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A reincidência do direito penal quando aplicada ao Código de Trânsito brasileiro
RESUMO A reincidência é um instituto do Direito delimitado pelo Direito Penal. Isso não ocorre com o Direito Administrativo sancionador previsto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 Códigos de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta apresenta a conduta...
Desarmamento versus a criminalidade e a violência
RESUMO Neste trabalho, venho mostrar o lado bom das armas de fogo. Em outras palavras, busco demonstrar, ainda que de maneira simples, mas embasado por dados e aprendizados obtidos através de renomados defensores e grandes entendedores do assunto que defendem...
Controle Social e a Criminologia – Principais Aspectos
A criminologia é uma ciência autônoma, empírica observação da realidade e interdisciplinar que envolve outros ramos do saber, e tem como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e, por fim, o controle social. O controle social é...
Recesso forense e a suspensão de prazos processuais criminais
A partir de 3/6/2022 (com a adição do art. 798-A no CPP), é devida a interrupção ou suspensão dos prazos processuais penais em férias, sábados, domingos ou feriados e durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas.
Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos tribunais de contas
Um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.
Segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda, decide STF
Por maioria de votos (6 x 5), o STF decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1276977, com repercução geral reconhecida, Tema n° 1.102, foi finalizado nesta quinta-feira...
STF aprova a “REVISÃO DA VIDA TODA” para permitir que aposentados usem todas as contribuições previdenciárias
Aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social, antes de julho de 1994, poderão receber valores atrasados, respeitada a prescrição de 5 anos, além da possibilidade de aumentar o valor do benefício
Decreto 11.246/2022: teoria dos poderes implícitos e princípio da segregação de funções
Ao prever que o agente de contratação exercerá parte de suas atribuições durante a etapa preparatória, a norma cria hipoteticamente uma sobreposição entre funções que, a princípio, deveriam ser segregadas.
Crise de imagem: 3 dicas para gerir no ramo jurídico
Divisão de bens: as principais vertentes que dificultam o processo
Como o uso de marketing digital pode influência na carreira jurídica
Principais golpes aplicados em escritórios de advocacia
Paraísos fiscais: Os porquês de sua existência
Quando iniciei o meu trabalho de conclusão de curso, perguntei a mim mesmo: quais são os motivos da existência de paraísos fiscais e quais são alguns dos problemas que podem ser solucionados por meio de instrumento jurídico? Assim, visei analisar como significantemente...
Gerenciamento de crise em ambientes jurídicos: saiba as principais dicas
Telemarketing e doenças ocupacionais: O transtorno de depressão e ansiedade adquiridos no ambiente de trabalho tóxico ou estressante como (não) ensejadores de adicional de insalubridade
RESUMO O presente artigo tem o objetivo de discutir se transtornos de depressão e ansiedade advindas do ambiente estressante em trabalho de telemarketing podem ensejar adicional de insalubridade, analisando o nexo causal entre a pressão sofrida e exercida sobre esses...
A Lei Padre Júlio Lancelotti muda tudo!
Comentamos o projeto de lei que promove alteração no Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público.
O que é ITBI? Quem é obrigado a pagar?
As dúvidas sobre o que é ITBI, ITCMD, quando pagar cada um deles, quem são os responsáveis pelos pagamentos e como fazer estes procedimentos fazem parte dos atendimentos de qualquer escritório que atue com Direito Imobiliário ou com o Direito...
Quais os contratos de uma agência de marketing digital?
Vamos ser honestos, ao criar um negócio e se aprofundar em quais ferramentas são necessárias para o crescimento e segurança de sua agência de marketing, você se depara com a necessidade de formalização, muitos veem como burocracia e não deveria ser...
Meu marido faleceu e descobri que ele tinha outra família e outros filhos. E agora? Como fica a divisão da herança?
DIVISÃO DE HERANÇA é sempre um assunto polêmico já que quase sempre vai representar um ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Quase sempre? Sim, quase sempre já que como sabemos, a herança/Espólio - ou seja, tudo aquilo deixado por um morto - pode ser...
Mensagem de fim de ano, exclusiva para Agentes e Escrivães da PCSE
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