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A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal em meio à enfadonha espera pela justiça penal de "gente grande" ou mais-que-perfeita
1 Introdução O tema escolhido para a escrita do presente artigo é o da efetividade do acordo de não persecução penal (ANPP) ou Plea Bargaining, apresentado pela Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime. Em suma, o referido corresponde a um...
A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) em direito empresarial
RESUMO: Após a sanção da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, consolida-se o término da EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, substituindo-o automaticamente pelo SLU - Sociedade Limitada Unipessoal, ou seja, a maneira de continuar a empreender...
O imperativo da ética
Ética é a entrelinha em que o profissional assume sua liberdade individual e seu senso de discernimento de acordo com a hierarquia de seus valores.
Você está preparado para inteligência artificial?
O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário
A questão do momento da quitação do imposto no arrolamento sumário é matéria que se insere no âmbito da legislação processual.
EM DECISÃO INÉDITA NO BRASIL O PROCON ESTADUAL DE PERNAMBUCO DETERMINOU RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR DO SPC E SERASA
A multiparentalidade e o ordenamento jurídico
RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar o instituto e aplicabilidade da multiparentalidade de acordo com as modificações no ordenamento jurídico, além disso traremos algumas modificações, conceitos e discussões aceca do tema supraitado. Palavras-chave: Legislação; Direito de família; Multiparentalidade....
Um novo panorama nos crimes de estupro e a interferência da mídia
RESUMO Buscaremos no presente artigo analisar a nova visão metodológica da lei dos crimes contra a liberdade sexual, fazendo ainda uma comparação nas mudanças que foram trazidas após a lei 12.015/2009 para o crime de estupro, abordando algumas conceituações e...
Uma análise sobre a duração e a influência do estado puerperal no crime de infanticídio
RESUMO É de conhecimento de todos que o crime de infanticídio está previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro, o mesmo é visto como um crime extraordinário pelo fato de que é preciso a falta de discernimento, conhecida como...
Contrato de locação de imóvel comercial
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCATÁRIA(O): XXXXX. Nascido (0) em XXXX, portadora da cédula de identidade R.G. nº XXXX, e no CPF nº XXXXXX, brasileira(o), solteira ou XXXXX, Profissão: XXXXX, residente e domiciliada na Rua: XXXX, nº XX, Bairro:...
Meios probatórios da comprovação da união estável para fins de concessão do benefício pensão por morte
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os meios probatórios da comprovação da união estável para fins de concessão as do benefício previdenciário de pensão por morte. O referido benefício possui guarida constitucional, nos termos do artigo 201, inciso...
Meu contrato é "de boca" e não tenho nenhum documento nem registro. Consigo obter o RGI em meu nome mesmo assim?
NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO - a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferente e por diversas razões: mais de 30 milhões de imóveis no Brasil estão em escancarada situação de irregularidade -...
A idiossincrasia do sistema eleitoral brasileiro
O parlamentar constituinte de 1988 inovou ao criar a Justiça Eleitoral para conduzir os pleitos eleitorais no Brasil.
A hermenêutica jurídica entre o positivismo e o pós-positivismo: Considerações gerais .
Resenha crítica
A fragilidade das democracias formais
Hoje em dia, a ameaça à democracia não depende mais do uso da força. O retrocesso começa nas urnas.
Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil
A medida visa atender a nova lei do Marco Cambial
A crise na execução do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro.
Mesmo com constantes avanços, o sistema penal ainda não se desenvolveu o bastante para atender as demandas da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) possui como seu objetivo principal, reunir as disposições relativas ao cárcere, e direitos e deveres.
Revisão da Vida Toda é aprovada pelo STF: o que fazer agora?
Após 9 meses de suspensão do julgamento, quando o ministro Kassio Nunes Marques fez um pedido de destaque, no dia 1º de dezembro o Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu aprovar a revisão da vida toda.Com seis votos a...
O Que é Alienação Parental? Como lidar com a situação?
A alienação parental é uma ocorrência comum há muito tempo ao redor de todo mundo. Apenas mais recentemente, porém, sua observação se tornou consolidada e regulada em lei, para evitar a prática que é tão prejudicial para crianças e famílias....
