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Multas de trânsito que podem ter seu valor dobrado
A PENA DE MORTE É ADEQUADA E EFICAZ PARA PUNIR O CRIME E COMBATER A CRIMINALIDADE?
RESUMO A pena de morte, no Brasil, foi definitivamente abolida na Constituição do Brasil de 1988. Segundo o Relatório sobre a Pena de Morte 2021, da Amnistia Internacional, em 2021, registaram-se, pelo menos, 579 execuções, em 18 países, o que...
Ilegalidade do cheque caução exigida pelos hospitais em caso de emergência
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
Avisem ao IML, chegou o grande dia
A ineficiência do Estado em julgar o particular não pode, sob nenhuma hipótese, tolher-lhe o direito constitucional à presunção de inocência.
ITCMD: isenção, parcelamento e pagamento com dinheiro da herança
Examinam-se dúvidas comuns sobre o imposto cobrado dos herdeiros por conta do recebimento da herança.
A regula(menta)ção dos espaços públicos virtuais por entes privados no Brasil e a garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos digitais
Área do Direito: Direito Constitucional. Resumo: No presente artigo abordou-se a transformação dos espaços de convivência social em decorrência da virtualização das sociedades, que flexibilizou os limites tradicionais delimitadores entre os espaços públicos e privados com o advento das novas...
LARANJA MECÂNICA E A PONDERAÇÃO SOBRE DIREITO E MORAL – O LIVRE-ARBÍTRIO EM TERMOS DE PENA PARA A QUESTÃO DA CORREÇÃO.
RESUMO: O presente artigo visa a realização de uma comparação entre a película Laranja Mecânica, dirigido por Stanley Kubrick em 1971, limitada a análise ao tratamento Ludovico, e Lei de Execução Penal de 1984, discutindo o condicionamento do preso nos...
Arguição de suspeição
AO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ Processo nº 01020304-00.2020.806.0112/0 O. A. A., brasileiro, solteiro, bancário, portador do RG nº 01 e do CPF nº 02, residente e domiciliado...
Propaganda política
De início, é importante anotar que a propaganda, de forma geral, conceitua-se como um meio empregado a fim de convencer e influenciar pessoas na tomada de decisões e escolhas. O termo advém do latim propagare, que significa propagar, tornar público,...
A imunidade parlamentar utilizada como ofensa ao Estado Democrático de Direito brasileiro
Resumo: A presente pesquisa cuida em delinear o estudo acerca da Imunidade Parlamentar no Brasil, partindo dos conceitos históricos e constitucionais, e tem como objetivo geral examinar esse instituto, tem-se como objetivos específicos da pesquisa: realizar uma digressão histórica a...
História do Direito Constitucional Brasileiro: A Constituição do Império do Brasil de 1824 e o Sistema Privado Escravocrata
RESUMO O Brasil é um país independente que já teve na sua formação histórica oito constituições. Essas constituições serviram de base para a formação do direito brasileiro. No entanto, na Constituição do Império de 1824, é possível identificar ideologias bem...
Teoria Intercultural da Constituição: Conflito entre os Direitos Humanos e a Soberania Estatal
RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar o caráter intercultural da constituição que apresenta diversas variantes em face da supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana onde a soberania nacional tem sofrido com o ante caráter prioritário. Visto...
Remédios Constitucionais - A Tutela Constitucional das Liberdades
Projeto apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Instituição Faculdade Legale / Universidade Cândido Mendes. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz relevante pesquisa acerca dos Remédios Constitucionais, que tratam de garantias previstas na Constituição Federal, que...
O REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO PROVIMENTO
Resumo: O presente artigo tem por objetivo enfrentar o seguinte problema: de que forma devem ser resguardados os direitos de participação dos interessados na construção do provimento quando se está diante de hipótese de reenvio prejudicial? No percurso até a...
Covid-19: biopolítica de um sistema assassino
Médico, cura a ti mesmo (São Lucas, 4,23) I SEREI BREVE, E DIRETO! Convocado a falar, confesso, gostaria de ter sido deixado de fora, de estar ausente neste debate, de permanecer mudo e só observar! À distância. Por sensatez. Prudência....
Brasil, Direito e Ideologia
Crítica ao neoliberalismo que permeia a atividade legiferante nacional. Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. Eu não quero e nem irei me resignar. E você, leitor?
Controle de constitucionalidade concentrado no Brasil
O presente trabalho discorre sobre a evolução do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil. Discorre sobre os instrumentos de controle concentrado no Brasil e o objeto que distingue cada um deles. Por fim, apresenta a modulação dos efeitos da
LEI DE DROGAS: AS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS EM DETRIMENTO A SELETIVIDADE PENAL NA TIPIFICAÇÃO DO TRAFICANTE
RESUMO: O presente artigo visa analisar os aspectos de grande relevância na Política de Drogas nacional. Contendo uma breve explanação acerca das modificações implementadas na Lei de Drogas, no tocante às penas para usuários e traficantes de drogas, desta forma,...
