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A Transação no Processo Administrativo Tributário Federal: Uma Evolução a Partir da Lei n.º 13.988/2020
Tem-se observado nos últimos anos, na legislação e jurisprudência pátrias, uma crescente valorização da autocomposição dos conflitos, tanto no âmbito judicial, com o incentivo das conciliações e mediações como forma prioritária de resolução das lides, quanto no âmbito extrajudicial, com...
Cem anos da Previdência Social no Brasil
No ano de 2023 a Previdência no Brasil completa um século de vida e este é um marco de muita importância para os brasileiros. O seguro social foi desenvolvido na idade moderna por Otto Von Bismarck. O chanceler alemão criou,...
Crime de deserção e seu processo
Apresenta-se o desenvolvimento paulatino dos argumentos que envolvem a defesa dos militares acusados pelo crime de deserção à luz da Constituição e da interpretação que lhe cometem os tribunais superiores.
Psicanálise e criminologia crítica
A contribuição da economia política capitalista e da criminologia crítica nas análises acerca do crime permite compreender os discursos legitimantes das penas, dentre eles o da psicanálise.
O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa.
Introdução. O Direito Administrativo Sancionador (DAS) não encontra no ordenamento jurídico uma regulamentação precisa. No âmbito nacional, há doutrina esparsa sobre o tema, boa parte dela fundada no direito comparado, onde a matéria é tratada com grande profundidade há décadas.Ocorre que,...
Usucapião – O famosinho da regularização imobiliária
Quando falamos de Regularização de Imóveis, temos diversas modalidades de acordo com o problema específico do imóvel. Podemos separar em irregularidades de construção, irregularidades fiscais, irregularidades documentais, irregularidades com a municipalidade. Notamos que a um consenso sobre a classe de...
O avanço de cibercrimes na pandemia e seus reflexos jurídicos
O AVANÇO DE CIBERCRIMES NA PANDEMIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.THE ADVANCE OF CYBERCRIMES IN THE PANDEMIC AND ITS LEGAL REFLECTIONS.Jairo de Sousa Lima 1Francisco Antonio Gomes Sampaio 2Renan Aleff Costa e Silva 3RESUMOCom os crescentes ataques ocorridos em território brasileiro...
Contrato de mútuo: Qual é o significado? Para que serve?
O contrato de mútuo é bastante utilizado no cenário brasileiro, mas nem sempre é chamado por este nome. Na maioria dos casos, o mútuo é simplesmente conhecido por “empréstimo”, sobretudo quando se trata de uma transação de recursos financeiros.Com o...
Corpos dóceis e punição seletiva
A seletividade da aplicação da lei descrita por Foucalt é confirmada pelos acontecimentos recentes no Brasil.
Ação de despejo: o que é? Quais as regras?
A ação de despejo é uma das ferramentas à disposição do locador para ter seus direitos contratuais garantidos. De forma geral, é a ação utilizada para obrigar que um locatário saia do imóvel que ocupa a partir de uma motivação...
O crime e a sanção penal
A ninguém é lícito violar, sem justa causa, a ordem jurídica; por isso, aos infratores são cominadas penas, que são o salário do crime. A não haver punição para o transgressor da lei, tornava-se impossível a vida em sociedade.
A efetivação da Lei 11.071/2020 no combate ao abuso sexual infanto juvenil em Fortaleza- CE
RESUMOA presente pesquisa traz como ideia central evidenciar a importância da lei municipal 11.071/2020, buscando demonstrar a relevância do trabalho exercido pelo Programa Rede Aquarela, bem como a sua política de enfrentamento ao abuso sexual infantojuvenil no tocante a priorização...
Todo processo judicial é demorado? Não, nem todos!
Em Santa Catarina, a rapidez de um processo de transferência de guarda chamou a atenção em neste mês de janeiro de 2023 (mesmo durante o recesso de janeiro). Um adolescente 15 anos deseja morar, trabalhar e estudar na Alemanha, país em...
Impacto da decisão do TSE em 2020 sobre a divisão proporcional do fundo eleitoral e partidário para candidaturas negras na produção da câmara dos deputados
Relatório de pesquisa: IMPACTO DA DECISÃO DO TSE EM 2020 SOBRE A DIVISÃO PROPORCIONAL DO FUNDO ELEITORAL E PARTIDÁRIO PARA CANDIDATURAS NEGRAS NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O presente trabalho é um relatório de pesquisa realizada por esta...
Exclusividade nos contratos do mercado digital e agência de marketing
Quando falamos em exclusividade no mercado digital, é visto por muitos como uma novidade ou ainda o receio de que tal escolha acarrete em perda de oportunidades e clientes. Porém, pode ser a oportunidade de desenvolver uma relação profissional que...
O arrependimento das partes gera direito a comissão de corretagem?
Inicialmente, é valioso reforçar que compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóvel, inclusive opinar quanto à comercialização imobiliária, conforme prevê o artigo 3º da Lei Federal nº 6.530/1978.Assim, o corretor que...
Sou corretor de imóveis e não recebi pela intermediação, o que fazer?
Inicialmente, importante anotar que Corretor de Imóveis é o profissional que aproxima duas partes em torno de um objetivo comum - imóvel, sendo remunerado através de comissão/honorários pelos serviços profissionais prestados. No entanto, na prática profissional, o corretor pode enfrentar...
Fake News na Propriedade Intelectual!
“Fake News”. A famosa mentira ou a meia verdade não é novidade no mundo, mas a forma como ela pode se propagar nos dias atuais é assustador e isso ocorre em diversas áreas, não apenas na política, como observamos e...
Síndrome de burnout e a responsabilidade objetiva do empregador
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo elucidar a síndrome de Burnout como doença profissional equiparada à acidente de trabalho e a responsabilidade objetiva do empregador. Ademais, demonstrar como a jurisprudência pátria vem se posicionando diante da evolução dos casos...
