessoas, são termos de caráter muito técnico...
Apresentação de provas no rito sumaríssimo na justiça do trabalho
RESUMO: Essa pesquisa busca entender as peculiaridades do procedimento sumaríssimo no que se refere à apresentação de provas. Segue como objetivos específicos: (1) caracterizar a audiência única e o papel ativo do juiz na direção do processo; (2) explorar a...
Consequências (inexistentes) da revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019
Sumário: 1. Introdução. 2. Revogação do art. 79 da |Lei 8.213 e suas consequências. 3. Antinomia e princípios de aplicação das leis. 4. Conceitos de “menor”, “incapaz”, “ausente, “decadência” e “prescrição”. 5. Normas do Código Civil e das Leis 8.213/1991...
