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Especialista em Direito Digital discute PL das Fake News
O Projeto de Lei nº 2630, em pauta no Congresso Nacional, tem como proposta combater a disseminação de desinformação e promover a transparência nas plataformas digitais e aplicativos de mensagem. O PL, proposto pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), atualmente...
Por que o regime de participação final dos aquestos é tão pouco utilizado?
INTRODUÇÃONo âmbito do Direito de Família, o regime de participação final dos aquestos é uma opção de regime patrimonial de casamento que, embora previsto legalmente, é pouco utilizado na prática. Diferentemente dos regimes mais comuns, como o da comunhão parcial...
Como registrar o casamento estrangeiro no Brasil após a morte do cônjuge?
Frequentemente tenho observado a recusa dos Consulados Brasileiros em registrar casamentos celebrados no Exterior, se um dos cônjuges faleceu, ainda mais.Não basta a situação já ser delicada por si só, ainda é preciso enfrentar uma burocracia confusa.Recebo relatos de várias...
Hermenêutica filosófica, jurisdição constitucional e concretização dos direitos humanos-sociais: Aspectos pertinentes à dignidade do trabalho humano.
RESUMOEm tempos de globalização neoliberal, em que medidas flexibilizantes de direitos surgem como resposta ao desemprego e como possibilidade de os Estados nacionais captarem empresas privadas de nível global, acentuando a desigualdade e o flagelo social, faz-se pertinente a discussão...
Alienação fiduciária em garantia
Resumo: Trata-se a alienação fiduciária de um negócio jurídico em que há a transmissão da propriedade como garantia. O devedor transmite a propriedade ao credor até que esteja satisfeita a obrigação. Pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica,...
A teoria do adimplemento substancial
É certo que as obrigações firmadas pelas partes devem ser voluntariamente cumpridas nos termos estabelecidos no contrato. Quando isso não ocorre configura-se o inadimplemento e, nessa hipótese, o ordenamento jurídico dispõe ao credor mecanismos para exigir a satisfação do seu...
Comunidades em cursos digitais: Quais os cuidados você precisa saber
É muito comum que produtores de conteúdo digital, lançadores estejam em busca de melhorar a entrega de um produto digital, como no caso dos cursos digitais.O mercado vem amadurecendo e com isso a necessidade de maior diferenciação e a presença...
Síndrome da Alienação Parental: patologia das relações familiares
ResumoEste trabalho abordará a patologia que vem sendo identificada, nos últimos anos, nas relações familiares, a Síndrome da Alienação Parental. Procurar-se-á esclarecer no que consiste a patologia familiar em questão, relacionando-a à implantação de falsas memórias na criança e à...
Direito ambiental: análises de decisões das cortes superiores
Primeiro AcórdãoDados sobre a Decisão - Hexion Química Indústria E Comércio Ltda x Instituto Ambiental Do Paraná - Iap. Resumo da LideEm 2004, a empresa recorrente contratou para a importação de metanol, frente a empresa Methanexchile Limited. No transporte do...
Ação de recuperação judicial e indeferimento da petição inicial
Carlos Roberto Claro1Para fins de delimitação do objeto, o presente escrito tratará da petição inicial da ação constitutiva positiva2 3de recuperação judicial, bem como analisa até que momento processual que poderá haver o seu indeferimento, a teor da regra do...
Auxílio-doença acidentário: conceitos e explicações
Introdução: Conceito e previsão legalO auxílio-doença acidentário se trata de benefício pecuniário de prestação continuada, possuindo indeterminação temporal e possibilidade de revisão periódica. Sua previsão legal é dada pela Lei 8.213/91, especificamente nos arts. 59 até 63. Via de regra,...
Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas
Os bens pessoais dos sócios de uma empresa podem ser usados para quitar dívidas da pessoa jurídica em casos de uso abusivo ou fraudulento. Isso pode acontecer nas relações trabalhistas, entre empresas ou com consumidores.
Divórcio direto: o direito de não permanecer casado
A EC 66/2010 eliminou a separação judicial e garantiu o divórcio imediato como expressão da liberdade e da dignidade humana. Como esse avanço constitucional redefine o direito de não permanecer casado?
Breves comentários sobre o crime de associação criminosa.
Comentaremos o delito previsto no Art. 288, do Código Penal.“Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se...
A influência midiática no tribunal do júri
Autora: Isadora Dantas de Azevedo BezerraOrientador: Prof. Ma. Rilawilson José de AzevedoRESUMO: Este artigo científico objetiva expor como as decisões da instituição do Tribunal do Júri Popular são diretamente influenciadas pelos conteúdos jornalísticos propagados pela mídia, muitos deles, fugindo da...
A legalidade do Aborto e suas implicações sociais
A legalidade do procedimento clínico denominado aborto está previsto no Art. 128 do Código Penal.A legalidade do procedimento clínico denominado aborto está previsto no Art. 128 do CP - incisos I e II sendo excludente de ilicitude o Aborto necessário...
O trânsito e as leis
Os direitos e os deveres existem para todos, mas em relação ao trânsito, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que recentemente passou por uma atualização com 57 mudanças para 2021, estabelece penalidades como a advertência por escrito, multa, suspensão do...
A Segurança Pública é uma Ciência Social
Desenvolver Segurança Pública é caminhar nas veredas do Direito como ciência e como doutrina, e é impossível falar de segurança pública sem a entender como ciência política e social.Sem dúvida que, como ciência social a segurança pública percorre o ramo...
