Conceitos gerais de Direito tributário

Conforme leciona Luciano Amaro “o direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso abrange todo o conjunto de normas e princípios reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária” Vale destacar que a definição de tributo...

A parental idade no ciclo da vida e a adoção por casais homo afetivos

A parental idade no ciclo da vida e a adoção por casais homo afetivos é um tema cada vez mais relevante na sociedade atual. Com o avanço dos direitos LGBT, muitos casais homo afetivos estão buscando a possibilidade de adotar...

Precisamos falar sobre a Zona Franca de Manaus

A divulgação da ZFM é fundamental para a sua preservação e aprimoramento.Uma grande parte dos brasileiros já ouviu falar da Zona Franca de Manaus. Muitos desses, não sabem dizer se a ZFM continua ativa. Outros tantos, não fazem ideia da...

A pecha social que insiste em remanescer: o resgate de 2.575 trabalhadores de condições análogas às de escravo em 2022

Adriano Marcos Soriano Lopes1Solainy Beltrão dos Santos 2Em Les Rêveries du promeneur solitaire, obra inacabada, Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) versou que “c'est la force et la liberté qui rendent les hommes vertueux. La faiblesse et la servitude n'ont jamais fait que...

Ação de recuperação judicial e petição incial. Reflexões

Carlos Roberto Claro1Prudentia: recta ratio agibilium [Tomás de Aquino]O devedor [entidade] mergulhado em crise econômico-financeira se pode valer da Lei 11.101/05 para tentar o soerguimento, visando, em última análise, a sua mantença no mercado competitivo. O norte recuperacional está previsto...

O costume jurídico enquanto fonte do direito brasileiro (the legal custom as a source of the brazilian law)

Reis Friede[1] Resumo: o Direito brasileiro é predominantemente escrito, figurando a lei como a principal fonte do sistema normativo pátrio. Não obstante, a presente constatação não afasta a possibilidade de haver normas costumeiras, cujo processo de criação não se opera de...

Um Panorama sobre as Fontes do Direito Brasileiro (A Perspective on the Sources of the Brazilian Law)

Reis Friede[1] Resumo: a doutrina alude à existência de dois grandes sistemas jurídicos: o sistema romano-germânico (ou civil law), figurando a lei escrita como a principal fonte, e o sistema anglo-saxão (ou common law), no qual os precedentes judiciais adquirem status...

Princípios de Interpretação Constitucional (Principles of Constitutional Interpretation)

Reis Friede [1] Resumo: as normas constitucionais não possuem um exclusivo conteúdo jurídico, exatamente por se tratar a Constituição de um texto com nítida feição política, sendo válido concluir que os problemas de interpretação constitucional são mais amplos e complexos do...

Agravamento de risco por embriaguez no contrato de seguro de pessoas | vida

RESUMOO agravamento de risco por embriaguez no contrato de seguro de pessoas gera perda ao direito à garantia previamente pactuado entre o segurado e a seguradora, sabe-se que tal consequência prevista no Código Civil é tema recorrente no poder judiciário...

Fraternidade Socioafetiva

O CONCEITO DE FRATERNIDADE SOCIOAFETIVA Resumo: Em linhas gerais, dentro do clássico instituto da família anaparental e da realidade do parentesco socioafetivo – o STJ detalha a sua vertente no vínculo colateral. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E...

Diplomação: ato estranho à posição de Lula

I – INTRODUÇÃO Independentemente de todas as possíveis fraudes ocorridas nas eleições de 2022, há situações em que os candidatos vencem as eleições, porém não podem ser diplomados pela Justiça Eleitoral, ou seja, aqueles que tiveram as candidaturas indeferidas, mesmo...

Princípio da cidadania na Constituição de 1988

Resumo: O presente trabalho foi realizado a fim de cumprir um requisito avaliativo do componente curricular - História do Direito, abordando a cerca do tema de “ O princípio da cidadania na Constituição Federal de 1988” sendo um assunto bastante...

Cabe Usucapião Extrajudicial se o imóvel tem Promessa de Compra e Venda registrada na matrícula?

PRIMORDIAL em todo caso de regularização imobiliária é partir a análise pela documentação registral: sim, a MATRÍCULA imobiliária havida por Certidão (ou mesmo "visualização de matrícula", em alguns segundos, instantaneamente pelos sites das Centrais dos Cartórios) vai revelar muita coisa...

Novo ensino médio: atuação do profissional do Direito

Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade conhecer as inovações trazidas pela reforma do Ensino Médio e refletir com, com base nelas e nas normativas que compõem a legislação educacional, como o profissional com formação em Direito encontra oportunidade para...

Inventário em cartório: requisitos

O inventário atualmente pode ser realizado tanto na via judicial, quanto na via extrajudicial. A possibilidade em ocorrer via cartório, extrajudicial, existe desde a Lei 11.441 de 2007. É um procedimento, ao contrário do processo judicial, que reduz as formalidades,...

Não fiz o inventário. E agora?

O inventário tem que ser aberto, isso é, entrar com ação ou procedimento extrajudicial de inventário no prazo de 2 meses. Pela Lei 14.010 de 2020, esse prazo será contado a partir 30 de outubro de 2020, para os falecimentos...

A estrutura da proteção social não-contribuitiva no brasil

I - INTRODUÇÃO Prefacialmente, cabe salientar que o presente ensaio teve como fonte literária a profícua obra elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social1 que trata da ´´Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil´´, obra esta que se...

As emendas parlamentares como mecanismos para alocação de recursos na infraestrutura urbana municipal

Resumo: Este artigo apresenta uma discussão teórica acerca da alocação de recursos do orçamento geral da União na infraestrutura urbana municipal através das emendas parlamentares. O trabalho que serve como base para o presente artigo possibilita uma maior compreensão da...

Saneamento básico e planejamento estratégico: um estudo de caso no município de paracuru (ce) a partir da perspectiva da gestão e do novo marco do saneamento

SANEAMENTO BÁSICO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE PARACURU (CE) A PARTIR DA PERSPECTIVA DA GESTÃO E DO NOVO MARCO DO SANEAMENTOBASIC SANITATION AND STRATEGIC PLANNING: A CASE STUDY IN THE MUNICIPALITY OF PARACURU (CE) FROM...

Rol taxativo de crimes hediondos

Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, Homicídio qualificado. Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra policiais e militares...