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Desconsideração da personalidade jurídica sem incidente processual
É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução?
Direito à literatura no cárcere feminino em Palmas
O presente estudo aborda o direito à literatura no cárcere feminino e o seu auxílio para a construção de uma consciência cultural, com foco na Unidade Prisional Feminina de Palmas-TO.
A indisponibilidade de bens gravada na matrícula no RGI impossibilita a regularização por Adjudicação Compulsória?
Conselho tutelar: atuação educativa
Examina-se a expectativa do papel do conselho tutelar para com a sociedade no sentido de desenvolver uma nova abordagem sobre a defesa dos direitos de crianças e adolescente, como previu a Constituição.
Fui sócio em uma empresa, por quanto tempo fico responsável pelas dívidas trabalhistas e empresariais dela?
O lapso temporal em que o sócio retirante ficará responsável por dívidas contraídas pela empresa irá depender da natureza jurídica deste débito (se trabalhista; se empresarial; tributário e etc.). É a partir daí que se pode verificar com precisão o...
O que é a gestão de contratos e quais os benefícios ao negócio?
Sumário: O que é a gestão dos contratos? Quais os maiores problemas sem gestão dos contratos? Quais os benefícios da gestão dos contratos? Conclusão.Imagine que o melhor cliente do seu negócio sinaliza o desinteresse em continuar a relação que possui...
Impactos Sofridos com o fim da Contribuição Sindical Compulsória de acordo com a Lei 13.467/17
INTRODUÇÃO As leis estão em constante evolução para atender as necessidades de adaptações que ocorrem no cotidiano de uma sociedade. Ao fazer uma analise histórica desde a primeira forma de trabalho ate a atualidade, percebe-se o quanto a classe trabalhadora...
Qual a diferença entre testamento e codicilo?
Inventário: O que é? Como fazer?
3 Leis trabalhistas importantes para o trabalhador
O DIREITO DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOPARIENTAIS
O artigo tem como objetivo evidenciar o direito à adoção de crianças por casais homoafetivos, demonstrando que nenhum direito real deve ser violado, em prevalência aos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal e no ECA.
A TUTELA DO TRABALHO DO PRESO NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO
O artigo analisa o trabalho do preso no plano de sua reinserção à sociedade, tendo como foco a Lei de Execução Penal, em seu capítulo III e seções I, II e III, que dispõe sobre as modalidades de trabalho, forma de execução, objetivo e efeitos.
Sistema de segurança pública: desafios
Urge a necessidade de desmilitarizar, unificar, descentralizar e integrar os órgãos policiais, assim como extinguir cargos e funções obsoletas.
Juiz imparcial e a presunção de inocência no Estado Democrático de Direito
Este artigo suplementa dos artigos Ou Luiz Inácio Lula da Silva é o maior larápio da História brasileira ou há um complô contra o Estado Democrático de Direito, "Em nome de Deus" é possível matar pelo positivismo jurídico ideológico e Como amar ou...
Legislação para quem quer vender produtos pela internet
Alguns novos empreendedores na internet cometem o erro de ignorar a legislação para vender pela internet, enquanto outros simplesmente não sabem que ela existe.
Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência.
A Lei Complementar nº. 142/2013 não considera unicamente o impedimento físico, mental, intelectual e sensorial para que a pessoa seja considerada portadora de deficiência. Conta a interação do segurado com as barreiras encontradas e sua situação de desvantagem.
Justiça e composição de litígios
A Justiça consensual, como forma de solução de conflitos, tem por si o influxo não só do direito positivo, mas também de veneranda tradição, apoiada na sabedoria das gentes.
Lista de Programas Sociais do Governo no Brasil
Existe uma lista expressiva de programas sociais do governo brasileiro que todos nós precisamos conhecer, uma vez que eles oportunizam maior acesso às camadas mais pobres da população brasileira à educação, trabalho, saúde e assistência social. Mesmo que sejam projetos com longa...
A real importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) na administração pública municipal
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal (CF), na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a...
