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Meu contrato é "de boca" e não tenho nenhum documento nem registro. Consigo obter o RGI em meu nome mesmo assim?
NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO - a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferente e por diversas razões: mais de 30 milhões de imóveis no Brasil estão em escancarada situação de irregularidade -...
A idiossincrasia do sistema eleitoral brasileiro
O parlamentar constituinte de 1988 inovou ao criar a Justiça Eleitoral para conduzir os pleitos eleitorais no Brasil.
A hermenêutica jurídica entre o positivismo e o pós-positivismo: Considerações gerais .
Resenha crítica
A fragilidade das democracias formais
Hoje em dia, a ameaça à democracia não depende mais do uso da força. O retrocesso começa nas urnas.
Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil
A medida visa atender a nova lei do Marco Cambial
A crise na execução do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro.
Mesmo com constantes avanços, o sistema penal ainda não se desenvolveu o bastante para atender as demandas da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) possui como seu objetivo principal, reunir as disposições relativas ao cárcere, e direitos e deveres.
Revisão da Vida Toda é aprovada pelo STF: o que fazer agora?
Após 9 meses de suspensão do julgamento, quando o ministro Kassio Nunes Marques fez um pedido de destaque, no dia 1º de dezembro o Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu aprovar a revisão da vida toda.Com seis votos a...
O Que é Alienação Parental? Como lidar com a situação?
A alienação parental é uma ocorrência comum há muito tempo ao redor de todo mundo. Apenas mais recentemente, porém, sua observação se tornou consolidada e regulada em lei, para evitar a prática que é tão prejudicial para crianças e famílias....
A reincidência do direito penal quando aplicada ao Código de Trânsito brasileiro
RESUMO A reincidência é um instituto do Direito delimitado pelo Direito Penal. Isso não ocorre com o Direito Administrativo sancionador previsto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 Códigos de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta apresenta a conduta...
Desarmamento versus a criminalidade e a violência
RESUMO Neste trabalho, venho mostrar o lado bom das armas de fogo. Em outras palavras, busco demonstrar, ainda que de maneira simples, mas embasado por dados e aprendizados obtidos através de renomados defensores e grandes entendedores do assunto que defendem...
Controle Social e a Criminologia – Principais Aspectos
A criminologia é uma ciência autônoma, empírica observação da realidade e interdisciplinar que envolve outros ramos do saber, e tem como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e, por fim, o controle social. O controle social é...
Recesso forense e a suspensão de prazos processuais criminais
A partir de 3/6/2022 (com a adição do art. 798-A no CPP), é devida a interrupção ou suspensão dos prazos processuais penais em férias, sábados, domingos ou feriados e durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas.
Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos tribunais de contas
Um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.
Segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda, decide STF
Por maioria de votos (6 x 5), o STF decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1276977, com repercução geral reconhecida, Tema n° 1.102, foi finalizado nesta quinta-feira...
STF aprova a “REVISÃO DA VIDA TODA” para permitir que aposentados usem todas as contribuições previdenciárias
Aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social, antes de julho de 1994, poderão receber valores atrasados, respeitada a prescrição de 5 anos, além da possibilidade de aumentar o valor do benefício
Decreto 11.246/2022: teoria dos poderes implícitos e princípio da segregação de funções
Ao prever que o agente de contratação exercerá parte de suas atribuições durante a etapa preparatória, a norma cria hipoteticamente uma sobreposição entre funções que, a princípio, deveriam ser segregadas.
Crise de imagem: 3 dicas para gerir no ramo jurídico
Divisão de bens: as principais vertentes que dificultam o processo
Como o uso de marketing digital pode influência na carreira jurídica
